TJRR - 0804324-80.2025.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Criminal do Tribunal do Juri e da Justica Militar

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

CLEONIO SANTOS DA SILVA

CPF *82.***.*78-00

Advogados

NELSON VIEIRA BARROS

OAB: 1656/RR

CPF *46.***.*68-53

MARLISON DA SILVA GUSMAO

CPF *18.***.*61-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 11:18

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 07:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2025 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONIO SANTOS DA SILVA

  • 25/04/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 10:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/04/2025 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2025 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2025 17:06

    Recebidos os autos

  • 06/04/2025 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/04/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONIO SANTOS DA SILVA

  • 28/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2025 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/03/2025 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 07:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 00:04

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL TALLES PEREIRA

  • 07/03/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/02/2025 11:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/02/2025 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2025 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA MILITAR CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Piso térreo - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95)31942643 - E-mail: [email protected] Processo: 0804324-80.2025.8.23.0010 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Requerimento da Parte Data da Infração: : 08/03/2024 Requerente(s) CLEONIO SANTOS DA SILVA AV NAZARE FILGUEIRAS, 1164 2º BATALHÃO DE PMRR - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - Telefone: 99111-1965 Requerido(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Cleônio Santos da Silva (PM), réu na ação penal em apenso, visando (a) a obtenção de autorização judicial para deslocamento ao Estado do Paraná por 30 dias para negociação de compra e venda de uma propriedade e (b) modificação de medida cautelar para que seja autorizado a transitar por todo o Estado de Roraima (mov. 1).

    Ao se manifestar, o MPRR, embora favorável à autorização de viagem, sugeriu a complementação da documentação apresentada (mov. 10).

    Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Em análise à ação penal em apenso, denota-se que, na instrução processual, foi realizado o interrogatório do réu e, desde então, aguarda-se a realização de diligências complementares (mov. 224).

    Nesse ínterim, o juízo revogou a prisão preventiva do réu e aplicou medidas cautelares, incluindo a proibição de ausentar-se da comarca (mov. 245).

    Quanto ao primeiro pedido (autorização de viagem), o réu limitou-se a anexar o aviso da agência de viagem informando a data de expiração do crédito (mov. 1.2).

    Intime-se o requerente para que apresente, no prazo máximo de 10 dias, (a) comprovante de compra de passagem em que conste data de ida e volta e (b) informe o endereço e contato telefônico em que poderá ser localizado enquanto estiver no Estado do Paraná, sob pena de indeferimento.

    Transcorrido o referido prazo ou sendo apresentada a documentação exigida, retornem os autos conclusos.

    Em relação ao segundo pedido (modificação de cautelar), visando evitar sucessivos pedidos de autorização judicial e considerando que o réu é oficial da ativa da PMRR, inclusive podendo ser escalado por seus superiores para atividades fora da comarca, MODIFICO a medida cautelar aplicada à mov. 245 da ação penal para que o réu, a partir da presente data, seja autorizado a transitar por todo o Estado de Roraima sem a necessidade de autorização judicial.

    Ressalto que as demais medidas cautelares aplicadas à mov. 245 da ação penal permanecem plenamente válidas e deverão ser rigorosamente observadas pelo réu.

    Junte-se cópia da presente decisão à ação penal em apenso.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    THIAGO RUSSI RODRIGUES Juiz Substituto 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar 4

  • 16/02/2025 05:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 09:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEONIO SANTOS DA SILVA

  • 14/02/2025 09:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 13/02/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO

  • 13/02/2025 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 09:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/02/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 18:04

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 18:04

    Juntada de PARECER

  • 10/02/2025 18:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/02/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 11:46

    APENSADO AO PROCESSO 0821863-93.2024.8.23.0010

  • 06/02/2025 11:46

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2025 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 11:46

    Distribuído por dependência

  • 06/02/2025 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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