11/06/2025 12:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2025 17:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
03/06/2025 21:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 12:33

Recebidos os autos
02/06/2025 12:33

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
10/05/2025 20:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
10/05/2025 20:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIANE LEDA PINHEIRO
22/04/2025 09:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 12:05

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2025 08:59

Conclusos para decisão
04/03/2025 17:05

Juntada de OUTROS
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815941-42.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovida por Giane Leda Pinheiro e Dias Forte Sociedade de Advogados, em face do Estado de Roraima.

O feito possui precatório principal expedido e pendente de pagamento (ep. 46), referente aos valores retroativos de enquadramento na carga horária requerida, com termo inicial a partir do requerimento administrativo e termo final em julho de 2021 (ep. 1.7).

A parte exequente requer a expedição de precatório complementar referente às verbas vincendas no curso do feito, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação ao precatório complementar (ep. 86), com fundamento na impossibilidade de nova expedição de precatório pago.

Contudo, não apresentou impugnação quanto aos novos cálculos apresentados pela exequente. É o relatório.

Decido.

O pleito da parte exequente encontra fundamento na diferença salarial entre a data do requerimento de enquadramento pelos meios administrativos/judiciais e a data do efetivo enquadramento.

Logo, a parte exequente possui verbas retroativas entre agosto de 2021 até outubro de 2022.

Assim, verifico que o caso não trata de execução autônoma, mas de execução de saldo de precatório original, que, com base no mesmo título executivo, não foi integralmente adimplido, a autorizar a expedição de precatório complementar.

De fato, embora o Estado de Roraima alegue a vedação constitucional de precatório complementar para valores pagos, tal vedação não se aplica ao presente caso, já que não houve comunicação de efetivo pagamento do precatório expedido.

Na verdade, o único pagamento registrado refere-se à Requisição de Pequeno Valor de honorários sucumbenciais.

Como é cediço, a execução da sentença faz-se de uma única vez e, se o executado não cumpre convenientemente as ordens judiciais, no caso, o cumprimento da obrigação enquadrar a parte exequente na carga horária requerida, como determinado na ação de origem, não pode pretender que se execute o crédito individualmente, em tantas quantas forem as prestações inadimplidas.

Nessa linha de compreensão, verificada a inadimplência, tem-se por devida a recomposição financeira do mesmo direito, sem necessidade de expedição de um novo precatório, até que haja formalizada a comunicação de efetivo pagamento.

Em derradeiro, admitir a execução por cada período individual de descumprimento da obrigação de fazer constituiria verdadeiro fracionamento de crédito único, vedado pela Constituição Federal, nos exatos termos do art. 100, § 8º (“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”).

Diante do exposto, rejeito a impugnação complementar apresentada pelo Estado de Roraima, de modo que passo para homologação dos valores.

Tendo em vista a ausência de objeção específica quanto aos cálculos e, em razão da latência dos índices aplicáveis à fazenda pública, homologo o valor de R$39.455,64 em favor da parte exequente Giane Leda Pinheiro.

Atente-se o Cartório para o destaque referente a honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeça-se precatório complementar à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Por fim, fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor complementar e homologo o valor de R$3.945,56, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.

Não sendo o caso de precatório, já que o montante já pago, a título de honorários sucumbenciais, somados aos devidos na presente homologação, não ultrapassa o teto da requisição de pequeno valor, expeça-se novo ofício requisitório para pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, encaminhando para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do artigo 32, da Resolução CNJ nº. 115.

Não sendo efetuado pagamento intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Assim, arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 13:43

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
18/02/2025 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/02/2025 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 12:28

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/01/2025 08:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/01/2025 08:29

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
08/01/2025 17:00

Juntada de OUTROS
27/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2024 10:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
05/11/2024 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIANE LEDA PINHEIRO
02/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 06:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2024 06:39

Processo Desarquivado
11/07/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 18:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
20/06/2023 18:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIANE LEDA PINHEIRO
19/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
29/05/2023 11:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/05/2023 10:51

Juntada de OUTROS
23/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:09

Juntada de OUTROS
11/05/2023 07:32

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 18:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIANE LEDA PINHEIRO
14/04/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
18/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2023 17:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
16/03/2023 17:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIANE LEDA PINHEIRO
16/03/2023 17:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIANE LEDA PINHEIRO
16/03/2023 17:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2023 17:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 10:04

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
06/03/2023 17:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/03/2023 18:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
01/03/2023 18:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 16:58

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
27/02/2023 16:46

Juntada de OUTROS
27/02/2023 16:45

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
08/02/2023 21:33

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/01/2023 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2022 17:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIANE LEDA PINHEIRO
04/11/2022 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2022 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 11:35

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/08/2022 15:52

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/08/2022 15:52

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
19/08/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 07:46

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
21/07/2022 19:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2022 12:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIANE LEDA PINHEIRO
06/06/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 17:11

CONCEDIDO O PEDIDO
25/05/2022 08:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2022 12:19

Recebidos os autos
24/05/2022 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2022 12:19

Distribuído por dependência
24/05/2022 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

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