TJRR - 0813869-24.2018.8.23.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauro Campello

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDREZA TAYNA ALBUQUERQUE REBELO COUTINHO

CPF *31.***.*70-04

TARCILA OLIVEIRA COSTA

CPF *17.***.*96-83

YGOR BEZERRA SILVA

CPF *86.***.*09-00

NATACHA GUIMARAES VIEIRA

CPF *04.***.*38-32

UENDE INGRID SILVA GAMA

CPF *99.***.*80-30

KAREN RAYSSA TORRES DE LIMA

CPF *08.***.*54-14

MARCIO CAVALCANTE LIMA

CPF *89.***.*74-00

KASSIA TAVARES DOS SANTOS

CPF *10.***.*64-47

BARBARA MELISSA MOTA BRASILEIRO

CPF *20.***.*00-83

MIRLANY MENDES MACIEL OLIVEIRA

CPF *25.***.*25-26

CASSIO CARVALHO DA SILVA

CPF *88.***.*43-00

DANIEL ROSA MARQUES DUTRA

CPF *05.***.*76-06

ALMIRO MORAES DE SOUZA

CPF *05.***.*00-01

ISAAC SAINTCLAIR ALVES IANNUZZI

CPF *15.***.*63-90

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

CPF *00.***.*88-79

Advogados

KAREN MACEDO DE CASTRO

OAB: 321/RR

CPF *67.***.*99-91

WARNER VELASQUE RIBEIRO

OAB: 288/RR

CPF *26.***.*22-53

ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS

OAB: 1199/RR

CPF *02.***.*03-77

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO

CPF *12.***.*35-67

ANDREZA TAYNA ALBUQUERQUE REBELO COUTINHO

CPF *31.***.*70-04

TARCILA OLIVEIRA COSTA

CPF *17.***.*96-83

YGOR BEZERRA SILVA

CPF *86.***.*09-00

NATACHA GUIMARAES VIEIRA

CPF *04.***.*38-32

UENDE INGRID SILVA GAMA

CPF *99.***.*80-30

KAREN RAYSSA TORRES DE LIMA

CPF *08.***.*54-14

MARCIO CAVALCANTE LIMA

CPF *89.***.*74-00

KASSIA TAVARES DOS SANTOS

CPF *10.***.*64-47

BARBARA MELISSA MOTA BRASILEIRO

CPF *20.***.*00-83

MIRLANY MENDES MACIEL OLIVEIRA

CPF *25.***.*25-26

CASSIO CARVALHO DA SILVA

CPF *88.***.*43-00

DANIEL ROSA MARQUES DUTRA

CPF *05.***.*76-06

ALMIRO MORAES DE SOUZA

CPF *05.***.*00-01

ISAAC SAINTCLAIR ALVES IANNUZZI

CPF *15.***.*63-90

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

CPF *00.***.*88-79

Advogados

KAREN MACEDO DE CASTRO

OAB: 321/RR

CPF *67.***.*99-91

WARNER VELASQUE RIBEIRO

OAB: 288/RR

CPF *26.***.*22-53

ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS

OAB: 1199/RR

CPF *02.***.*03-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

    Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0813869-24.2018.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$71.000,00 Autor(s) ALMIRO MORAES DE SOUZA Rua Nicolau Horstman, 282 - Mecejana - BOA VISTA/RR ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO Rua Raimundo Acioli Cavalcante, 367 AP 04 - Aparecida - BOA VISTA/RR ANDREZA TAYNA ALBUQUERQUE REBELO COUTINHO Rua Guararapes, 182 - Aeroporto - BOA VISTA/RR ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR Rua Marina Carneira, 192 - CINTURÃO VERDE - BOA VISTA/RR BARBARA MELISSA MOTA BRASILEIRO Rua José Airton de almeida, 309 - Joquei Clube - BOA VISTA/RR CASSIO CARVALHO DA SILVA Rua das Muzendras, , 141 - Jardim das Primaveras - BOA VISTA/RR DANIEL ROSA MARQUES DUTRA Rua Senador Alvaro, 1615 - Bairro Olária - BOA VISTA/RR ISAAC SAINT’CLAIR ALVES IANNUZZI Rua Uraricoera, 98 - Bairro São Vicente - BOA VISTA/RR KAREN RAYSSA TORRES DE LIMA Rua Domingo Maciel Costa, 136 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR KASSIA TAVARES DOS SANTOS Rua Leopoldo Peres, 232 - Bairro Aparecida - BOA VISTA/RR MIRLANY MENDES MACIEL OLIVEIRA Rua Silver, 327 - Joquei Clube - BOA VISTA/RR NATACHA GUIMARÃES VIEIRA RUA BARAUNA, 435 - PARAVIANA - BOA VISTA/RR TARCILA OLIVEIRA COSTA TRAVESSA 1, 46 - CINTURÃO VERDE - BOA VISTA/RR UÊNDE INGRID SILVA GAMA Rua Bolivia, 178 - Cauamé - BOA VISTA/RR YGOR BEZERRA SILVA Av.

    Ataíde Teive, 1923 Bairro Liberdade - BOA VISTA/RR Réu(s) MARCIO CAVALCANTE LIMA Rua dos Imigrantes, 887 - Buritis - BOA VISTA/RR DECISÃO 01.

    Trata-se de requerimento formulado pela parte requerida (EP 996), no qual pleiteia o reconhecimento de confissão ficta em desfavor do autor Isaac Alves, ao argumento de que este não teria atendido à intimação para depoimento pessoal, com fundamento no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. 02.

    Por sua vez, a parte autora no EP 1031, sustenta que não houve intimação pessoal do Sr.

    Isaac Alves, conforme exigido pelo dispositivo legal invocado, asseverando, ademais, que a dificuldade de contato decorre do fato de o referido autor residir em país limítrofe.

    Requer, portanto, alternativamente:i) a designação de audiência de instrução em continuidade, oportunizando a oitiva do Sr.

    Isaac Alves, ou,ii) que a parte adversa indique o endereço para intimação pessoal do depoente no exterior. 03.

    Analisando os autos, constato que não consta nos registros processuais comprovação de intimação pessoal e direta do Sr.

    Isaac Alves, requisito essencial para a configuração da confissão ficta prevista no art. 385, §1º, do CPC. 04.

    A jurisprudência estabelece que a medida extrema da confissão ficta exige intimação pessoal regularmente efetivada e ciência inequívoca da parte sobre a obrigação de comparecer, sob pena de presunção de veracidade dos fatos: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009174-33.2023.8.11 .0000 – Juara Agravante: Sylvio Pio Valladão Flores Júnior.

    Agravado: Nelson Gonzáles Filho.

    EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DEPOIMENTO PESSOAL – PENA DE CONFISSÃO FICTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATO – ART. 385, § 1º DO CPC – NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    Para que a pena de confesso seja aplicada é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 05.

    Assim, diante da ausência de comprovação da intimação pessoal e considerando que a parte autora demonstrou justificativa plausível para a ausência (residência do depoente em país estrangeiro), reputo prematuro o acolhimento do pedido de confissão ficta. 06.

    Ademais, verifica-se que a parte autora manifestou interesse em prosseguir na produção da prova oral. 07.

    Diante do exposto, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), bem como o disposto no art. 385, §1º, CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de decretação da confissão ficta formulado pela parte requerida. 08.

    Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e mantenha atualizado nos autos o endereço completo do Sr.

    Isaac Alves, inclusive no exterior. 09.

    Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a indicação de outros meios de prova que reputem pertinentes à elucidação da controvérsia. 10.

    Advirto a parte autora Isaac Alves do dever processual de manter seus dados e endereços completos e atualizados nos autos, conforme dispõe o art. 77, inciso V, do CPC. 11.

    Expedientes necessários. 12.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

  • 28/09/2023 08:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/09/2023 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ISAAC SAINT’CLAIR ALVES IANNUZZI

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIO CARVALHO DA SILVA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROSA MARQUES DUTRA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE UÊNDE INGRID SILVA GAMA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE KASSIA TAVARES DOS SANTOS

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TARCILA OLIVEIRA COSTA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NATACHA GUIMARÃES VIEIRA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREZA TAYNA ALBUQUERQUE REBELO COUTINHO

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO MORAES DE SOUZA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE YGOR BEZERRA SILVA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MIRLANY MENDES MACIEL OLIVEIRA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROSA MARQUES DUTRA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BARBARA MELISSA MOTA BRASILEIRO

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE KAREN RAYSSA TORRES DE LIMA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIO CARVALHO DA SILVA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NATACHA GUIMARÃES VIEIRA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE UÊNDE INGRID SILVA GAMA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ISAAC SAINT’CLAIR ALVES IANNUZZI

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE KASSIA TAVARES DOS SANTOS

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TARCILA OLIVEIRA COSTA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREZA TAYNA ALBUQUERQUE REBELO COUTINHO

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO MORAES DE SOUZA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO CAVALCANTE LIMA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE YGOR BEZERRA SILVA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE KAREN RAYSSA TORRES DE LIMA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MIRLANY MENDES MACIEL OLIVEIRA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO CAVALCANTE LIMA

  • 28/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BARBARA MELISSA MOTA BRASILEIRO

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2023 11:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/08/2023 11:37

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/08/2023 09:00

  • 17/08/2023 10:13

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/08/2023 09:00

  • 21/07/2023 09:45

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/08/2023 09:00

  • 03/05/2023 09:11

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 03/05/2023 08:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 10:35

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:34

    RETIRADO DE PAUTA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/02/2023 09:00

  • 06/12/2022 14:47

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 06/12/2022 11:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2022 16:06

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 25/11/2022 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 20:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 20:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 21:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2022 08:00

  • 16/11/2022 11:41

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 16/11/2022 10:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/11/2022 06:57

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 11/11/2022 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 13:50

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 06/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:49

    RETIRADO DE PAUTA

  • 06/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 18:59

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 03/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 10:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/10/2022 08:00

  • 22/09/2022 22:16

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 22/09/2022 17:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/09/2022 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 06/09/2022 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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