TJRR - 0823472-82.2022.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 07.192.456/0001-40

Advogados

ANTONIO ONEILDO FERREIRA

OAB: 155/RR

CPF *99.***.*56-49

FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA

OAB: 855/RR

CPF *82.***.*10-78

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA

CPF *09.***.*14-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

OAB: 304/RR

CPF *30.***.*52-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0823472-82.2022.8.23.0010 CERTIDÃO De Ordem do MM.

    Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Boa Vista, 15/7/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jefferson Eli Lima Batista Servidor Judiciário

  • 15/07/2025 11:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 15/07/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 10:03

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/07/2025 20:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823472-82.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima.

    Inicialmente, mantenho a gratuidade da justiça anteriormente concedida nos autos.

    Ademais, observo que a impugnação do ente executado foi rejeitada no ep. 20.

    Pois bem.

    Tendo em vista que os valores devidos foram devidamente retificados pelos exequentes, homologo os valores discriminados na planilha de cálculo apresentada pela exequente no ep. 303.2.

    Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

    No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

    Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO COLETIVA.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS.

    CONDENAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

    A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

    Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

    Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

    Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

    Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

    Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

    Por conseguinte, homologo o valor dos honorários sucumbenciais, conforme planilha contida no ep. 303.2 em favor do causídico Antonio Oneildo Ferreira (OAB/RR 155), conforme manifestação do ep. 369.

    Atente-se o cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes.

    Diante do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

    Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

    Expeçam-se os Precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

    Inclua-se o representante judicial das partes exequentes no polo ativo da ação.

    Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

    Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

    Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

    Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

    Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

    Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento dos precatórios.

    Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 03/07/2025 14:30

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/07/2025 14:30

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  • 03/07/2025 14:29

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  • 03/07/2025 14:29

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 17:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/06/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2025 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823472-82.2022.8.23.0010 Despacho De maneira a evitar prejuízo aos advogados inicialmente constituídos (ep. 1.2), determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a forma de divisão dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos, indicando expressamente o percentual que compete à cada um dos causídicos.

    Após, voltem os autos conclusos para decisão de homologação.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 26/06/2025 10:58

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:05

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/06/2025 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 20:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2025 08:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 10:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 09:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 09:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 09:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 09:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 09:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2025 09:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/05/2025 15:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/05/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2025 10:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2025 10:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2025 10:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2025 10:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2025 10:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2025 10:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2025 10:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2025 10:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/05/2025 14:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/05/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2025 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 08:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823472-82.2022.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

    Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando análise da manifestação das partes.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima, em face do Estado de Roraima.

    Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação no ep. 25, alegando excesso de execução e desrespeito à coisa julgada.

    Decisão de ep. 31, que rejeitou a impugnação e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial.

    Com o retorno dos cálculos, foi proferida decisão de homologação de valores, no ep. 49.

    Despacho de ep. 230, que determinou a intimação da parte exequente acerca da inexigibilidade das parcelas requeridas anteriores ao termo inicial de 01 de janeiro de 2016.

    Em manifestação de ep. 240, a parte exequente sustentou preclusão e manutenção dos valores homologados, com base no direito reconhecido na sentença coletiva. É o relatório.

    Decido.

    Oportunamente, enfatizo que a ação de conhecimento n.º 0825642-37.2016.8.23.0010 tinha como objetivo reconhecer o tempo de serviço laborado sob o regime da Lei nº 392/2003 para fins de progressão na Lei nº 1.032/2016.

    Nesse sentido, cabe observar o dispositivo da sentença:

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DE RORAIMA a adequar o enquadramento dos servidores públicos do Poder Executivo, aplicando a estes o direito à progressão vertical dos que cumpram os requisitos do Art. 23, inc.I ao IV, da Lei Estadual nº 392/2003, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir da vigência da Lei nº 1.032/2016.

    A sentença coletiva se adstringiu ao que foi requerido pela parte autora na ação de conhecimento.

    Embora possam surgir entendimentos divergentes, devemos observar que os pedidos apresentados pela parte exequente nos eps. 6.17 e 7.17 dos Autos n.º 0825642-37.2016.8.23.0010 se limitam: (...); 2.

    A condenação do Estado a adequar o enquadramento de todos os servidores substituídos nas tabelas vencimentais da Lei 1032/2016, considerando o tempo de serviço e as promoções horizontais e verticais para a efetiva atualização e posicionamento dos mesmos no Novo PCCR, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir de 1º de janeiro de 2016, e vincendas, confirmando a tutela de urgência, até e com a definitiva incorporação, mais seus reflexos, nos dois casos, sobre as parcelas legais; Assim, verifico que na fase de conhecimento a parte sequer pleiteou verbas anteriores a 1º de janeiro de 2016, de modo que não se pode requerer, em sede de cumprimento de sentença, o que não foi postulado na inicial, tampouco decidido em sentença.

    Destaco, ainda, que eventual homologação de valores referentes à diferenças salariais anteriores a 01 de janeiro de 2016, caracterizaria decisão extra petita por parte deste Juízo, posto que estaria indo além do que foi decidido em sentença transitada em julgado e objeto do presente cumprimento.

    Diante do exposto, acolho a impugnação do Estado de Roraima para declarar inexigível qualquer diferença salarial anterior a 01 de janeiro de 2016, devendo esta data ser considerada como termo inicial para fins de cobrança das respectivas diferenças salariais, tal como definido em sentença transitada em julgado.

    Sobre o excesso, fixo honorários sucumbenciais em 10% sobre 200 salários-mínimos iniciais.

    Ao que se acrescer, fixo em 8% até o limite de 2000 salários-mínimos, 5% sobre o que exceder esse valor até o limite de 20000 salários-mínimos, e 3% sobre o que exceder esse valor até 100.000 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §3º, I, II, III e IV c/c §5º do CPC.

    Torno sem efeito os pronunciamentos judiciais lançados a partir do ep. 49, inclusive.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova planilha de cálculos com os valores devidos, observando, para tanto, o novo marco inicial.

    Após, intime-se o Estado de Roraima para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca dos novos cálculos.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 10/03/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 11:37

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 30/01/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823472-82.2022.8.23.0010 Despacho Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inexigibilidade da diferença salarial anterior a 01 de janeiro de 2016, nos termos da promoção (ep. 226).

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 29/01/2025 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 21:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 14:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/01/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA DE ARAÚJO ALVES

  • 27/01/2025 14:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 21/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 17:32

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 13:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDENIRA DE ARAÚJO ALVES

  • 28/08/2024 13:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GALTIES DE SOUZA

  • 28/08/2024 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2024 11:52

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2024 15:43

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 24/06/2024 23:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 04/06/2024 20:07

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2024 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2024 14:03

    Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

  • 31/01/2024 13:51

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 13:45

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:26

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:26

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:26

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:25

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:25

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:25

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:24

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:24

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:24

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:24

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:23

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:23

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:23

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:22

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:22

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:20

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:20

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 12:20

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 08:56

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 08:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 08:54

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 08:54

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 08:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 08:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 08:51

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 08:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/01/2024 08:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/01/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 11:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/06/2023 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2023 23:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA

  • 22/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2023 12:23

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 10/05/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:11

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 20/03/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 20:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA

  • 11/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:59

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 31/01/2023 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 06:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/11/2022 06:38

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

  • 07/11/2022 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:51

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

  • 28/09/2022 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 17:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA

  • 22/08/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 09:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 31/07/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2022 12:15

    Distribuído por dependência

  • 31/07/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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