18/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 07:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE JORGE BARBOSA DE MELO
12/05/2025 07:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:42

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/05/2025 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2025
26/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO REPRESENTADO(A) POR LUCIMEIRY FALCÃO CABRERA
25/04/2025 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO REPRESENTADO(A) POR LUCIMEIRY FALCÃO CABRERA
12/03/2025 19:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 08:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO REPRESENTADO(A) POR LUCIMEIRY FALCÃO CABRERA
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 08:32

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Prestação de Contas - Exigidas: 0831964-29.2023.8.23.0010 Autor(s): JORGE BARBOSA DE MELO Réu(s): AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO representado(a) por LUCIMEIRY FALCÃO CABRERA SENTENÇA Ação de prestação de contas proposta por JORGE BARBOSA DE MELO contra AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO.

EP 46.1.

A parte autora diz que as partes mantêm relação jurídica por meio de contrato de sociedade em conta de participação para execução do LOTEAMENTO JARDIM NOVA ESPERANÇA com a distribuição das 100 cotas sociais entre as partes (autor com 60 quotas e réu com 40 quotas).

Porém, identificou lapso no repasse do valor correto o que justifica o ajuizamento da ação.

PEDE a condenação da parte ré à prestação de contas acerca dos valores recebidos da venda de cada lote imobiliário e o . respectivo valor repassado desde o ano de 2018 EP 34.

A parte ré apresentou contestação.

Preliminarmente, falta de interesse processual e inépcia da petição inicial.

Pede justiça gratuita.

A parte ré defende que sua atuação se mostra regular e prestou as contas solicitadas pela parte autora.

PEDE a improcedência do pedido.

EP 39.

Réplica à contestação.

EP 42.

Finalizada a fase postulatória com a intimação das partes para manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou produção de outras provas.

EP 78.

Considerando o estado do processo e o interesse das partes acerca da produção de provas, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova.

EP 90.

Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355 do CPC.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RÉ A parte ré (pessoa jurídica) sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Súmula 481 do STJ.

Tendo em conta a disciplina legal, a parte ré deve comprovar, por meio da relação entre despesas, renda e patrimônio, bem como, de que modo o pagamento dos encargos processuais prejudica sua subsistência.

Incumbe à parte, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade.

O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio.

O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido.

Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional.

A alegação de hipossuficiência da parte ré não tem fundamento porque a parte ré preferiu não expressar qual o seu patrimônio, renda mensal e as despesas – informações que não podem ser presumidas pelo juízo que não conhece as receitas, o patrimônio e as despesas da parte.

A parte sequer informa como o encargo processual impacta sua subsistência, de modo que a declaração genérica de hipossuficiência não encontra adequação à realidade financeira da parte.

De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte autora contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza.

No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais.

Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

DO MÉRITO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PROCEDIMENTO ESPECIAL Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de quinze dias – art. 550 do CPC.

A ação de prestação de contas possui um procedimento especial que se divide em duas fases.

Na primeira fase, decide-se se parte ré está obrigado a prestar as contas reclamadas.

Nesta segunda fase, cabe a apreciação propriamente dita das contas.

Desse modo, busca-se (a) a condenação à prestação das contas (obrigação de fazer) e (b) a condenação ao pagamento do saldo residual (obrigação de pagar).

Interessante notar que a prestação de contas não tem como objetivo final tão somente o acertamento das receitas e despesas na administração de bens, valores ou interesses, considerando-se que a discussão das contas será realizada de forma incidental somente como meio para se definir a responsabilidade de pagar do devedor.

No caso dos autos, a parte ré foi citada e apresentou as contas com a contestação, de modo que, cabe à parte autora a impugnação das contas apresentadas pelo réu, de forma fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado (§ 3º do art. 550 do CPC).

Em réplica à contestação (EP 39), a parte autora não traz uma impugnação específica e detalhada sobre as contas apresentadas com a contestação (EP 34) e nem indicou a existência de algum saldo ou valor residual pendentes de pagamento pela parte ré.

Assim, diante da inexistência de impugnação específica sobre a prestação de contas e ausente a indicação de saldo pendente de pagamento pela parte ré, verifica-se a inviabilidade processual de condenação da parte ré ao pagamento de valor ou correção das contas.

Além disso, a pretensão da parte autora manifestada expressamente na petição inicial restringe à prestação de contas sem pedido condenatório.

Se existe algum saldo devedor, a parte autora, se assim pretender, deve manejar o instrumento processual adequado (ação de cobrança).

A parte ré comprovou fato impeditivo da parte autora.

DISPOSITIVO JULGO improcedente o pedido– inc.

I do art. 487 do CPC.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024).

Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do . causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 07:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 07:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 10:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/01/2025 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2025 00:10

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/12/2024 08:14

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/12/2024 16:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/10/2024 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/10/2024 11:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO REPRESENTADO(A) POR LUCIMEIRY FALCÃO CABRERA
26/09/2024 08:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 06:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 06:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 15:00

OUTRAS DECISÕES
04/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO REPRESENTADO(A) POR LUCIMEIRY FALCÃO CABRERA
26/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 14:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
03/07/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO REPRESENTADO(A) POR LUCIMEIRY FALCÃO CABRERA
03/07/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JORGE BARBOSA DE MELO
24/06/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2024 11:36

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
13/06/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 11:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
12/06/2024 11:49

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
29/05/2024 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 08:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2024 22:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 22:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 22:08

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
12/04/2024 09:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
05/04/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO REPRESENTADO(A) POR LUCIMEIRY FALCÃO CABRERA
12/03/2024 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2024 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2024 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 16:36

OUTRAS DECISÕES
29/02/2024 23:39

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/02/2024 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
28/01/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2024 16:46

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
25/01/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/12/2023 15:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/12/2023 14:14

RETORNO DE MANDADO
27/11/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2023 08:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/11/2023 13:36

Expedição de Mandado
23/11/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELL SANTOS ROCHA
28/10/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2023 20:48

Juntada de COMPROVANTE
18/10/2023 20:13

RETORNO DE MANDADO
17/10/2023 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 09:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/09/2023 09:11

Expedição de Mandado
13/09/2023 08:46

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS
12/09/2023 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/09/2023 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/09/2023 14:22

Recebidos os autos
01/09/2023 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2023 14:22

Distribuído por sorteio
01/09/2023 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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