13/03/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 09:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025
13/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
22/02/2025 09:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYSSA DIAS MELO
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0840567-57.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) Rayssa Dias Melo Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos, deles conheço.

O caso é de não provimento dos embargos dos EP's. 29 e 34.

Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão.

A , por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes.

Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo.

O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado.

Ultrapassada referida análise, verifico dos EP's. 29 e 34 que o embargante aponta a omissão e erro material no julgado, por suposta falha na análise dos pedidos.

No entanto, para além de não haver qualquer omissão ou erro material na sentença vergastada, o que se observa do recurso apresentado pelo embargante é que este não concordou com a conclusão do julgado e lançou mão do presente meio para reformar o teor da manifestação estatal.

Contudo, é cediço que, em não configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, os embargos de declaração não representam meio recursal adequado para tanto.

Assim, o não provimento do referido recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, . nego-lhes provimento Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/02/2025 05:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 08:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/02/2025 08:28

Processo Desarquivado
05/02/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA DIAS MELO
05/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
22/01/2025 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/01/2025 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/01/2025 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/12/2024 09:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA DIAS MELO
29/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
21/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 16:43

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
21/10/2024 14:21

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
17/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/10/2024 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 10:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
10/10/2024 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/10/2024 10:30

Juntada de Petição de resposta
09/10/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 00:41

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 06:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/09/2024 06:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 06:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/09/2024 06:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/09/2024 17:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/09/2024 17:27

Distribuído por sorteio
11/09/2024 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2024 17:27

Distribuído por sorteio
11/09/2024 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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