TJRR - 0837432-37.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO NEVES COSTA

CPF *72.***.*30-30

Advogados

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB: 42/RR

CPF *09.***.*92-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 22:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 03/06/2025 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837432-37.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

    Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 36) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 54.971,79, em favor da parte exequente.

    Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, acaso existentes.

    Por outro lado, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

    Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

    Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

    STJ.

    Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

    Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

    E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

    Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

    Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

    Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária'." Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 23/08/2024 e que não há impugnação pelo ente executado, não há que se falar em honorários.

    Assim, revogo a decisão de ep. 6 que fixou os honorários sucumbenciais.

    Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

    Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

    Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção da execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 21/05/2025 12:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 12:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 20/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 14:09

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 09/05/2025 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2025 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 11:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/05/2025 09:20

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2025 19:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2025 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2025 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2025 00:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 10:49

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 04/04/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837432-37.2024.8.23.0010 Decisão Verifico que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente efetuou correção monetária no período entre fevereiro e julho de 2012, embora a sentença coletiva tenha determinado somente correção a partir de agosto do ano de 2012.

    Nesse sentido, o cálculo apresentado estaria em desconformidade com o título executivo que se pretende executar.

    Assim, observo que a cobrança excede os limites de correção monetária indicados no título executivo judicial, resultando em excesso à execução.

    Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos, com a indicação do montante devido entre fevereiro de julho de 2012, sem correção monetária, bem como período remanescente, com termo de correção a partir de agosto de 2012.

    Com a apresentação dos novos cálculos, manifeste-se o ente executado, em 05 (cinco) dias.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 17/02/2025 00:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 18:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/12/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 13:39

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 17/12/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 11:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2024 11:49

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2024 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 11:49

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2024 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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