TJRR - 0800666-87.2021.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800666-87.2021.8.23.0010 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MPE ofereceu denúncia em desfavor de BRAZIL TOWER CONCESSÃO DE ., suficientemente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, INFRAESTRUTURAS LTDA imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 60 e 64 da Lei n.º 9.605/1998.
Narra na peça acusatória que, em 30/12/2019, equipe de inspetores da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente (SPMA) constatou que a acusada, ciente das consequências do comportamento lesivo ao meio ambiente, havia realizado a construção e instalação de uma infraestrutura de suporte (torre vertical), para futura instalação e operacionalização de Estação Rádio Base (ERB), na rua Domingos Ferreira Reis, esquina com a rua Val de Cans, no bairro Aeroporto, nesta cidade, sem regularização urbanística, de posturas e ambiental.
Recebida a denúncia, citada a acusada, o processo se desenvolveu regularmente, instruindo-se o feito, encerrando-se com as respectivas alegações finais das partes.
Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.
Fundamento e .
DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO O processo não apresenta vícios e/ou irregularidades a serem sanados, tendo sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Não há questões preliminares a dirimir.
Diversamente, impende analisar questão prejudicial de mérito, atinente à pretensão punitiva com relação ao crime tipificado no art. 60 da Lei n.º 9.605/1998, cujo prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP.
Conforme decorre da análise dos autos, a denúncia foi recebida em 14/1/2022 e, até o presente momento, transcorreram mais de 3 (três) anos, sem incidência de causas de suspensão ou de interrupção do curso do prazo prescricional (arts. 116 e 117, CP).
Diante disso, de rigor reconhecer a prescrição com relação ao crime disposto no art. 60 da Lei n.º 9.605/1998, remanescendo a pretensão punitiva exclusivamente no tocante ao crime tipificado no art. 64 da referida Lei.
Superada essa questão prejudicial, passa-se a enfrentar o mérito relativamente ao crime remanescente, que assim se encontra disposto na Lei n.º 9.605/1998: Art. 64.
Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Durante a instrução processual, inquiriu-se a testemunha Maria Márcia Leite de Souza, inspetora de meio ambiente da SPMA, esclareceu que atuou na diligência in loco, realizada para atender à solicitação de emissão de parecer técnico para licença de uso do solo e autorização de instalação em procedimento de licenciamento ambiental.
Disse que a equipe designada, ao chegar ao local, deparou-se com a estrutura já instalada.
Diante disso, foi realizado o registro fotográfico, lavrando-se também auto de infração.
No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha José Jairton Raposo, que esclareceu também a lavratura de termo de embargo da obra.
Ao longo da instrução processual, não foi produzida prova hábil a demonstrar que a torre vertical (estrutura de suporte para Estação Rádio Base – ERB), objeto da presente ação penal, tenha sido edificada em área qualificada como , nos termos do tipo penal descrito no art. 64 da “solo não edificável” Lei n.º 9.605/1998.
Referido dispositivo legal exige, para configuração típica, que a construção tenha ocorrido em local considerado não edificável “em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, , o que caracteriza norma penal histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental” em branco, exigindo complementação normativa – seja por legislação específica, ato administrativo ou decisão judicial – que reconheça expressamente a restrição à edificação.
Contudo, não se verifica nos autos qualquer elemento técnico ou normativo que atribua à área em que se encontra a torre tais características.
O próprio laudo pericial judicial, acostado ao EP 194.1, embora aponte, induvidosamente, a ausência de licenciamento ambiental, não afirma que a construção tenha ocorrido em área de preservação permanente (APP), unidade de conservação, área tombada, reserva legal, ou outro espaço qualificado como não edificável nos moldes exigidos pelo tipo penal em exame.
Igualmente, as Leis Municipais invocadas pelo MPE (Leis n.º 18/1974, 513/2000, 926/2006 e 700/2003) tratam genericamente de normas urbanísticas, licenciamento ambiental e uso e ocupação do solo, não havendo nenhuma disposição ou prova nos autos que classifique a área específica da construção como dotada de valor ambiental, cultural ou paisagístico que a torne não edificável.
Logo, ainda que se reconhecesse eventual ausência de licença, tal circunstância diz respeito ao art. 60 da Lei n.º 9.605/1998, cuja pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição, conforme já reconhecido.
A ausência de subsunção concreta ao tipo penal imputado inviabiliza o juízo condenatório, sob pena de responsabilização penal sem a devida tipicidade formal, o que violaria o princípio da legalidade estrita que rege o direito penal.
Assim sendo, diante da inexistência de prova nos autos de que a edificação se deu em área qualificada como não edificável, impõe-se o reconhecimento da atipicidade formal da conduta imputada, devendo a acusada ser absolvida com fundamento no art. 386, III, do CPP.
III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO o pedido formulado na denúncia, para o fim de IMPROCEDENTE DECLARAR EXTINTA A de ., PUNIBILIDADE BRAZIL TOWER CONCESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA suficientemente qualificada nos autos, com relação à imputação de prática do crime tipificado no art. 60 da Lei n.º 9.605/1998, ante a ocorrência de prescrição, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, e 114, todos do CP; bem como da imputação de prática do crime disposto no art. 64 da Lei n.º ABSOLVÊ-LA 9.605/1998, nos termos do art. 386, III, do CPP.
Intimem-se o MPE, a defesa constituída e a sentenciada.
Sem custas.
Comunicações necessárias (CDJ e BDJ).
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos, com baixa.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante do sistema.
CLEBER GONÇALVES FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Residual (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) -
30/07/2025 12:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/07/2025 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2025 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2025 13:10
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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22/07/2025 04:56
DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
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22/07/2025 03:12
DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
-
18/07/2025 11:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/07/2025 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
11/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/07/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2025 09:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
08/07/2025 14:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/07/2025 14:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
08/07/2025 09:10
Juntada de OUTROS
-
07/07/2025 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2025 08:42
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
18/06/2025 17:39
RETORNO DE MANDADO
-
17/06/2025 12:27
Recebidos os autos
-
17/06/2025 12:27
Juntada de CIÊNCIA
-
17/06/2025 12:27
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/06/2025 08:36
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/06/2025 13:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/06/2025 12:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/06/2025 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 10:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2025 10:45
Expedição de Mandado
-
16/06/2025 10:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/06/2025 10:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
12/05/2025 14:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/04/2025 12:16
OUTRAS DECISÕES
-
17/02/2025 09:27
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
-
13/02/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
-
10/02/2025 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/01/2025 12:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/01/2025 12:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/01/2025 12:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/01/2025 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 17:03
Recebidos os autos
-
22/01/2025 17:03
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/01/2025 17:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
21/01/2025 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2025 23:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 10:29
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 09:48
Recebidos os autos
-
12/11/2024 09:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
03/11/2024 09:32
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/10/2024 09:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2024 18:49
Recebidos os autos
-
22/10/2024 18:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
21/10/2024 12:51
Juntada de Petição de resposta
-
18/10/2024 11:09
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/10/2024 12:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2024 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2024 09:45
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
05/10/2024 17:52
RETORNO DE MANDADO
-
04/10/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 08:42
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 09:24
Juntada de Petição de laudo pericial
-
22/08/2024 12:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/08/2024 11:13
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
22/08/2024 11:05
Expedição de Mandado
-
22/08/2024 10:52
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/08/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 10:48
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2024 09:18
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
28/06/2024 16:25
RETORNO DE MANDADO
-
06/06/2024 12:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/06/2024 09:43
Expedição de Mandado
-
06/05/2024 11:12
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
03/05/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 16:27
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
15/02/2024 07:32
Juntada de Petição de resposta
-
01/02/2024 10:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2024 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 12:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/11/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 10:26
Recebidos os autos
-
31/10/2023 10:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
30/10/2023 09:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/10/2023 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2023 16:36
Recebidos os autos
-
18/10/2023 16:36
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
17/10/2023 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/10/2023 11:34
Declarada incompetência
-
27/09/2023 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2023 09:15
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 09:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/09/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS ANTONIO BERNARDO DO COUTO
-
18/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2023 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 14:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/08/2023 10:18
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
24/08/2023 15:38
Recebidos os autos
-
24/08/2023 15:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
22/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/08/2023 09:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/08/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
10/08/2023 12:22
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
10/08/2023 11:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
14/07/2023 16:13
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 15:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
05/07/2023 09:37
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
26/05/2023 10:00
Recebidos os autos
-
26/05/2023 10:00
Juntada de CIÊNCIA
-
26/05/2023 10:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/05/2023 11:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/05/2023 10:06
Expedição de Carta precatória
-
24/05/2023 13:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2023 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 09:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
-
22/05/2023 09:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/05/2023 10:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/05/2023 11:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/05/2023 15:34
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 09:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/04/2023 09:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2023 10:14
Recebidos os autos
-
20/04/2023 10:14
Juntada de CIÊNCIA
-
19/04/2023 10:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/04/2023 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2023 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 15:16
EXPEDIÇÃO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
-
17/04/2023 15:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
13/04/2023 10:54
Juntada de Petição de resposta
-
12/04/2023 12:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 15:37
Recebidos os autos
-
10/04/2023 15:37
Juntada de CIÊNCIA
-
10/04/2023 15:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/04/2023 11:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/04/2023 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 11:25
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
04/04/2023 12:17
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
22/03/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 11:04
Recebidos os autos
-
22/03/2023 11:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
22/03/2023 11:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
15/03/2023 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 10:55
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 10:53
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 15:22
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
19/01/2023 15:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/11/2022 08:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/10/2022 11:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/09/2022 15:14
Arquivado Definitivamente
-
30/09/2022 15:14
TRANSITADO EM JULGADO
-
30/09/2022 09:09
Recebidos os autos
-
30/09/2022 09:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
30/09/2022 09:09
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
29/09/2022 15:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2022 12:11
PREJUDICADO O RECURSO
-
21/09/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
15/09/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 10:08
Conclusos para decisão
-
13/09/2022 09:57
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
12/09/2022 09:34
Recebidos os autos
-
12/09/2022 09:34
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
09/09/2022 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/09/2022 16:01
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
09/09/2022 10:44
Declarada incompetência
-
08/09/2022 11:21
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 17:32
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
06/09/2022 17:32
Distribuído por sorteio
-
06/09/2022 17:22
Recebidos os autos
-
06/09/2022 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/08/2022 06:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2022 06:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
-
19/08/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 12:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2022 17:13
Recebidos os autos
-
09/08/2022 17:13
Juntada de CIÊNCIA
-
09/08/2022 17:13
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/08/2022 12:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/08/2022 11:13
Conclusos para despacho
-
05/08/2022 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 08:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2022 18:06
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
21/07/2022 15:31
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 15:30
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
31/05/2022 17:41
Recebidos os autos
-
31/05/2022 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
30/05/2022 09:26
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/05/2022 18:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 18:57
Expedição de Certidão GERAL
-
25/03/2022 08:45
Expedição de Certidão GERAL
-
01/02/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
28/01/2022 14:43
Expedição de Carta precatória
-
14/01/2022 13:44
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
14/01/2022 13:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/01/2022 13:41
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
14/01/2022 08:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/01/2022 15:40
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 10:53
Recebidos os autos
-
06/12/2021 10:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
04/12/2021 09:25
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/11/2021 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 14:31
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2021 09:28
Recebidos os autos
-
05/11/2021 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
04/11/2021 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/11/2021 10:57
Declarada incompetência
-
04/11/2021 10:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL REALIZADA
-
25/10/2021 10:06
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
20/10/2021 13:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
18/10/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/10/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:18
Juntada de Petição de resposta
-
30/09/2021 09:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL DESIGNADA
-
30/09/2021 09:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL REALIZADA
-
30/09/2021 08:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
24/08/2021 16:56
Recebidos os autos
-
24/08/2021 16:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
24/08/2021 08:08
Juntada de Petição de resposta
-
23/08/2021 07:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/08/2021 11:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/08/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
12/08/2021 11:48
Expedição de Carta precatória
-
12/08/2021 09:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2021 08:46
Juntada de Petição de resposta
-
12/08/2021 08:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/08/2021 11:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL DESIGNADA
-
07/07/2021 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 11:58
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 10:32
Recebidos os autos
-
01/07/2021 10:32
Juntada de DENÚNCIA
-
28/06/2021 02:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/06/2021 20:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2021 20:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/06/2021 08:51
Juntada de Petição de resposta
-
28/05/2021 12:42
Juntada de Petição de resposta
-
03/05/2021 17:34
Expedição de Carta precatória
-
20/04/2021 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 19:23
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 16:22
Recebidos os autos
-
06/04/2021 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
30/03/2021 12:44
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/03/2021 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2021 12:19
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 12:12
Recebidos os autos
-
11/03/2021 12:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
09/03/2021 08:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/02/2021 08:22
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
24/02/2021 08:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2021 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 11:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/01/2021 11:30
Recebidos os autos
-
13/01/2021 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/01/2021 11:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/01/2021 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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