TJRR - 0813648-65.2023.8.23.0010

1ª instância - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 10.169.852/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADONIS LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA

CPF *06.***.*67-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 08:35

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 29/05/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

    Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0813648-65.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: : R$138.423,63 Autor(s) UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Rua Professor Agnelo Bitencourt, 192 SETOR JURÍDICO - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-430 - Telefone: 95 31984625 Réu(s) Adonis Luiz Castelo Branco Rocha Avenida Nossa Senhora da Consolata, 760 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-011 DESPACHO 1.

    Verifico dos autos que a parte requerida, UNIMED, ainda não comprovou o pagamento dos honorários periciais, conforme anteriormente determinado. 2.

    Intime-se, portanto, a parte requerida UNIMED para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o efetivo pagamento dos honorários periciais, sob pena de ser considerada desinteressada na produção da referida prova técnica. 3.

    Esclareço que o deferimento parcial da justiça gratuita à parte requerida, com o benefício restrito ao pagamento de custas processuais ao final do processo, não abrange o adiantamento de despesas relacionadas a diligências específicas, como é o caso dos honorários periciais, conforme jurisprudência pacífica: 4.

    Advirto que a inércia implicará preclusão da prova pericial, prosseguindo-se o feito com base nas provas já constantes nos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além das advertências legais e todos os reflexos jurídicos advindos dessa conduta. 5.

    Cumpra-se.

    Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

  • 21/05/2025 12:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/03/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADONIS LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA

  • 19/03/2025 15:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 19/03/2025 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

    Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0813648-65.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: : R$138.423,63 Autor(s) UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Rua Professor Agnelo Bitencourt, 192 SETOR JURÍDICO - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-430 - Telefone: 95 31984625 Réu(s) Adonis Luiz Castelo Branco Rocha Avenida Nossa Senhora da Consolata, 760 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-011 DECISÃO 01.

    Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 02.

    Trata-se de pedido formulado por UNIMED BOA VISTA, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 03.

    O pedido está embasado na alegada crise financeira enfrentada pela requerente, a qual deixou de operar como operadora de planos de saúde desde 2017, mantendo-se apenas como prestadora de serviços médicos.

    Alega, ainda, que as dificuldades financeiras culminaram na venda de sua unidade hospitalar e fechamento de outras instalações, não dispondo de receitas correntes suficientes para custear as despesas processuais sem comprometer sua existência. 04.

    O artigo 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à justiça gratuita, na forma da lei".

    Ocorre que, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 481, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 05.

    No caso em análise, a requerente anexou documentos contábeis, balanços patrimoniais e extratos bancários que indicam sua situação financeira precária, acumulando prejuízos que somam aproximadamente R$ 17.196.491,00 (dezessete milhões, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais). 06.

    Por outro lado, impugnação apresentada sustenta que a requerente continua arcando com despesas processuais em outras demandas, sem que tenha cessado completamente suas atividades econômicas. 07.

    Diante do conjunto probatório apresentado, verifica-se que a requerente demonstrou situação de dificuldade financeira, atendendo ao requisito estabelecido pela Súmula 481 do STJ.

    No entanto, considerando a natureza jurídica da requerente e a possibilidade de oscilação em sua condição econômica, o deferimento da justiça gratuita se dará de forma parcial, restringindo-se ao recolhimento imediato das custas processuais, permanecendo a obrigatoriedade do pagamento ao final, caso não se comprove a hipossuficiência superveniente. 08.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 98, § 5º do CPC, defiro parcialmente o pedido de justiça gratuita, isentando a requerente do recolhimento das custas processuais neste momento, mas condicionando a verificação da situação financeira ao final do processo para eventual pagamento. 09.

    Expedientes necessários. 10.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

  • 16/02/2025 05:05

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/12/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADONIS LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA

  • 28/11/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 08:44

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2024 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 18:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/10/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 02/10/2024 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2024 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2024 09:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/06/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2024 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 19:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/04/2024 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/04/2024 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2024 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 22:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/02/2024 08:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/02/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADONIS LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA

  • 05/02/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2023 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 16/11/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 08:00

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 23:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2023 09:05

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/10/2023 21:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/10/2023 09:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/10/2023 00:48

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2023 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

  • 04/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 11:44

    Juntada de OUTROS

  • 25/08/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 25/08/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:28

    Juntada de OUTROS

  • 24/07/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 22/05/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 08:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/04/2023 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2023 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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