13/03/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025
18/02/2025 09:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CRIMINAL DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827061-58.2017.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n° 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e instaurada pela Portaria n° 03/2025 da Comarca de Pacaraima, publicada em 05/02/2024.

Da análise detida dos autos, verifica-se o seguinte: a) Trata-se de Inquérito Policial que investiga suposta prática do crime de corrupção pelo Oficial de Justiça passiva (art. 317 do CP) JOSÉ FABIANO DE LIMA GOMES. b) Com vista o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, sob o argumento de que não há justa causa para o oferecimento da denúncia (EP. 159). É o breve relato.

Decido.

A persecução penal em juízo é iniciada pelo oferecimento da denúncia, cujo recebimento está condicionado ao preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

Ao tratar dos pressupostos processuais, a doutrina sustenta a necessidade de lastro probatório mínimo para o oferecimento da peça acusatória, traduzido como justa causa, pois necessária a existência de provas indiciárias para a promoção da ação penal.

No caso, o Órgão Acusatório afirma não haver elementos suficientes a demonstrar a prática do crime.

Infere-se dos autos que o feito iniciou em razão de comunicação feita pela Advogada Stephanie Carvalho Leão sobre pedido feito pelo investigado no dia 08/08/2017, consubstanciado em depósito de seiscentos reais em sua conta pessoal, para fins de custear diligência de citação da parte executada nos autos 0000135-70.2014.8.23.0045, que foi solicitado indevidamente via e-mail funcional, configurando-se prática ilícita.

Da análise, percebo que o ato que deveria ser realizado tratava-se da citação da parte executada em local diverso da sede da Comarca no referido processo.

Tal diligência foi determinada pelo Juízo à época dos fatos, condicionada ao pagamento das custas de diligências.

Como bem apontado pelo parquet, a Lei Estadual n. 1.157/2016, que regia as custas dos atos a serem realizados pelos oficiais de justiça à época, não dispunha sobre valores para as diligências realizadas fora da sede da comarca no que tange as despesas de condução destes servidores.

Ao analisar os autos 0000135-70.2014.8.23.0045, constato que o investigado informou nos autos em 09/09/2015 que a executada não tinha fornecido os meios necessários para que a diligência fosse cumprida.

Assim, após intimação a parte efetuou pagamento e juntado do comprovante dos seiscentos reais nos autos.

Posteriormente, o juiz titular à época determinou a intimação da parte autora para realizar o pagamento da diligência do servidor, considerando que se trata de município diverso da sede da Comarca, o que não foi cumprido.

O oficial de justiça certificou que a diligência não foi realizada em razão da ausência da s custas de deslocamentos (veículo, combustível e diárias), de modo que na época se determinou nova intimação da parte autora para regularizar o andamento do feito, período utilizado pela Advogada para realizar as comunicações às autoridades. É de incumbência das partes prover as despesas dos atos atinentes aos seus interesses processuais, com a devida antecipação, corroborado pelos esclarecimentos prestado pelo Juiz o qual afirmou que "nas de Direito Aluízio Ferreira Vieira no procedimento administrativo, comarcas do interior, em casos que não são da justiça gratuita, considerando a existência de termos judiciários, o deslocamento deve ser custeado pela parte interessada na diligência".

Além disso, testemunhas ouvidas prestaram depoimentos esclarecedores que confirmaram a prática, o que evidenciou que a conduta do servidor teve o condão apenas de das efetividade e eficiência ao seu serviço.

Esclareço que, de fato, o julgamento do procedimento administrativo não vincula a persecução.

Entretanto, não pode este Juízo desconsiderar elementos que corroborem para a elucidação dos fatos.

Não constam elementos que denotem o dolo em solicitar vantagem indevida à parte, visto que o valor seria para cobrir os gastos ao realizar a diligência de interesse da parte autora.

A lacuna na legislação não pode gerar qualquer prejuízo em desfavor do investigado.

Com isso, é conclusivo que o investigado, diante das determinações judicias, acreditava estar agindo dentro dos parâmetros legais.

Logo, resta evidente a ausência de elementos suficientes a subsidiar o oferecimento de denúncia. É oportuno registrar, ainda, que na linha do sistema acusatório delineado na Constituição e encampado pelo art. 3°-A do CPP, não incumbe ao Judiciário assumir os ônus da acusação, em razão do que, diante dos elementos acima expostos, o arquivamento é medida de rigor.

Dispositivo Posto isso, determino o do procedimento investigatório em ARQUIVAMENTO Posto isso, determino o do procedimento investigatório em ARQUIVAMENTO epígrafe.

Intime-se o Ministério Público.

Em vista das informações levantadas e das determinações proferidas, consigno: PROCESSO INSPECIONADO.

Expedientes necessários.

Decisão publicada e registrada no sistema Projudi.

Consigno que a presente decisão será lançada como sentença para fins de estatística.

Cumpra-se.

Pacaraima/RR, data, hora e assinatura constantes no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz Substituto Respondendo pela Comarca de Pacaraima
17/02/2025 13:11

RETORNO DE MANDADO
17/02/2025 10:43

Recebidos os autos
17/02/2025 10:43

Juntada de CIÊNCIA
17/02/2025 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/02/2025 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 10:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ FABIANO LIMA GOMES
14/02/2025 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 08:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/02/2025 08:58

Expedição de Mandado
14/02/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2025 12:14

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/11/2024 07:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
22/11/2024 14:25

Recebidos os autos
22/11/2024 14:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/11/2024 09:36

Juntada de Petição de resposta
21/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2024 17:04

APENSADO AO PROCESSO 0801557-95.2024.8.23.0045
12/10/2024 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
20/09/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/09/2024 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2024 11:56

Recebidos os autos
09/09/2024 11:56

Juntada de RELATÓRIO
10/06/2024 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
09/06/2024 00:07

Recebidos os autos
09/06/2024 00:07

Juntada de OUTROS
20/05/2024 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
28/04/2024 14:38

Recebidos os autos
28/04/2024 14:38

Juntada de OUTROS
03/04/2024 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
03/04/2024 16:35

Recebidos os autos
03/04/2024 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/04/2024 16:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/04/2024 20:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2024 20:18

Expedição de Certidão
01/04/2024 20:12

Recebidos os autos
20/09/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
20/09/2023 13:15

Recebidos os autos
20/09/2023 13:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/08/2023 12:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/08/2023 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2023 19:13

Recebidos os autos
01/08/2023 19:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/07/2023 10:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/07/2023 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2023 22:55

Recebidos os autos
22/07/2023 22:55

Juntada de CIÊNCIA
22/07/2023 22:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/07/2023 17:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ FABIANO LIMA GOMES
20/07/2023 17:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2023 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 11:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/07/2023 11:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/07/2023 15:38

Declarada incompetência
17/07/2023 10:24

Conclusos para decisão
16/07/2023 17:31

Recebidos os autos
16/07/2023 17:31

Juntada de REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
14/07/2023 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/07/2023 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2023 13:36

Recebidos os autos
03/07/2023 13:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/01/2023 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/12/2022 15:18

Recebidos os autos
24/12/2022 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/12/2022 09:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/12/2022 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2022 12:53

Recebidos os autos
07/12/2022 12:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2022 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2022 11:56

Recebidos os autos
23/08/2022 11:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/08/2022 09:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/08/2022 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2022 00:06

Recebidos os autos
30/07/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MAGNOLIA SOARES DA SILVA
31/05/2022 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/05/2022 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2022 15:27

Recebidos os autos
19/05/2022 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/05/2022 09:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/05/2022 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2022 11:15

Recebidos os autos
17/05/2022 11:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2021 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/05/2021 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 09:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/04/2021 20:42

Conclusos para despacho
29/12/2020 19:21

Recebidos os autos
29/12/2020 19:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2020 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/11/2020 11:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ FABIANO LIMA GOMES
30/11/2020 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2020 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2020 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 10:27

APENSADO AO PROCESSO 0822968-52.2017.8.23.0010
02/12/2019 10:39

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
17/09/2019 12:03

Conclusos para despacho
22/08/2019 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/08/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 10:00

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
19/07/2019 11:44

Conclusos para despacho
17/07/2019 13:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ FABIANO LIMA GOMES
17/07/2019 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2019 11:20

Recebidos os autos
12/07/2019 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2019 11:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/07/2019 10:16

Juntada de OUTROS
10/07/2019 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
10/07/2019 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/07/2019 12:42

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2019 11:41

Conclusos para decisão
27/06/2019 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2019 15:43

Recebidos os autos
27/06/2019 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CARLA CRISTIANE PIPA
16/05/2019 15:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/05/2019 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
06/05/2019 10:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/04/2019 13:41

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2019 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2019 13:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
22/03/2019 13:47

Conclusos para despacho
14/03/2019 12:33

Recebidos os autos
14/03/2019 12:33

Juntada de CIÊNCIA
14/02/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADOR DO SISTEMA
04/02/2019 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/01/2019 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
22/11/2018 10:59

Juntada de Certidão
21/11/2018 13:09

Juntada de OUTROS
02/10/2018 16:53

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/09/2018 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/09/2018 14:16

Conclusos para decisão
31/08/2018 09:41

Recebidos os autos
31/08/2018 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/08/2018 11:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/08/2018 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
13/08/2018 11:03

Recebidos os autos
13/08/2018 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2018 00:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/08/2018 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
31/07/2018 12:29

Recebidos os autos
31/07/2018 12:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2018 00:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/07/2018 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2018 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
16/07/2018 12:14

Expedição de Certidão GERAL
13/06/2018 13:04

Expedição de Certidão GERAL
13/06/2018 12:30

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/05/2018 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 12:27

APENSADO AO PROCESSO 0821640-87.2017.8.23.0010
14/05/2018 09:40

Conclusos para despacho
09/05/2018 14:30

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
09/04/2018 12:30

Conclusos para despacho
09/04/2018 12:20

Expedição de Certidão GERAL
02/04/2018 11:49

Recebidos os autos
02/04/2018 11:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2018 11:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/03/2018 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2018 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
12/12/2017 08:48

Recebidos os autos
12/12/2017 08:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2017 08:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/12/2017 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
28/11/2017 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/10/2017 09:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 11:21

Conclusos para despacho
10/10/2017 14:09

Recebidos os autos
10/10/2017 14:09

Distribuído por dependência
10/10/2017 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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