TJRR - 0801919-91.2024.8.23.0047
1ª instância - Comarca de Rorainopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.
José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801919-91.2024.8.23.0047 DECISÃO INDEFIRO o pedido do mov. 49.1, considerando que não encontra fundamento no rito do Juizado, de natureza sumaríssima.
A Lei n. 9.099/95, no § 1º, do art. 42, diz que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Por seu turno, o Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)”.
Em que pese o pedido de dilação de prazo para pagamento do referido preparo, bem como o lapso temporal decorrido entre o requerimento e a presente apreciação, o recorrente, ainda assim, não comprovou o pagamento deste.
Diante do exposto, JULGO DESERTO O RECURSO interposto.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Rorainópolis, data e assinatura no sistema.
RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis -
21/05/2025 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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12/05/2025 22:40
Arquivado Definitivamente
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12/05/2025 22:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024
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12/05/2025 22:39
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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12/05/2025 22:37
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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12/05/2025 21:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE GIOVANNA CAVALCANTE FARIAS
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12/05/2025 21:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/05/2025 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 11:58
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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11/03/2025 09:15
Conclusos para decisão
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07/03/2025 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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01/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.
José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801919-91.2024.8.23.0047 DECISÃO Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o recorrente apresentou tão somente a declaração colacionada ao Ep. 43.2, a qual não é capaz de comprovar a hipossufiência da parte.
Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
Ato contínuo, proceda-se à intimação do recorrente para que promova o devido preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e 99, §2º do CPC, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto e não ser conhecido, conforme Enunciados do FONAJE nº 80 e nº 115.
Expedientes necessários.
Rorainópolis/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito -
19/02/2025 00:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/02/2025 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 11:31
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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14/01/2025 12:12
Conclusos para decisão
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09/01/2025 13:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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29/12/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/12/2024 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/12/2024 20:41
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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11/12/2024 15:09
Conclusos para decisão
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07/12/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
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23/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/11/2024 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/11/2024 08:15
Juntada de Certidão
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07/11/2024 22:22
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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07/11/2024 22:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/11/2024 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/11/2024 14:40
Juntada de Certidão
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22/10/2024 00:15
PRAZO DECORRIDO
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10/10/2024 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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10/10/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
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01/10/2024 12:07
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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26/09/2024 11:21
RETORNO DE MANDADO
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23/09/2024 23:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/09/2024 14:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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23/09/2024 08:36
Expedição de Mandado
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23/09/2024 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/09/2024 17:50
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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17/09/2024 10:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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17/09/2024 10:59
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
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16/09/2024 17:56
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
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16/09/2024 17:34
Juntada de Petição de contestação
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10/09/2024 15:47
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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10/09/2024 14:48
RETORNO DE MANDADO
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06/09/2024 00:47
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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06/09/2024 00:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/09/2024 14:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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05/09/2024 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/09/2024 12:56
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
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05/09/2024 12:55
Expedição de Mandado
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05/09/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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05/09/2024 11:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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04/09/2024 22:17
CONCEDIDO O PEDIDO
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03/09/2024 10:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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03/09/2024 10:36
Distribuído por sorteio
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03/09/2024 10:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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03/09/2024 10:36
Distribuído por sorteio
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03/09/2024 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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