23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001881-66.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: JUCENI SENA FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ.

PRECEDENTES DO E.TJRR.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu os embargos de declaração para manter a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva.

Em suas razões recursais aduz que ao caso concreto se aplica o Tema 1190, e não o entendimento firmado na Súmula 345 do STJ e no Tema nº 973, também do STJ, razão pela qual a decisão merece reforma.

Certificada a tempestividade do recurso.

Deixo de intimar a parte agravada porque a decisão não lhe acarretará prejuízo, nos termos dos Temas 376 e 377 do STJ. É o relatório.

Decido.

Em que pese o entendimento pessoal desta julgadora acerca da matéria no sentido de que não importa se o título executivo adveio de ação coletiva ou individual, pois, de acordo com o TEMA 1190 do STJ: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, iniciados após a publicação deste acórdão”, ou seja, a partir de 1/7/2024.

No entanto, apesar de manter o meu pensamento, adiro ao entendimento dos demais pares, em prestígio ao Princípio da Colegialidade, de que a Súmula 345 e o Tema nº 973 do STJ continuam vigentes quando se trata de cumprimento individual de sentença coletiva.

Isto porque, esse entendimento é aplicável ao caso dos autos – cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva – não se aplicando o Tema 1.190 que se refere ao cumprimento de sentença de processos individuais, conforme entendimento firmado por esta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CABIMENTO.

APLICABILIDADE DO TEMA 973 DO STJ.

DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.190 DO STJ.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000314-97.2025.8.23.0000, Rel.

Des.

MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 25/04/2025, public.: 25/04/2025) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO, POR FORÇA DO TEMA REPETITIVO N. 973 E DA SÚMULA N. 345 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame O Juiz da causa indeferiu o pedido de exclusão da cobrança dos honorários advocatícios aplicados na fase de execução, reconhecendo a aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 973 aos cumprimentos individuais de sentença coletiva não resistidos e afastando a incidência do Tema Repetitivo n. 1.190.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a imposição/cobrança de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva não resistidos.

III.

Razões de decidir 1.

Aplica-se o Tema Repetitivo n. 973 e a Súmula n. 345 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. 2.

O Tema Repetitivo n. 1.190 é aplicado apenas aos cumprimentos de sentenças individuais.

IV.

Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela fazenda pública, por força do Tema Repetitivo n. 973 e da Súmula n. 345 do STJ". "2.

O Tema Repetitivo n. 1.190 é aplicado apenas aos cumprimentos de sentenças individuais”. (TJRR – AgInst 9000084-55.2025.8.23.0000, Rel.

Des.

ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 28/03/2025, public.: 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 1.190 E 973 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, que reconheceu a aplicabilidade do Tema 973 do STJ para fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, afastando a incidência do Tema 1.190 do STJ. 2.

A controvérsia em análise consistiu em definir a aplicabilidade dos Temas 1.190 e 973 do STJ em casos de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, com ausência de impugnação. 3.

O Tema 1.190 do STJ dispõe sobre a ausência de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, aplicando-se exclusivamente a execuções comuns. 4.

Já o Tema 973 do STJ prevê a incidência de honorários em cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação, tendo em vista a especificidade da atuação advocatícia e a maior complexidade das demandas coletivas. 4.

Considerando tratar-se de cumprimento individual de sentença coletiva, aplica-se o Tema 973, que, juntamente com a Súmula 345 do STJ, reforça a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. 5.

Recurso conhecido e desprovido. 7.

Tese de julgamento: (i) Aplica-se o Tema 973 do STJ, e não o Tema 1.190, aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. (ii) Honorários advocatícios são devidos em cumprimento individual de sentença coletiva, conforme a Súmula 345 do STJ, ainda que o crédito esteja submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). (TJRR – AgInst 9002071-63.2024.8.23.0000, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 14/12/2024) Nesse mesmo sentido foi decidido monocraticamente nos autos 9000398-98.2025.8.23.0000, sob relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, em 11/04/2025, e autos 9001013-88.2025.8.23.0000, de relatoria da Desembargadora Tânia Vasconcelos em 28/04/2025.

Diante do exposto, em homenagem ao princípio da colegialidade, e autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao recurso para manter a decisão que fixou os honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC).

Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª - Relatora Elaine Bianchi
22/07/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 11:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUCENI SENA FERREIRA
22/07/2025 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 10:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/07/2025 10:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 90018816620258230000 redistribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2025
17/07/2025 10:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 09:15

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
17/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:05

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
17/07/2025 09:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
16/07/2025 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
16/07/2025 13:21

DECLARADA SUSPEIÇÃO
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 90018816620258230000 redistribuído para a unidade Câmara Cível na data de 14/07/2025
15/07/2025 00:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 90018816620258230000 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 14/07/2025
14/07/2025 17:38

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/07/2025 17:38

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
14/07/2025 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
14/07/2025 10:52

DECLARADO IMPEDIMENTO
14/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 09:04

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/07/2025 09:04

Distribuído por sorteio
14/07/2025 09:03

Recebidos os autos
14/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
12/07/2025 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837653-93.2019.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Bernaldo Estevao da Silva

Advogado: Ronnie Gabriel Garcia

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/10/2021 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0828949-28.2018.8.23.0010

Estado de Roraima

Eloa Servicos e Comercio de Terraplanage...

Advogado: Murilo Augusto Martins

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/08/2022 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0828949-28.2018.8.23.0010

Estado de Roraima

Eloa Servicos e Comercio de Terraplanage...

Advogado: Thiciane Guanabara Souza

Tribunal Superior - TJRS

Ajuizamento: 07/07/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0836025-93.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Valter da Silva Sousa

Advogado: Francisco Carlos Nobre

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 15/08/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 9001882-51.2025.8.23.0000

Estado de Roraima

Maria de Lourdes Guilherme de Oliveira

Advogado: Krishlene Braz Avila (Sub Z2)

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/07/2025 13:40

Exibir Processo