18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 8000367-02.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Livelin Bezerra Barroso Requerido(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Certidão elucidativa sobre o presente processo (EP 117).

Da análise dos autos, verifica-se que há pedido de intimação exclusiva do Advogado Dr.

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, este que foi substabelecido com reservas de poderes (EP 67, fl. 5).

Entretanto, o referido Advogado não foi habilitado, o que acarretou na sua não intimação dos atos praticados na presente ação desde a intimação inicial para o cumprimento de sentença.

Ademais, houve a determinação de bloqueios nas contas da parte Executada (EPs 89 e 91).

Conforme o art. 272, § 5º, do CPC, o não atendimento do pedido exclusivo de intimação de Advogado específico acarreta nulidade.

Ressalte-se que, conforme disposto acima, o Advogado Dr.

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO juntou o correspondente substabelecimento que lhe garante poderes para atuar na defesa da parte Executada e pleiteou de forma expressa a intimação exclusiva (EP 67 e 90).

Ante o exposto: a) Decreto a nulidade de todos os atos praticados, após o EP 67, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC; b) Determino o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis nas contas da parte Executada constante no EP 91; c) Cumpra-se a Decisão do EP 62, devendo a intimação ser dirigida ao Advogado indicado no EP 67.

Cumpra-se com urgência.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
17/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
17/07/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:22

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
17/07/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 21:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/07/2025 11:34

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:16

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
07/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
07/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LIVELIN BEZERRA BARROSO
24/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
24/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LIVELIN BEZERRA BARROSO
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LIVELIN BEZERRA BARROSO
28/04/2025 08:43

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
28/04/2025 08:42

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
01/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
13/03/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
14/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LIVELIN BEZERRA BARROSO
07/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 10:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
09/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LIVELIN BEZERRA BARROSO
09/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
01/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
25/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
25/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LIVELIN BEZERRA BARROSO
23/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 10:28

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
17/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 19:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/09/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2024 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/09/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 09:34

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/09/2024 11:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/09/2024 07:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/09/2024 07:21

Distribuído por sorteio
05/09/2024 07:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 22:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2024 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 12:34

Declarada incompetência
31/08/2024 22:40

Conclusos para decisão
31/08/2024 22:38

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/08/2024 22:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
30/08/2024 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 08:17

Recebidos os autos
16/08/2024 08:17

TRANSITADO EM JULGADO
16/08/2024 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
16/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
16/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LIVELIN BEZERRA BARROSO
26/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 15:37

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/07/2024 12:11

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
02/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:26

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/06/2024 17:26

Distribuído por sorteio
20/06/2024 13:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/06/2024 13:45

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/06/2024 13:45

Recebidos os autos
20/06/2024 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
20/06/2024 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/06/2024 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/06/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
11/06/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LIVELIN BEZERRA BARROSO
30/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2024 11:36

Juntada de Certidão
18/05/2024 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 11:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2024 15:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
19/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LIVELIN BEZERRA BARROSO
05/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 07:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/03/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 08:43

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
04/03/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 11:15

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LIVELIN BEZERRA BARROSO
17/02/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
26/01/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 18:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/01/2024 10:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/01/2024 07:19

Distribuído por sorteio
15/01/2024 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2024 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2024 11:39

Declarada incompetência
08/01/2024 10:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/01/2024 10:03

Distribuído por sorteio
08/01/2024 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2024 10:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/01/2024 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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