25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 10:25

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
20/03/2025 07:44

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0828932-79.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 10 dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Boa Vista, 07 de março de 2025.

Félix Mateus Teske Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
07/03/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828932-79.2024.8.23.0010 Decisão Embora o executado não tenha apresentado oposição (ep. 25), observo o lapso temporal de, aproximadamente, 06 (seis) meses desde a última atualização dos valores devidos.

Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo com os valores atualizados.

Por outro lado, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído antes de 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...)O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ é, de rigor, a incidência dos efeitos no presente caso, considerando a modulação de efeitos ultimada pela Corte Superior de Justiça.

Dessa forma, tendo em vista que o processo em análise foi distribuído após a publicação do acórdão paradigma do referido tema, em 06/07/2024, e que há impugnação apresentada pelo executado, não há que se falar em fixação de honorários no presente caso.

Assim, revogo a decisão que fixou os honorários sucumbenciais (ep. 11).

Com a apresentação dos cálculos atualizados, intime-se o ente executado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
17/02/2025 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 12:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/01/2025 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 18:18

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
14/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2024 08:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE SIRLEY CHAVES DA SILVA
11/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2024 09:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 15:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2024 15:27

Distribuído por sorteio
06/07/2024 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2024 15:27

Distribuído por sorteio
06/07/2024 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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