01/07/2025 11:09

TRANSITADO EM JULGADO
01/07/2025 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/07/2025 11:09

Recebidos os autos
01/07/2025 11:09

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:09

Recebidos os autos
28/04/2025 11:28

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/04/2025 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/04/2025 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/03/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 12:15

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
24/03/2025 09:12

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
22/03/2025 00:06

Recebidos os autos
22/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAES
07/03/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/02/2025 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2025 08:33

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
21/02/2025 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0811842-58.2024.8.23.0010.

Recorrente: Luis Fabiano Lima Lira.

Advogado: Diego Victor Rodrigues Barros.

Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 37.1), interposto por LUIS FABIANO LIMA LIRA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 30.1, p. 9.

O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 45 e 46, ambos da Lei n.º 11.343/06.

Requer, assim, . “O conhecimento e provimento do presente Recurso Especial” Em contrarrazões (EP 43.1), o recorrido pugna, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

Embora o recorrente alegue ofensa aos arts. 45 e 46, ambos da Lei n.º 11.343/06, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ, : in verbis “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido: “ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

NÃO PENAL E PROCESSUAL.

CONHECIMENTO.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC I, DO CP).

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006.

PRETENDIDA APLICAÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

VIA IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO IMPRÓPRIA.

PELA REINCIDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS NÃO C O N H E C I D O . 1.

Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de p o d e r o u t e r a t o l o g i a . 2.

A pretensão do impetrante de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. art. 46 da Lei 11.343/06, negada perante a instância ordinária, encontra óbice na presente via em razão da necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos.

P r e c e d e n t e s . 3.

Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Especial, a reincidência constitui fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.

P r e c e d e n t e s . 4.

Habeas corpus não conhecido”. (STJ, HC n. 190.227/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 3/12/2015). “ AGRAVO REGIMENTAL NO PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do delito, não somente em razão da substância apreendida (26 g de cocaína), mas também diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente, além de ter sido encontrada uma balança de precisão com resquícios da droga. 2.

Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela desclassificação da conduta dos agravantes para uso de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp n.1690018 SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/10/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

DOSIMETRIA.

MINORANTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

QUANTIDADE NÃO ELEVADA DE ENTORPECENTE.

APLICABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Corte originária, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes.

No caso, a mudança do entendimento adotado no acórdão impugnado exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, e 279/STF. 2.

O tendo em vista os óbices previstos nas Súmulas n. 7/STJ agravante faz jus ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na sua fração máxima, uma vez que é primário, sem antecedentes criminais e a quantidade de droga apreendida, associada com o contexto no qual se deu a apreensão, não se mostra suficiente para se concluir pela sua dedicação à atividade criminosa. 3.

Agravo regimental parcialmente provido”. (STJ, AgRg no AREsp 1740224/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020).

Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
13/02/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 13:51

Recurso Especial não admitido
07/02/2025 10:12

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
06/02/2025 17:40

Recebidos os autos
06/02/2025 17:40

Juntada de RECURSO ESPECIAL
06/02/2025 17:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/02/2025 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2025 22:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/02/2025 22:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/02/2025 22:00

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 16:49

Recebidos os autos
10/12/2024 16:49

Juntada de CIÊNCIA
10/12/2024 16:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/12/2024 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 09:36

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2024 08:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/11/2024 16:51

Recebidos os autos
12/11/2024 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/11/2024 16:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/11/2024 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 11:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 09:00 ATÉ 05/12/2024 23:59
05/11/2024 14:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
05/11/2024 14:02

REVISÃO CONCLUÍDA
04/11/2024 10:08

CONCLUSOS PARA REVISOR
04/11/2024 10:08

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
31/10/2024 06:47

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/10/2024 15:19

Recebidos os autos
30/10/2024 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/10/2024 15:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/10/2024 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2024 15:58

Recebidos os autos
24/10/2024 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/09/2024 09:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/08/2024 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 12:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2024 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
01/08/2024 10:57

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
01/08/2024 10:57

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
01/08/2024 10:56

Recebidos os autos
19/07/2024 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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