14/03/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
14/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RODILENO RIBEIRO SOLIDADE
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0800674-25.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$54.590,80 Polo Ativo(s) RODILENO RIBEIRO SOLIDADE Rua Milton Maduro, 514 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-230 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

AV AV.

GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO. , em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de Ab initio consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). É descabida qualquer consideração acerca da ausência do interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida em face à ausência de esgotamento das vias administrativas, consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da ConstituiçãoFederal, o qual assegura a todos o direito ao ingresso de ação através da aplicação do Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário.

Ou seja, como regra, é possível, desde logo, a provocação judiciária, mesmo que sequer tenha sido realizado o pedido de modo extrajudicial.

Desta forma, rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir.

A análise dos autos revela tratar-se de indenização por danos morais e materiais em decorrência da ilegal imposição de pagamento de seguro prestamista, como condição à contratação de crédito oriundo de empréstimo bancário (Operaçãonº. 130583185), sem que tenha sido conferido ao consumidor opção pela sua não contratação ou contratação por meio de outra seguradora.

Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”.

Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.

Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, da lide". (...)” relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023).

No mérito, a análise do conjunto probatório não revela a verossimilhança das alegações do autor, porquanto conforme demonstrado pela requerida em contestação, juntou tela sistêmica de simulação de contratação de empréstimo, em que se verifica a nítida possibilidade de realizar a referida contratação sem o seguro.

Ademais, no detalhamento da transação realizada, verifica-se a descrição em separado do empréstimo, do seguro e do valor liberado, bem como a assinatura eletrônica da parte autora.

Assim,entendoque não houve conduta ilícita da parte do requerido, uma vez que não restou demonstrada, no contrato firmado entre as partes, cláusula potestativa a fim de obrigar a aquisição do seguro.

Destaco, ainda, que a contratação do seguro era facultada à parte, de modo que para se configurar venda casada, o serviço deve ser condicionado à contratação de outro produto ou serviço do mesmofornecedor, o que não ocorreu na hipótese em tela.

Por fim, concluo quenão se constatou, in casu,a demonstração de venda casada, portanto entendo que o contrato ora impugnado é válido.

Outrossim, inexistindo a demonstração da prática de ato ilícito ou cobrança indevida, impossível o sucesso da ação: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA.

A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIVA.

A PARTE RECORRENTE SEGURO ERA FACULTATIVA.

A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELA SISTÊMICA COMPROVANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO COM OU SEM O SEGURO.

SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA.

PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0828992-86.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 21/07/2024, public.: 22/07/2024)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA.

O VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER, EM PRINCÍPIO, AO CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA.

VALORES DO SEGURO QUE, EM DOBRO, NÃO ULTRAPASSAM O TETO DOS JUIZADOS (PRECEDENTES DO STJ).

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA.

A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIVA.

A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELA SISTÊMICA COMPROV ANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO COM OU SEM O SEGURO.

SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA.

PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJRR – RI 0807133-77.2024.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 27/07/2024, public.: 30/07/2024)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA.

A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIV A.

A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELA SISTÊMICA COMPROVANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO COM OU SEM O SEGURO.

SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA.

PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJRR – RI 0844363-90.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 29/07/2024, public.: 30/07/2024)” Por fim, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé, porque não se constata que a requerente tenha agido de forma abusiva ou incidido em qualquer dos casos descritos no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
17/02/2025 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/02/2025 04:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 14:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/02/2025 10:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/02/2025 09:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
01/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RODILENO RIBEIRO SOLIDADE
31/01/2025 23:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/01/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 19:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
13/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/01/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/01/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 11:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
09/01/2025 13:59

Distribuído por sorteio
09/01/2025 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2025 13:59

Distribuído por sorteio
09/01/2025 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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