25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0837732-96.2024.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por MARIA GORETH SOUSA DA CAMARA contra BANCO DO BRASIL S.A..

Embargos de declaração.

O recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso.

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso.

A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

NEGO provimento ao recurso.

Não há contradição alguma.

Apesar da procedência do pedido, a sucumbência da parte ré foi ínfima - fato que consubstancia o ônus da parte autora em arcar com a sucumbência.

Intime.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
24/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/07/2025 04:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
22/07/2025 02:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
18/07/2025 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0837732-96.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIA GORETH SOUSA DA CAMARA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração opostos no EP 92 são intempestivos.

Assim, de ordem do MM.

Juiz, intimo a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Boa Vista, 10 de julho de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário
10/07/2025 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:54

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/06/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos à execução
27/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
03/06/2025 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 12:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/05/2025 10:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
20/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
11/04/2025 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:16

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
02/04/2025 09:49

OUTRAS DECISÕES
07/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
25/02/2025 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
12/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 08:57

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2025 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2025 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2025 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2025 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
23/01/2025 14:03

Juntada de Petição de laudo pericial
22/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
17/01/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2024 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 14:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
19/12/2024 12:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
18/12/2024 21:52

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/12/2024 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
13/12/2024 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 10:43

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
06/12/2024 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
06/12/2024 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
06/12/2024 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/12/2024 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
27/11/2024 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 18:26

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
25/11/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2024 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 06:53

OUTRAS DECISÕES
31/10/2024 06:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/10/2024 17:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 14:57

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
15/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
14/10/2024 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/10/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/09/2024 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/09/2024 18:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/09/2024 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio
26/08/2024 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio
26/08/2024 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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