TJRR - 0835970-45.2024.8.23.0010

1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel

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Polo Ativo

Partes

LOJAS PERIN LTDA

CNPJ: 10.138.105/0001-65

Advogados

ANGELO PECCINI NETO

OAB: 791/RR

CPF *18.***.*28-72

RUTILEIA DA SILVA MATOS

OAB: 2622/RR

CPF *30.***.*45-24

MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA

OAB: 2370/RR

CPF *28.***.*69-59

CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR

OAB: 774/RR

CPF *16.***.*25-15

Polo Passivo

Partes

BRENDA LORANNA SOUSA MAIA

CPF *27.***.*39-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0835970-45.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): BRENDA LORANNA SOUSA MAIA Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

    Após a citação da executada houve a realização de penhora online com o bloqueio parcial de valores (EP 24).

    O AR de intimação da executada retornou em 23/05/2025 (EP 29).

    Reputou-se válida a intimação, visto que remetida para o mesmo endereço em que a executada foi citada, determinando-se a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente (EP 32).

    Em seguida, a executada por intermédio da Defensoria Pública apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese, ser o valor bloqueado fruto de seu salário (EP 33).

    A impenhorabilidade de salário é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, portanto, não se submete à preclusão temporal.

    Diante dos documentos acostados pela devedora (EP 33), constata-se a natureza de verba salarial, decorrente de seu vínculo informal, sendo assim, DEFIRO o pedido da executada, determinando o imediato desbloqueio da verba penhorada na conta poupança da parte executada, uma vez que comprovada a impenhorabilidade da verba constrita, conforme o art. 833, X do CPC.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

  • 29/07/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 29/07/2025 10:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/07/2025 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0835970-45.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): BRENDA LORANNA SOUSA MAIA Executado(s): DECISÃO Penhora online parcial do débito (EP 24).

    Intimada, a executada não apresentou impugnação (EP 29).

    A parte exequente requereu o levantamento dos valores (EP 28).

    REPUTO válida a intimação da executada (EP 29), uma vez que o mandado foi remetido para o mesmo endereço em que foi citada na fase de conhecimento (EP 10 e 13), nos termos do paragrafo único do art. 274 do CPC.

    DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 28), determinando a transfrência dos valores penhorados para conta judicial vinculada ao processo e, em seguida, a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para a conta bancária indicada, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018).

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, bem como no mesmo prazo apresentando planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados.

    Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

  • 25/07/2025 13:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/07/2025 12:08

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2025 20:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/05/2025 10:27

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 15/05/2025 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 10:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 07/05/2025 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 10:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA

  • 25/04/2025 07:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

  • 25/03/2025 10:14

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 18/02/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/11/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELL SANTOS ROCHA

  • 15/11/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 11:30

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/11/2024 11:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/11/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 08:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2024 17:03

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/08/2024 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2024 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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