21/07/2025 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
15/07/2025 10:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/06/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2025 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0837834-94.2019.8.23.0010 Autor(s): ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS FRANCISCO RAMALHO DA SILVA Réu(s): ANNABELLE PEREIRA VIEIRA ESTADO DE RORAIMA RONI DOS SANTOS MACHADO CERTIDÃO Certifico que a Impugnação apresentada é TEMPESTIVA.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte IMPUGNADA para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 dias.

Boa Vista, 11 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário
11/06/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 14:06

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
11/06/2025 13:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO
11/06/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/06/2025 12:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
06/06/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 00:00

Intimação

1. 2.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837834-94.2019.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelos autores, visando ao cumprimento do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, que, em decisão unânime, deu provimento ao recurso inominado, declarando a nulidade dos Decretos nº 25.993-E e nº 26.110-E, bem como de todos os atos administrativos deles decorrentes, determinando, ainda, a recomposição da ordem hierárquica na Polícia Militar do Estado de Roraima, conforme fundamentos constantes no julgado.

Verifico que o referido acórdão transitou em julgado, consoante certificado nos autos, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao seu imediato cumprimento.

Assim, com fulcro no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e em estrita observância ao comando da decisão superior, determino o seguinte: Expeça-se ofício ao , com cópia do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima acórdão transitado em julgado, para que: a) Seja cientificado formalmente do teor da decisão judicial; b) Adote as providências administrativas necessárias ao integral cumprimento do julgado, incluindo a revogação das promoções indevidas concedidas por meio dos Decretos nº 25.993-E e nº 26.110-E; c) Proceda-se à recomposição da ordem hierárquica, promovendo as medidas necessárias à plena execução do acórdão, com observância à nulidade dos atos administrativos declarados e à preservação dos direitos dos autores.

Intime-se o por seu procurador já constituído nos autos, para ciência e Estado de Roraima, acompanhamento das providências cabíveis.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
27/05/2025 10:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:57

CONCEDIDO O PEDIDO
26/05/2025 09:44

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
06/05/2025 16:24

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
10/04/2025 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2025 15:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025
27/03/2025 09:44

Recebidos os autos
27/03/2025 09:44

TRANSITADO EM JULGADO
27/03/2025 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

Juntada de ACÓRDÃO
11/03/2025 08:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/03/2025 08:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/03/2025 08:38

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
06/03/2025 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:55

Juntada de EXTRATO DE ATA
06/03/2025 07:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/03/2025 07:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 CERTIDÃO Certifico que o presente recurso será julgado na 04ªSessão Ordinária Virtual da Turma Recursal, a se realizar no período de24a 28de fevereirode 2025, no ambiente de Sessão Virtual do sítio eletrônico do TJRR, publicada no DJe 7803, de 14 de fevereiro de 2025, e para, querendo, manifestar-se, nos termos do artigo 74, da Resolução TP nº 11 de 13/04/21, DJe de 14/04/21; bem como que o prazo recursal correrá nos termos do Enunciado Fonaje nº 85.

Do que para constar, lavrei esta certidão.

ATO ORDINATÓRIO De ordem da Senhora Presidente da Turma Recursal, MMª Juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, em razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto.

Boa Vista/RR, 14/2/2025.

Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau
17/02/2025 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 13:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 23:55
04/02/2025 13:37

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/02/2025 13:37

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/12/2024 09:05

Conclusos para despacho DE RELATOR
10/12/2024 23:02

Recebidos os autos
10/12/2024 23:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
20/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
20/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
20/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
11/11/2024 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2024 07:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:05

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
31/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio
31/10/2024 10:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/10/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:50

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:45

Recebidos os autos
30/10/2024 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
30/10/2024 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/10/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:43

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
25/09/2024 10:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
24/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
21/08/2024 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 09:41

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:56

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
30/07/2024 08:56

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
30/07/2024 08:56

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
15/07/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2024 14:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 17:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/05/2024 11:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/04/2024 10:12

Juntada de RESPOSTA
11/04/2024 18:16

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
07/03/2024 06:34

Juntada de MALOTE DIGITAL
06/03/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/02/2024 17:05

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/01/2024 11:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
01/12/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
24/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2023 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
24/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
24/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
24/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
18/10/2023 08:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/04/2023 10:31

Recebidos os autos
17/04/2023 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/03/2023 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/03/2023 21:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2023 12:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/10/2022 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
01/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
01/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
01/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
24/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2022 15:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
13/09/2022 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:15

Conclusos para decisão
07/07/2022 10:15

Juntada de Certidão
28/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
28/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
28/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
28/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
18/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
07/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
07/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
07/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
30/05/2022 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2022 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2022 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2022 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2022 09:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/05/2022 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 19:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
07/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
07/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
07/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
04/10/2021 06:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 19:16

Conclusos para despacho
18/05/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
18/05/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
11/05/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
10/05/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2021 06:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2021 06:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2021 06:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2021 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/05/2021 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:54

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/04/2021 12:15

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/04/2021 17:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/03/2021 16:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
11/03/2021 22:25

Conclusos para despacho
29/01/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
29/01/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
29/01/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MACHADO
29/01/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANNABELLE PEREIRA VIEIRA
30/12/2020 22:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2020 08:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 18:24

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
09/10/2020 18:24

Juntada de Certidão
20/08/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
20/08/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
27/07/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2020 20:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 06:46

Juntada de Petição de contestação
03/06/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 10:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2020 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2020 12:57

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2020 23:07

RETORNO DE MANDADO
21/02/2020 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 19:30

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2020 19:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2020 19:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS
21/02/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
17/02/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/02/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:06

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2020 13:26

RETORNO DE MANDADO
11/02/2020 12:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/02/2020 12:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/02/2020 10:29

Expedição de Mandado
11/02/2020 10:19

Expedição de Mandado
06/02/2020 20:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2020 20:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2020 15:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/02/2020 15:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/02/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/02/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 17:27

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2020 20:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/12/2019 14:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/12/2019 13:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO RAMALHO DA SILVA
19/12/2019 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2019 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2019 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2019 18:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2019 18:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2019 18:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2019 18:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2019 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 10:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2019 09:54

Recebidos os autos
05/12/2019 09:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/12/2019 09:54

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/12/2019 12:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/12/2019 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2019 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 13:27

Declarada incompetência
22/11/2019 19:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/11/2019 19:39

Recebidos os autos
22/11/2019 19:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2019 19:39

Distribuído por sorteio
22/11/2019 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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