16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0809462-33.2022.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: : R$19.457,97 Requerente(s) TAUAN B.

LIMA ME R MARIO HOMEM DE MELO, 2116 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 Requerido(s) SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 2235 20 ANDAR - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - Telefone: (11) 5538-8548 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de pedido formulado por TAUAN B.

DE LIMA EIRELI ME, na fase de cumprimento de sentença, pleiteando reparação por perdas e danos em razão da não devolução do bem apreendido, posteriormente leiloado pela parte autora, com base no artigo 402 e seguintes do Código Civil. 2.

Sustenta o exequente que o veículo objeto da lide foi leiloado por valor inferior ao de mercado (R$ 59.000,00), causando-lhe prejuízo correspondente à diferença entre esse valor e a Tabela FIPE à época (R$ 93.875,00), totalizando R$ 34.875,00, atualizado para R$ 49.529,12.

Requer, ainda, reembolso de despesas com locação de veículo no montante de R$ 14.002,72 e o pagamento de honorários advocatícios arbitrados na sentença, culminando em pedido total de R$ 63.531,84. 3.

A parte exequente fundamenta seu pedido no descumprimento da obrigação contida no item “c” da sentença (EP 43.1), que determinava a devolução do bem no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em perdas e danos. 4.

Em contrapartida, a parte executada SANTANDER sustenta a inexistência de título executivo judicial que ampare a pretensão indenizatória do exequente, ao argumento de que o depósito judicial foi intempestivo e que, portanto, não se aperfeiçoou a obrigação de restituição do bem. 5.

Todavia, conforme decidido no acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Cível deste Tribunal no Agravo de Instrumento n.º 9000935-31.2024.8.23.0000, restou assentado que, “em decorrência do leilão/arrematação do veículo ter sido frutífero, o valor pago para purgação da mora deve ser restituído integralmente em favor do agravante”, e que a falta de comunicação tempestiva do leilão inviabilizou o exercício pleno do direito de purgar a mora. 6.

Desse modo, a omissão da instituição financeira quanto à comunicação do leilão, somada à determinação de devolução dos valores pagos, denota, de fato, conduta que impossibilitou a restituição do bem, atraindo a responsabilidade prevista no item “c” da sentença. 7.

Considerando a previsão expressa na sentença de conversão em perdas e danos no valor da Tabela FIPE, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento da diferença entre o valor de mercado e o valor da venda do bem em leilão. 8.

No entanto, quanto às despesas com locação de veículo, não há na sentença qualquer previsão que respalde sua cobrança em sede de cumprimento de sentença.

Trata-se de pedido que demandaria liquidação por arbitramento ou ação autônoma, não cabendo apreciação nesta fase processual. 9.

O mesmo se aplica ao pedido de atualização de valores eventualmente devolvidos, por ausência de título executivo judicial que assim o determine. 10.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAUAN B.

DE LIMA EIRELI ME para: a) CONDENAR SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ao pagamento de perdas e danos no valor correspondente à diferença entre a Tabela FIPE de janeiro de 2023 (R$ 93.875,00 (noventa e três mil oitocentos e setenta e cinco reais)) e o valor de venda em leilão do veículo (R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais)), totalizando R$ 34.875,00 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), atualizado desde janeiro de 2023, acrescido de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. b) INDEFERIR os demais pedidos constantes da petição do EP 168.1, por ausência de título executivo judicial. 11.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 12.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)
15/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 10:18

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
03/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
02/06/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 11:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TAUAN B. LIMA ME
24/03/2025 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
14/03/2025 23:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 20:34

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio
13/02/2025 09:31

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
13/02/2025 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
30/01/2025 18:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
02/12/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 14:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAUAN B. LIMA ME
29/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TAUAN B. LIMA ME
27/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
19/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
12/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:59

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 11:44

CONCEDIDO O ALVARÁ
18/10/2024 06:11

Recebidos os autos
18/10/2024 06:11

TRANSITADO EM JULGADO
18/10/2024 06:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
09/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
07/10/2024 17:21

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 16:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAUAN B. LIMA ME
24/09/2024 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 16:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAUAN B. LIMA ME
24/09/2024 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 07:09

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
18/09/2024 07:07

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
17/09/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/09/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 08:57

Juntada de ACÓRDÃO
13/09/2024 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 07:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
15/08/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 08:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 08:00 ATÉ 12/09/2024 23:59
14/08/2024 20:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
14/08/2024 20:36

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
25/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
25/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE TAUAN B. LIMA ME
24/06/2024 18:01

Conclusos para despacho DE RELATOR
24/06/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TAUAN B. LIMA ME
11/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
03/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 11:49

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/05/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 11:46

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
23/05/2024 10:37

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
22/05/2024 16:42

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 15:20

Juntada de Ofício EXPEDIDO
22/05/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 12:33

Concedida a Medida Liminar
18/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
17/05/2024 10:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
16/05/2024 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:48

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
08/05/2024 15:48

Distribuído por sorteio
08/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:03

Recebidos os autos
08/05/2024 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TAUAN B. LIMA ME
04/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
26/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 19:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 19:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 19:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 15:50

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 12:55

Declarada incompetência
19/03/2024 09:11

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:11

Juntada de OUTROS
16/02/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TAUAN B. LIMA ME
16/02/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
15/02/2024 17:15

EXPEDIÇÃO DE SEI
15/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2023 09:08

Distribuído por sorteio
22/12/2023 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/12/2023 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2023 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/12/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2023 12:22

Declarada incompetência
19/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
22/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 22:31

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 19:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 09:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/07/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
05/07/2023 17:52

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2023 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 09:39

CONCEDIDO O PEDIDO
13/06/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 10:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/05/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
12/05/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 19:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 14:08

Conclusos para despacho
03/05/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 10:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023
17/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TAUAN B. LIMA ME
17/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
27/01/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2023 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 10:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/12/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
28/11/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 11:51

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
15/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
27/10/2022 00:05

PRAZO DECORRIDO
26/10/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 15:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2022 12:57

RETORNO DE MANDADO
17/10/2022 13:34

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/10/2022 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/10/2022 14:13

Expedição de Mandado
11/10/2022 14:12

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
11/10/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 08:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2022 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 19:38

Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 18:53

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2022 09:56

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/05/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
04/05/2022 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 16:20

POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ - SIRDR TEMA:1132
03/05/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
02/05/2022 14:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/05/2022 14:26

VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/05/2022 14:25

VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/05/2022 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/04/2022 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2022 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 17:10

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/03/2022 13:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/03/2022 13:22

Recebidos os autos
29/03/2022 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2022 13:22

Distribuído por sorteio
29/03/2022 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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