31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800666-87.2021.8.23.0010 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MPE ofereceu denúncia em desfavor de BRAZIL TOWER CONCESSÃO DE ., suficientemente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, INFRAESTRUTURAS LTDA imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 60 e 64 da Lei n.º 9.605/1998.

Narra na peça acusatória que, em 30/12/2019, equipe de inspetores da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente (SPMA) constatou que a acusada, ciente das consequências do comportamento lesivo ao meio ambiente, havia realizado a construção e instalação de uma infraestrutura de suporte (torre vertical), para futura instalação e operacionalização de Estação Rádio Base (ERB), na rua Domingos Ferreira Reis, esquina com a rua Val de Cans, no bairro Aeroporto, nesta cidade, sem regularização urbanística, de posturas e ambiental.

Recebida a denúncia, citada a acusada, o processo se desenvolveu regularmente, instruindo-se o feito, encerrando-se com as respectivas alegações finais das partes.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO O processo não apresenta vícios e/ou irregularidades a serem sanados, tendo sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa.

Não há questões preliminares a dirimir.

Diversamente, impende analisar questão prejudicial de mérito, atinente à pretensão punitiva com relação ao crime tipificado no art. 60 da Lei n.º 9.605/1998, cujo prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP.

Conforme decorre da análise dos autos, a denúncia foi recebida em 14/1/2022 e, até o presente momento, transcorreram mais de 3 (três) anos, sem incidência de causas de suspensão ou de interrupção do curso do prazo prescricional (arts. 116 e 117, CP).

Diante disso, de rigor reconhecer a prescrição com relação ao crime disposto no art. 60 da Lei n.º 9.605/1998, remanescendo a pretensão punitiva exclusivamente no tocante ao crime tipificado no art. 64 da referida Lei.

Superada essa questão prejudicial, passa-se a enfrentar o mérito relativamente ao crime remanescente, que assim se encontra disposto na Lei n.º 9.605/1998: Art. 64.

Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Durante a instrução processual, inquiriu-se a testemunha Maria Márcia Leite de Souza, inspetora de meio ambiente da SPMA, esclareceu que atuou na diligência in loco, realizada para atender à solicitação de emissão de parecer técnico para licença de uso do solo e autorização de instalação em procedimento de licenciamento ambiental.

Disse que a equipe designada, ao chegar ao local, deparou-se com a estrutura já instalada.

Diante disso, foi realizado o registro fotográfico, lavrando-se também auto de infração.

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha José Jairton Raposo, que esclareceu também a lavratura de termo de embargo da obra.

Ao longo da instrução processual, não foi produzida prova hábil a demonstrar que a torre vertical (estrutura de suporte para Estação Rádio Base – ERB), objeto da presente ação penal, tenha sido edificada em área qualificada como , nos termos do tipo penal descrito no art. 64 da “solo não edificável” Lei n.º 9.605/1998.

Referido dispositivo legal exige, para configuração típica, que a construção tenha ocorrido em local considerado não edificável “em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, , o que caracteriza norma penal histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental” em branco, exigindo complementação normativa – seja por legislação específica, ato administrativo ou decisão judicial – que reconheça expressamente a restrição à edificação.

Contudo, não se verifica nos autos qualquer elemento técnico ou normativo que atribua à área em que se encontra a torre tais características.

O próprio laudo pericial judicial, acostado ao EP 194.1, embora aponte, induvidosamente, a ausência de licenciamento ambiental, não afirma que a construção tenha ocorrido em área de preservação permanente (APP), unidade de conservação, área tombada, reserva legal, ou outro espaço qualificado como não edificável nos moldes exigidos pelo tipo penal em exame.

Igualmente, as Leis Municipais invocadas pelo MPE (Leis n.º 18/1974, 513/2000, 926/2006 e 700/2003) tratam genericamente de normas urbanísticas, licenciamento ambiental e uso e ocupação do solo, não havendo nenhuma disposição ou prova nos autos que classifique a área específica da construção como dotada de valor ambiental, cultural ou paisagístico que a torne não edificável.

Logo, ainda que se reconhecesse eventual ausência de licença, tal circunstância diz respeito ao art. 60 da Lei n.º 9.605/1998, cuja pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição, conforme já reconhecido.

A ausência de subsunção concreta ao tipo penal imputado inviabiliza o juízo condenatório, sob pena de responsabilização penal sem a devida tipicidade formal, o que violaria o princípio da legalidade estrita que rege o direito penal.

Assim sendo, diante da inexistência de prova nos autos de que a edificação se deu em área qualificada como não edificável, impõe-se o reconhecimento da atipicidade formal da conduta imputada, devendo a acusada ser absolvida com fundamento no art. 386, III, do CPP.

III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO o pedido formulado na denúncia, para o fim de IMPROCEDENTE DECLARAR EXTINTA A de ., PUNIBILIDADE BRAZIL TOWER CONCESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA suficientemente qualificada nos autos, com relação à imputação de prática do crime tipificado no art. 60 da Lei n.º 9.605/1998, ante a ocorrência de prescrição, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, e 114, todos do CP; bem como da imputação de prática do crime disposto no art. 64 da Lei n.º ABSOLVÊ-LA 9.605/1998, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Intimem-se o MPE, a defesa constituída e a sentenciada.

Sem custas.

Comunicações necessárias (CDJ e BDJ).

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos, com baixa.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

CLEBER GONÇALVES FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Residual (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
30/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2025 13:10

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/07/2025 04:56

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
22/07/2025 03:12

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
18/07/2025 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/07/2025 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
11/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 09:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/07/2025 14:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/07/2025 14:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
08/07/2025 09:10

Juntada de OUTROS
07/07/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2025 08:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/06/2025 17:39

RETORNO DE MANDADO
17/06/2025 12:27

Recebidos os autos
17/06/2025 12:27

Juntada de CIÊNCIA
17/06/2025 12:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/06/2025 08:36

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/06/2025 13:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/06/2025 12:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2025 10:45

Expedição de Mandado
16/06/2025 10:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/06/2025 10:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
12/05/2025 14:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/04/2025 12:16

OUTRAS DECISÕES
17/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
10/02/2025 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/01/2025 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 12:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 17:03

Recebidos os autos
22/01/2025 17:03

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
22/01/2025 17:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/01/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2025 23:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:48

Recebidos os autos
12/11/2024 09:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/11/2024 09:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/10/2024 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2024 18:49

Recebidos os autos
22/10/2024 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/10/2024 12:51

Juntada de Petição de resposta
18/10/2024 11:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/10/2024 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2024 09:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/10/2024 17:52

RETORNO DE MANDADO
04/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:42

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:24

Juntada de Petição de laudo pericial
22/08/2024 12:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/08/2024 11:13

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
22/08/2024 11:05

Expedição de Mandado
22/08/2024 10:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:48

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2024 09:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/06/2024 16:25

RETORNO DE MANDADO
06/06/2024 12:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/06/2024 09:43

Expedição de Mandado
06/05/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
03/05/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
15/02/2024 07:32

Juntada de Petição de resposta
01/02/2024 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 12:06

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:26

Recebidos os autos
31/10/2023 10:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/10/2023 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/10/2023 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2023 16:36

Recebidos os autos
18/10/2023 16:36

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
17/10/2023 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2023 11:34

Declarada incompetência
27/09/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 09:15

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS ANTONIO BERNARDO DO COUTO
18/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO
30/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/08/2023 15:38

Recebidos os autos
24/08/2023 15:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 09:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/08/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
10/08/2023 12:22

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
10/08/2023 11:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/07/2023 16:13

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/07/2023 09:37

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
26/05/2023 10:00

Recebidos os autos
26/05/2023 10:00

Juntada de CIÊNCIA
26/05/2023 10:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/05/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2023 10:06

Expedição de Carta precatória
24/05/2023 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2023 09:17

EXPEDIÇÃO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
22/05/2023 09:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/05/2023 10:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
17/05/2023 11:30

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2023 15:34

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 09:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/04/2023 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 10:14

Recebidos os autos
20/04/2023 10:14

Juntada de CIÊNCIA
19/04/2023 10:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/04/2023 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
17/04/2023 15:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/04/2023 10:54

Juntada de Petição de resposta
12/04/2023 12:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 15:37

Recebidos os autos
10/04/2023 15:37

Juntada de CIÊNCIA
10/04/2023 15:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/04/2023 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2023 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 11:25

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
04/04/2023 12:17

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/03/2023 13:38

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:04

Recebidos os autos
22/03/2023 11:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/03/2023 11:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/03/2023 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:55

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:53

Juntada de Certidão
19/01/2023 15:22

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
19/01/2023 15:15

Juntada de INFORMAÇÃO
30/11/2022 08:49

Juntada de INFORMAÇÃO
24/10/2022 11:43

Juntada de INFORMAÇÃO
30/09/2022 15:14

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 15:14

TRANSITADO EM JULGADO
30/09/2022 09:09

Recebidos os autos
30/09/2022 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/09/2022 09:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/09/2022 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2022 12:11

PREJUDICADO O RECURSO
21/09/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
15/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:08

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
12/09/2022 09:34

Recebidos os autos
12/09/2022 09:34

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/09/2022 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2022 16:01

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
09/09/2022 10:44

Declarada incompetência
08/09/2022 11:21

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:32

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/09/2022 17:32

Distribuído por sorteio
06/09/2022 17:22

Recebidos os autos
06/09/2022 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/08/2022 06:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 06:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TOWER CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
19/08/2022 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2022 17:13

Recebidos os autos
09/08/2022 17:13

Juntada de CIÊNCIA
09/08/2022 17:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/08/2022 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2022 11:13

Conclusos para despacho
05/08/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2022 18:06

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
21/07/2022 15:31

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:30

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
31/05/2022 17:41

Recebidos os autos
31/05/2022 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/05/2022 09:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/05/2022 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2022 18:57

Expedição de Certidão GERAL
25/03/2022 08:45

Expedição de Certidão GERAL
01/02/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
28/01/2022 14:43

Expedição de Carta precatória
14/01/2022 13:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/01/2022 13:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/01/2022 13:41

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
14/01/2022 08:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2022 15:40

Conclusos para decisão
06/12/2021 10:53

Recebidos os autos
06/12/2021 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/12/2021 09:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/11/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 14:31

Conclusos para decisão
23/11/2021 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2021 09:28

Recebidos os autos
05/11/2021 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2021 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2021 10:57

Declarada incompetência
04/11/2021 10:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL REALIZADA
25/10/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
20/10/2021 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
18/10/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/10/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 10:18

Juntada de Petição de resposta
30/09/2021 09:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL DESIGNADA
30/09/2021 09:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL REALIZADA
30/09/2021 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
24/08/2021 16:56

Recebidos os autos
24/08/2021 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/08/2021 08:08

Juntada de Petição de resposta
23/08/2021 07:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/08/2021 11:01

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
12/08/2021 11:48

Expedição de Carta precatória
12/08/2021 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2021 08:46

Juntada de Petição de resposta
12/08/2021 08:32

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2021 11:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL DESIGNADA
07/07/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 11:58

Conclusos para despacho
01/07/2021 10:32

Recebidos os autos
01/07/2021 10:32

Juntada de DENÚNCIA
28/06/2021 02:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/06/2021 20:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2021 20:07

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2021 08:51

Juntada de Petição de resposta
28/05/2021 12:42

Juntada de Petição de resposta
03/05/2021 17:34

Expedição de Carta precatória
20/04/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 19:23

Conclusos para despacho
06/04/2021 16:22

Recebidos os autos
06/04/2021 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/03/2021 12:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/03/2021 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2021 12:19

Juntada de Certidão
11/03/2021 12:12

Recebidos os autos
11/03/2021 12:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/03/2021 08:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/02/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
24/02/2021 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 11:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/01/2021 11:30

Recebidos os autos
13/01/2021 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2021 11:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/01/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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