15/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830595-63.2024.8.23.0010 Despacho Da análise dos autos, verifico que, na planilha apresentada, a parte exequente incluiu a taxa Selic a partir de 12/2021 nas parcelas de 02/12 a 07/12 (ep. 34.2).

Assim, intime-se novamente a referida parte para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar os cálculos apresentados, utilizando apenas o juros poupança a partir da citação da ação coletiva, conforme determinado na Sentença.

Apresentados os cálculos, manifeste-se o Estado executado, em 15 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
27/06/2025 14:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 09:47

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
07/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830595-63.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por Glábio Nunes Viana em face do Estado de Roraima.

No ep. 6 consta despacho fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução, alegando, a ocorrência da prescrição e a existência de excesso nos cálculos (ep. 12).

Réplica (ep. 15).

No ep. 20, o exequente esclareceu sobre o termo inicial do direito ao retroativo do risco de vida e o termo inicial da correção monetária incidente sobre o retroativo.

Por fim, requereu a homologação dos cálculos apresentados na inicial e a expedição de ofícios requisitórios. É o relatório.

Decido.

No que se refere a data do termo inicial para a contagem dos valores retroativos a título de adicional por risco de vida, verifico que houve, de fato, erro material na sentença coletiva.

Isso porque, embora a sentença tenha estabelecido o direito aos valores retroativos a partir da data de publicação da Lei Complementar Estadual nº 194/2012, de 13 de abril de 2012, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012, sendo este o termo inicial para o cálculo dos valores devidos.

Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, acolho o termo inicial indicado pela parte exequente Ademais, o art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014.

A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais.

Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados.

Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas.

Assim, nova lei não poderia retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido.

Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Diante dos fundamentos indicados pela parte exequente e, nesse ponto, acolho a manifestação da parte exequente.

De outro giro, verifico, em acurada análise à planilha de cálculos apresenta, que a parte exequente efetuou correção monetária no período entre fevereiro e julho de 2012, embora a sentença coletiva tenha determinado somente correção a partir de agosto do ano de 2012.

Nesse sentido, o cálculo apresentado estaria em desconformidade com o título executivo que se pretende executar.

Assim, observo que a cobrança excede os limites de correção monetária indicados no título executivo judicial, resultando em excesso à execução.

Portanto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos, com a indicação do montante devido entre fevereiro de julho de 2012, sem atualização monetária, bem como período remanescente, com termo de correção a partir de agosto de 2012.

Com a apresentação dos novos cálculos, intime-se o ente executado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
19/02/2025 00:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 12:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/01/2025 12:59

Conclusos para decisão
26/12/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:57

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
27/08/2024 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2024 12:24

Distribuído por sorteio
16/07/2024 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2024 12:24

Distribuído por sorteio
16/07/2024 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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