TJRR - 0002532-47.2013.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO CORDEIRO COELHO

CPF *39.***.*10-78

JOSE FLORENTINO DA SILVA NETO

CPF *82.***.*69-91

Advogados

RONNIE GABRIEL GARCIA

OAB: 140/RR

CPF *08.***.*51-53

GERSON COELHO GUIMARAES

OAB: 218/RR

CPF *17.***.*29-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:37

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO COELHO

  • 16/07/2025 07:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FLORENTINO DA SILVA NETO

  • 08/07/2025 13:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 13:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2025 13:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006.

    Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXGC SL6FK 78DX2 XEP8A PROJUDI - Recurso: 0002532-47.2013.8.23.0010 - Ref. mov. 134.2 - Assinado digitalmente por Suanam Nakai de Carvalho Nunes 01/07/2025: RECEBIDOS OS AUTOS.

    Arq: Informações.

  • 07/07/2025 14:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/07/2025 14:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/07/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2025 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/07/2025 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/07/2025 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/07/2025 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/07/2025 12:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2025 11:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/07/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2025 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2025 11:21

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 11:21

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/07/2025 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 01/07/2025 11:19

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 11:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 14:31

    Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/05/2025 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/04/2025 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/04/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 21:34

    RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 07/04/2025 09:42

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 04/04/2025 15:45

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/03/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/03/2025 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 10:23

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 18:02

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 18:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2025 18:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002532-47.2013.8.23.0010.

    Recorrentes: José Florentino da Silva Neto e Diego Cordeiro Coelho.

    Advogados:Joel Garcia Madureirae outros.

    Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima.

    DECISÃO Trata-sede recurso especial (EP 102.1)interposto por JOSÉ FLORENTINO DA SILVA NETO e JOEL GARCIA MADUREIRA,com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 38.1, mantido em sede de embargos de declaração (EP 93.1).

    Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado contrariou oart. 158 e seguintes do CPP (cadeia de custódia) e o art. 93, IX, da CF.

    Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido.

    Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 109.1).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

    Embora o recorrente alegue que o acórdão impugnado violou oart. 158 e seguintesdo CPP, verifica-se que, na realidade, sua intenção érediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ,in verbis: “ .

    A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” Nessa linha: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    ILEGALIDADE DA PROVA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

    NECESSÁRIO INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO REEXAME DE PROVAS.

    PRIVILEGIADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação de dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Drogas, pleiteando a absolvição do recorrente por quebra da cadeia de custódia e ilegalidade da busca pessoal, além da aplicação da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2.

    O acórdão recorrido fundamentou a legalidade da busca pessoal e a , além de negar a aplicação do inexistência de quebra da cadeia de custódia tráfico privilegiado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca pessoal e quebra da cadeia de custódia, bem como a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada com base em fundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ. 5.

    Não se verificou quebra da cadeia de custódia, sendo necessário reexame de provas para alterar o entendimento das instâncias inferiores. 6.

    A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias do caso, justificam a não aplicação do tráfico privilegiado.

    IV.

    AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.” (STJ, AREsp n. 2.401.531/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024). “DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

    QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE DOLO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL - STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    DE JUSTIÇA I.

    Caso em exame1.

    Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial - que alegava quebra de cadeia de custódia e ausência de dolo na conduta do recorrente - com base no art. 932, inc.

    III, do Código de Processo Civil - CPC.

    II.

    Questão em discussão2.

    A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia do material apreendido e se o dolo na conduta do recorrente foi devidamente comprovado.

    III.

    Razões de decidir3.

    O Tribunal de origem concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia, pois a apreensão e análise do material seguiram os procedimentos legais e técnicos adequados. 4.

    A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos, demonstrando o dolo do recorrente em relação aos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90. 5.

    A modificação do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

    IV.

    Dispositivo e tese6.

    Agravo regimental desprovido.

    Tese de julgamento: "1.

    A cadeia de custódia é preservada quando a apreensão e análise do material seguem os procedimentos legais e técnicos adequados. 2.

    O dolo pode ser inferido do contexto probatório e das circunstâncias da conduta do agente.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B; Lei 8.069/90, arts. 241-A, 241-B.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.958.129/SP, Min.

    Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.476.740/GO, Min.

    Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.507.843/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ARTIGOS 217 E 226, §§1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

    AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 115/STJ.

    ALEGADA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

    NECESSIDADE DE REANÁLISE DO ACERVO .

    RECURSO NÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N.07/STJ PROVIDO. 1.

    Não consta dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior.

    Incidência do óbice da Súmula n. 115/STJ: ‘na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’. 2.

    Ademais, a interposição de recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, indicando como dispositivos violados os artigos 158-A e 158-F do Código de Processo Penal, 69 do Código Penal Militar, e 439, ‘a’ e ‘e’, do Código de Processo Penal Militar, para fins de absolvição, encontra na Súmula n.07/STJ: ‘a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’ autêntico obstáculo. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.467.144/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). “PENAL E PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.

    INOCORRÊNCIA.

    PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

    INVIABILIDADE.

    CONDENAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.

    CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

    AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    A cadeia de custódia da prova, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.

    Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2.

    A recorrente T M B forneceu a senha do aparelho aos policiais e houve decisão judicial deferindo a quebra do sigilo de dados dos aparelhos, tendo sido elaborado, na sequência, relatório de análise de dados por profissional competente, de forma que foram atendidos os requisitos do Código de Processo Penal.. 3.

    Nota-se que a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria do crime de tráfico por T M B e do crime de associação para o tráfico, destacando o depoimento prestado pelos policiais que fizeram a abordagem do veículo e indicaram o forte cheiro de maconha eu seu interior (o que torna inverossímil a alegação da recorrente de que não sabia da droga no veículo), as imagens capturadas quando da passagem do veículo pelo pedágio e os dados colhidos no aparelho de celular, em especial um áudio em que T M B afirma ‘que a droga postada na rede social está para a venda e que seu namorado 'faz a mão', inclusive mencionando preços e quantidade’. 4. É entendimento desta Corte que a condenação baseada no cotejo dos depoimentos de policiais com as demais provas materiais é válida e somente deve ser desconstituída quando a defesa apontar vícios capazes de invalidar a prova testemunhal.

    Precedentes. 5.

    Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 6.

    Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.

    Impende ressaltar, todavia que ‘a condenação concomitante por associação para o tráfico de entorpecentes obsta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas’ (STJ, AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJede 23/5/2022).

    Essa é a orientação firmada no AgRg no HC n. 799.541/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023. 7.

    Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.775.935/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025).

    Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 17/02/2025 00:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:04

    Recurso Especial não admitido

  • 07/02/2025 10:12

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 06/02/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 16:32

    Juntada de RECURSO ESPECIAL

  • 06/02/2025 16:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/02/2025 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/02/2025 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/02/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO COELHO

  • 03/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2024 16:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/12/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 11:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2024 08:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2024 08:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/11/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/11/2024 16:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/11/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 08:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 09:00 ATÉ 05/12/2024 23:59

  • 31/10/2024 08:35

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 30/10/2024 08:42

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/10/2024 08:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/10/2024 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 09:00 ATÉ 07/11/2024 23:59

  • 29/10/2024 18:51

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 29/10/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 09:00 ATÉ 21/11/2024 23:59

  • 25/10/2024 15:19

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 25/10/2024 15:19

    REVISÃO CONCLUÍDA

  • 25/10/2024 11:51

    CONCLUSOS PARA REVISOR

  • 25/10/2024 11:51

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 24/10/2024 16:19

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 24/10/2024 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 12:12

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 23/10/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/09/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/09/2024 07:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 07:00

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/09/2024 10:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/09/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 11:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2024 08:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2024 08:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/08/2024 10:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/08/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 10:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 09:00 ATÉ 29/08/2024 23:59

  • 30/07/2024 10:42

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 29/07/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 09:00 ATÉ 22/08/2024 23:59

  • 29/07/2024 13:19

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 29/07/2024 13:19

    REVISÃO CONCLUÍDA

  • 29/07/2024 10:53

    CONCLUSOS PARA REVISOR

  • 29/07/2024 10:53

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 30/06/2024 21:47

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 28/06/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/05/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/04/2024 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2024 15:16

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 26/04/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/04/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO COELHO

  • 15/04/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 21:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/03/2024 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 26/03/2024 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2024 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 21/03/2024 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO COELHO

  • 16/03/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CORDEIRO COELHO

  • 15/03/2024 14:17

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/03/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 12:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/03/2024 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2024 13:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/03/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 18:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2024 18:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/02/2024 13:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2024 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 27/02/2024 16:57

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/02/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/02/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/02/2024 12:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/02/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2024 08:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/02/2024 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/02/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2024 16:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/02/2024 22:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/02/2024 07:24

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 07:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/02/2024 07:07

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 07/02/2024 13:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2024 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 09:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2024 09:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/02/2024 16:31

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2024 16:31

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 18:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/01/2024 08:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2024 08:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/01/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/01/2024 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/11/2023 10:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FLORENTINO DA SILVA NETO

  • 07/11/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FLORENTINO DA SILVA NETO

  • 30/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 10:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/09/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FLORENTINO DA SILVA NETO

  • 08/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FLORENTINO DA SILVA NETO

  • 16/06/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FLORENTINO DA SILVA NETO

  • 27/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/05/2023 10:56

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/05/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 12:43

    Juntada de LAUDO

  • 25/04/2023 11:52

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 24/04/2023 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 20/04/2023 20:00

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/04/2023 20:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/04/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 12:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2023 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2023 10:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/04/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/04/2023 11:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/04/2023 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 09:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 28/03/2023 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 23:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/03/2023 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/03/2023 12:14

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/03/2023 11:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/03/2023 17:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/03/2023 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2023 01:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/02/2023 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/02/2023 09:33

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/02/2023 12:44

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/02/2023 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 10:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2023 15:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/02/2023 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/02/2023 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/02/2023 08:53

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2023 08:53

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2023 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 12:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 09:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2023 09:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/02/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2022 11:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 10:06

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 21/09/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/09/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/09/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 11:51

    Expedição de Certidão

  • 02/08/2022 13:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/09/2021 15:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/03/2021 13:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/03/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2020 07:27

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 13/10/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2020 17:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/10/2020 10:39

    Juntada de OUTROS

  • 13/10/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2020 10:13

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2020 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/02/2020 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2020 14:19

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 13:54

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FLORENTINO DA SILVA NETO

  • 23/09/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 09:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2019 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 10:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2019 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 09:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2019 10:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/08/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 02/08/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 02/08/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 01/08/2019 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2019 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 10/07/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2019 09:36

    Juntada de OUTROS

  • 01/07/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 01/07/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 07/06/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 17:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2019 15:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/06/2019 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 07/01/2019 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2018 14:08

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 10:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 06/11/2018 16:03

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2018 13:26

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 09:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 24/10/2018 17:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/10/2018 10:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/09/2018 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2018 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/09/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2018 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/09/2018 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 11/09/2018 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 09:58

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2018 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2018 10:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 13:08

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 09:56

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 15:55

    Juntada de PARECER

  • 14/11/2017 10:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/11/2017 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 05/11/2017 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 18:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/10/2017 08:36

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 10:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/10/2017 10:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/08/2017 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2017 11:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 14/07/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FLORENTINO DA SILVA NETO

  • 13/07/2017 14:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 04/07/2017 08:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/07/2017 11:28

    Juntada de OUTROS

  • 01/07/2017 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2017 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2017 14:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/06/2017 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2017 11:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/06/2017 11:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2017 10:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/06/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 13:37

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2017 13:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/06/2017 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 20/06/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2017 12:56

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2017 10:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2017 14:40

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 16:16

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/02/2017 15:55

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/01/2017 11:14

    Juntada de OUTROS

  • 07/01/2017 12:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/12/2016 10:14

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2016 10:59

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2016 14:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2016 14:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2016 14:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/11/2016 14:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/11/2016 14:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/11/2016 14:00

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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