02/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810130-96.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: KAIRO ICARO ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): Anderson Eugênio Chaves Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte executada, em manifestação retro (EP 19), informou a interposição de Agravo de Instrumento.

Com efeito, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, deixando de manejar o juízo de retratação recursal (CPC, art. 1.018, §1º).

Assim sendo, salvo o recebimento do Agravo sob efeito suspensivo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do processo (CPC, art. 921, III).

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
01/09/2025 15:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/09/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2025 12:12

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
27/08/2025 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/08/2025 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/08/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025 08:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 08:00 ATÉ 11/09/2025 23:59
26/08/2025 10:07

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
26/08/2025 10:07

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
30/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:22

Conclusos para despacho DE RELATOR
24/07/2025 03:13

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON EUGÊNIO CHAVES
24/07/2025 01:58

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON EUGÊNIO CHAVES
14/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 09:11

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/07/2025 09:11

Distribuído por sorteio
11/07/2025 09:10

Recebidos os autos
11/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/06/2025 11:40

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
27/06/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE KAIRO ICARO ADVOGADOS ASSOCIADOS
26/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON EUGÊNIO CHAVES
17/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810130-96.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: KAIRO ICARO ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): Anderson Eugênio Chaves Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.

Determinada a intimação da parte exequente para comprovar a alteração da situação financeira da parte executada (EP 06).

Em resposta, a exequente requereu a intimação da parte executada para juntar aos autos os seus 03 (três) últimos holerites a fim de comprovar a alteração patrimonial do devedor (EP 09). É o sucinto relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil em seu §3º do art. 98 estabelece que: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário .” Verifica-se, então, que no caso dos autos, o credor alega a existência de indícios de alteração da situação de hipossuficiência do devedor Anderson, todavia, não traz aos autos provas de que não mais faz o executado jus ao benefício da justiça gratuita.

A mera existência de informações de que o devedor possui novo emprego, por si só, não comprova que o executado possua suficiência de recursos para o pagamento dos honorários advocatícios.

Assim, uma vez que o ônus da prova compete ao credor por expressa previsão legal, não é possível que se transfira ao poder judiciária tal incumbência.

Posto isto, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita e consequentemente o início do cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios.

DETERMINO a suspensão do feito até o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença condenatória (28/11/2024), sem prejuízo de eventual desarquivamento se a qualquer tempo o exequente comprovar a alteração patrimonial do executado capaz de revogar a benesse da justiça gratuita.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
16/06/2025 13:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 10:21

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
14/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 21:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/03/2025 11:48

APENSADO AO PROCESSO 0824026-51.2021.8.23.0010
17/03/2025 09:06

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
17/03/2025 09:06

Distribuído por sorteio
17/03/2025 09:06

Distribuído por dependência
17/03/2025 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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