TJRR - 0823795-58.2020.8.23.0010
1ª instância - 3ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 09:23
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 09:23
Juntada de EMAIL
-
22/07/2025 09:18
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
-
22/07/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA
-
22/07/2025 09:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2025
-
22/07/2025 09:04
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
22/07/2025 09:04
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
22/07/2025 09:03
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
22/07/2025 09:03
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
16/07/2025 22:41
RENÚNCIA DE PRAZO DE WYLLIAM NONATO DOS SANTOS
-
15/07/2025 00:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823795-58.2020.8.23.0010 Sentença.
Todo o processado culminou na regular prestação jurisdicional do EP 115, condenatória do Réu à pena 27 dias de prisão simples.
Ocorreu o trânsito em julgado para as partes.
O MP manifestou-se pela declaração da Prescrição, EP 126.
Vieram conclusos.
Como razão o ilustre representante do Ministério Publico.
Ressalto que o cálculo da prescrição da pretensão executória tomará como parâmetro, obviamente, a pena final imposta.
Prescrita se encontra a pretensão executória estatal.
A prescrição se dá em 3 anos, conforme os artigos 109, VI, e 110, §1º, do Código Penal, além da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, amparando-se no artigo 112, I, daquele Ordenamento, verifica-se que tal lapso temporal ocorreu durante o trâmite processual, entre a data do trânsito em julgado para a Acusação até o dia de hoje, decorrendo praticamente 3 anos e 1 mês, de forma a extrapolar o prazo legalmente previsto.
Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade Réu WYLLIAN NONATO DOS face à ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal em relação ao Réu PAULO, SANTOS com base no artigo 107, IV, do Código Penal.
Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público e intimando-se o Réu com as formalidades legais. através de seus Advogados, tão-somente, arquivem-se, Boa Vista, 10/7/2025.
MARCELO MAZUR Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
14/07/2025 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 09:54
Recebidos os autos
-
14/07/2025 09:54
Juntada de CIÊNCIA
-
14/07/2025 09:54
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823795-58.2020.8.23.0010 Sentença.
Todo o processado culminou na regular prestação jurisdicional do EP 115, condenatória do Réu à pena 27 dias de prisão simples.
Ocorreu o trânsito em julgado para as partes.
O MP manifestou-se pela declaração da Prescrição, EP 126.
Vieram conclusos.
Como razão o ilustre representante do Ministério Publico.
Ressalto que o cálculo da prescrição da pretensão executória tomará como parâmetro, obviamente, a pena final imposta.
Prescrita se encontra a pretensão executória estatal.
A prescrição se dá em 3 anos, conforme os artigos 109, VI, e 110, §1º, do Código Penal, além da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, amparando-se no artigo 112, I, daquele Ordenamento, verifica-se que tal lapso temporal ocorreu durante o trâmite processual, entre a data do trânsito em julgado para a Acusação até o dia de hoje, decorrendo praticamente 3 anos e 1 mês, de forma a extrapolar o prazo legalmente previsto.
Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade Réu WYLLIAN NONATO DOS face à ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal em relação ao Réu PAULO, SANTOS com base no artigo 107, IV, do Código Penal.
Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público e intimando-se o Réu com as formalidades legais. através de seus Advogados, tão-somente, arquivem-se, Boa Vista, 10/7/2025.
MARCELO MAZUR Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
11/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/07/2025 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2025 09:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/07/2025 14:16
PRESCRIÇÃO
-
08/04/2025 09:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
-
07/04/2025 16:38
Recebidos os autos
-
07/04/2025 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/02/2025 09:39
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/02/2025 08:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2025 07:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 12:20
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
04/12/2024 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2024 09:38
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 09:37
EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA
-
03/12/2024 09:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024
-
03/12/2024 09:34
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
03/12/2024 09:34
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
03/12/2024 09:26
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
03/12/2024 07:05
Recebidos os autos
-
03/12/2024 07:05
TRANSITADO EM JULGADO
-
03/12/2024 07:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
03/12/2024 07:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/12/2024 00:12
DECORRIDO PRAZO DE WYLLIAM NONATO DOS SANTOS
-
15/11/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/11/2024 12:08
Recebidos os autos
-
05/11/2024 12:08
Juntada de CIÊNCIA
-
05/11/2024 12:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
04/11/2024 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2024 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 20:06
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/10/2024 08:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
17/10/2024 09:47
CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
17/10/2024 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 09:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 09:00 ATÉ 24/10/2024 23:59
-
17/10/2024 09:18
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
25/09/2024 09:18
Recebidos os autos
-
25/09/2024 09:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
25/09/2024 09:17
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/09/2024 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2024 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 08:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 09:00 ATÉ 17/10/2024 23:59
-
02/09/2024 11:39
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
02/09/2024 11:39
REVISÃO CONCLUÍDA
-
28/08/2024 11:22
CONCLUSOS PARA REVISOR
-
28/08/2024 11:22
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
28/08/2024 11:04
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
28/08/2024 11:03
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/08/2024 12:28
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/08/2024 12:28
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/08/2024 14:41
CONCLUSOS PARA REVISOR
-
26/08/2024 14:41
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
12/09/2023 07:24
Conclusos para decisão DE RELATOR
-
11/09/2023 14:11
Recebidos os autos
-
11/09/2023 14:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
03/09/2023 09:29
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/08/2023 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2023 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 13:15
Conclusos para decisão DE RELATOR
-
21/03/2023 10:00
Recebidos os autos
-
21/03/2023 10:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
13/02/2023 00:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
03/02/2023 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/02/2023 13:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2023 11:58
Recebidos os autos
-
02/02/2023 11:58
Juntada de CONTRA-RAZÕES
-
17/12/2022 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/12/2022 10:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2022 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/11/2022 13:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/11/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 13:21
Juntada de COMPROVANTE
-
26/10/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 06:53
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
20/10/2022 06:52
Juntada de COMPROVANTE
-
19/10/2022 09:48
RETORNO DE MANDADO
-
16/09/2022 14:35
Expedição de Mandado
-
15/09/2022 13:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/09/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM NONATO DOS SANTOS
-
06/09/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 08:09
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
26/08/2022 08:08
ALTERAÇÃO DE REVISOR
-
16/08/2022 14:18
REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
-
16/08/2022 14:11
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
15/08/2022 16:26
DECLARADA SUSPEIÇÃO
-
27/07/2022 10:27
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
27/07/2022 10:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/07/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM NONATO DOS SANTOS
-
18/07/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/07/2022 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 10:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/07/2022 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
05/07/2022 14:09
Distribuído por sorteio
-
05/07/2022 12:54
Recebidos os autos
-
05/07/2022 11:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
05/07/2022 11:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/07/2022 11:10
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
22/06/2022 15:05
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
21/06/2022 09:43
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 09:43
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 09:39
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
21/06/2022 09:38
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
14/06/2022 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
09/06/2022 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/06/2022 14:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2022 09:12
Recebidos os autos
-
09/06/2022 09:12
Juntada de CIÊNCIA
-
09/06/2022 09:12
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/06/2022 13:09
Recebidos os autos
-
08/06/2022 13:09
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
08/06/2022 12:55
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
07/06/2022 15:27
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
07/06/2022 14:46
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
07/06/2022 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/06/2022 09:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/06/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 09:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2022 12:39
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
01/06/2022 11:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/06/2022 11:28
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
17/05/2022 12:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/05/2022 15:47
Recebidos os autos
-
16/05/2022 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
16/05/2022 15:47
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/05/2022 16:37
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
13/05/2022 16:36
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
13/05/2022 16:35
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2022 14:02
RETORNO DE MANDADO
-
13/05/2022 13:40
RETORNO DE MANDADO
-
13/05/2022 13:32
RETORNO DE MANDADO
-
13/05/2022 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2022 10:46
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2022 10:45
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
13/05/2022 10:45
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
13/05/2022 10:44
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
11/05/2022 11:34
RETORNO DE MANDADO
-
11/05/2022 11:32
RETORNO DE MANDADO
-
11/05/2022 11:30
RETORNO DE MANDADO
-
06/05/2022 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 21:52
RETORNO DE MANDADO
-
25/04/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2022 08:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/04/2022 12:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2022 12:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2022 12:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2022 12:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2022 12:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2022 12:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2022 12:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2022 10:57
Recebidos os autos
-
18/04/2022 10:57
Juntada de CIÊNCIA
-
18/04/2022 10:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/04/2022 22:55
Expedição de Mandado
-
17/04/2022 22:54
Expedição de Mandado
-
17/04/2022 22:53
Expedição de Mandado
-
17/04/2022 22:51
Expedição de Mandado
-
17/04/2022 22:50
Expedição de Mandado
-
17/04/2022 22:48
Expedição de Mandado
-
17/04/2022 22:47
Expedição de Mandado
-
17/04/2022 22:25
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
17/04/2022 22:10
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
17/04/2022 22:07
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
17/04/2022 22:05
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
17/04/2022 21:44
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
17/04/2022 21:38
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
17/04/2022 21:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/04/2022 10:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 15:48
INSTRUÃÃO
-
07/02/2022 11:18
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
18/01/2022 11:05
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 14:16
Conclusos para despacho
-
04/11/2021 00:04
PRAZO DECORRIDO
-
02/11/2021 22:49
Juntada de Petição de resposta
-
30/10/2021 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/10/2021 13:55
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
22/10/2021 10:26
RETORNO DE MANDADO
-
08/10/2021 05:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/10/2021 14:24
Expedição de Mandado
-
07/10/2021 14:16
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/10/2021 14:11
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
07/10/2021 14:02
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
07/10/2021 14:02
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
06/10/2021 12:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/07/2021 14:56
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 17:09
Recebidos os autos
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23/07/2021 17:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2021 02:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
01/07/2021 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 11:18
Recebidos os autos
-
28/06/2021 11:18
Juntada de RELATÓRIO
-
28/06/2021 11:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/06/2021 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/06/2021 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/06/2021 07:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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18/03/2021 08:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/10/2020 11:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2020 11:46
Recebidos os autos
-
08/10/2020 11:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/09/2020 16:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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17/09/2020 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2020 13:51
Recebidos os autos
-
17/09/2020 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/09/2020 13:51
Distribuído por sorteio
-
17/09/2020 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2020
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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