TJRR - 0813606-45.2025.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0813606-45.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: : R$548,06 Polo Ativo(s) Rua Gêneses, 442 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-408 Polo Passivo(s) DANIEL SHAN PONTE DE LIMA Avenida Glaycon de Paiva, 2483 INOVA PISOS E REVESTIMENTOS - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-695 SENTENÇA Vistos, etc...
Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.
DECIDO.
Tratam os autos de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios , proposta por em face de DANIEL SHAN PONTE DE LIMA.
Aduz o autor, em síntese, que foi contratado pelo réu para prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a ser pago em duas parcelas .
Narra que o réu adimpliu apenas a primeira parcela de R$ 500,00 , restando um débito de igual valor, o qual, atualizado, totalizava R$ 548,06 na data da propositura.
Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor remanescente, com os acréscimos legais.
Devidamente citado e intimado , o réu não apresentou contestação, transcorrendo in o prazo para defesa (Ep. 20) .
Foi decretada sua revelia (Ep. 24). albis Posteriormente à decretação da revelia, o autor peticionou nos autos (Ep. 23), e requerendo a extinção do feito com informando a quitação integral do débito pelo réu resolução de mérito. É o breve relato.
Decido.
O adimplemento da obrigação, mesmo que tardio, extingue o objeto principal da ação de cobrança.
Ao informar a quitação e requerer a extinção do processo, o autor reconhece que sua pretensão material foi satisfeita, configurando-se a perda superveniente do interesse processual no que tange à condenação principal.
O pagamento do débito após a citação equivale ao reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil.
A manifestação do autor (Ep. 23) corrobora essa situação, tornando imperativa a extinção do feito com resolução de mérito.
Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O , nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'a', do PROCESSO, com resolução do mérito Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, mediante a satisfação integral da obrigação noticiada pelo autor.
Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intimem-se e cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS -
23/07/2025 13:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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23/07/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/07/2025 12:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/07/2025 15:56
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
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18/07/2025 23:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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14/07/2025 08:26
PRAZO DECORRIDO
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22/06/2025 11:51
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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20/06/2025 09:57
RETORNO DE MANDADO
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19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS
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10/06/2025 09:19
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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04/06/2025 07:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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03/06/2025 17:41
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/06/2025 15:52
Expedição de Mandado
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03/06/2025 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2025 21:08
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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02/06/2025 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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02/06/2025 11:02
Conclusos para decisão
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27/05/2025 00:07
PRAZO DECORRIDO
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17/05/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SHAN PONTE DE LIMA
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30/04/2025 23:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS
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30/04/2025 12:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/04/2025 12:00
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
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24/04/2025 00:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS
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12/04/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/04/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 08:12
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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04/04/2025 18:54
RETORNO DE MANDADO
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01/04/2025 11:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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01/04/2025 11:51
Expedição de Mandado
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01/04/2025 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/04/2025 11:44
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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01/04/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/04/2025 09:45
Não Concedida a Medida Liminar
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31/03/2025 09:28
Conclusos para decisão - LIMINAR
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30/03/2025 20:51
Distribuído por sorteio
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30/03/2025 20:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/03/2025 20:51
Distribuído por sorteio
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30/03/2025 20:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
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