TJRR - 0854815-28.2024.8.23.0010

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

ILENY BARBOSA DOS SANTOS

CPF *72.***.*56-87

Advogados

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB: 957/RR

CPF *85.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 08.602.745/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ILENY BARBOSA DOS SANTOS

  • 14/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S.A.

  • 25/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854815-28.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

    Trata-se de ação com pedido de declaração de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida.

    Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Quanto às preliminares arguidas, deixo de analisá-las ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

    Inicialmente, verifico que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), o que revela a relação consumerista.

    Assim, o feito deverá ser analisado à luz da Lei 8.078/90.

    Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, verifico que a parte requerida apresentou fato extintivo do direito da demandante, desincumbindo-se do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC.

    A demandada acostou aos autos o contrato que justifica os descontos impugnados na exordial, devidamente assinados (mov. 11.4).

    Sendo assim, demonstrada a contratação, não merecendo prosperar a pretensão autoral.

    Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais.

    IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Intimem-se para ciência.

    Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 17/02/2025 00:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 16:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 11:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 11/02/2025 13:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2025 08:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2025 09:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 08:49

    Juntada de OUTROS

  • 22/01/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2025 10:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/01/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/12/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 12:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 16/12/2024 09:17

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2024 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2024 09:17

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2024 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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