16/07/2025 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801145-79.2023.8.23.0020 DECISÃO A alteração do polo passivo, mesmo após o saneamento do processo, é possível e dispensa a autorização dos réus, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, segundo o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

NÃO DEMONSTRADA .

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

ALTERAÇÃO.

ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

PEDIDO .

CAUSA DE PEDIR.

AUTORIZAÇÃO DO RÉU.

DESNECESSIDADE. 1 .

Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024.2.

O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu.3 .

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC.4 .

A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC.

Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio.5 .

Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito.6.

As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas.

Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide .7.

Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.8.

Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art . 329 do Código de Processo Civil.9.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2128955 MS 2024/0079786-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Posto isso, considerando que os fundamentos e pedidos da ação continuam os mesmos, recebo a emenda à inicial (ep. 152.1).

Exclua-se MAURO DE ALMEIDA SANTOS do polo passivo, no sistema Projudi, passando a constar como testemunha.

Redesigne-se a audiência de justificação.

Intime-se a parte autora, bem como a testemunha MAURO DE ALMEIDA SANTOS, por meio de seus advogados.

Dispenso a intimação pessoal do requerido, em razão da sua revelia (mesmo citado, não compareceu à última audiência de justificação - eps. 74.3 e 79.1).

No entanto, publique-se a presente decisão no DJEN, nos termos do art. 346 do CPC.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/07/2025 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 13:54

CONCEDIDO O PEDIDO
07/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
07/06/2025 15:36

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2025 11:54

Juntada de OUTROS
03/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 22:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:46

Juntada de OUTROS
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
29/03/2025 00:14

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROGIANE DA SILVA FARIA
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE GONÇALVES BASSINI
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MAURO DE ALMEIDA SANTOS
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE FADUL TEIXEIRA
07/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 08:58

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/11/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 07:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/11/2024 06:04

Conclusos para decisão
23/11/2024 04:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROGIANE DA SILVA FARIA
23/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE GONÇALVES BASSINI
23/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MAURO DE ALMEIDA SANTOS
23/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE FADUL TEIXEIRA
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ROGIANE DA SILVA FARIA
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE GONÇALVES BASSINI
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE FADUL TEIXEIRA
28/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
17/10/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 15:22

CONCEDIDO O PEDIDO
19/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ROGIANE DA SILVA FARIA
18/09/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE GONÇALVES BASSINI
18/09/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE FADUL TEIXEIRA
11/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - SIEL
27/05/2024 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 18:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 16:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/05/2024 09:57

CONCEDIDO O PEDIDO
06/05/2024 09:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
05/05/2024 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/05/2024 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/05/2024 15:07

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
02/05/2024 15:06

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
29/04/2024 12:05

Juntada de OUTROS
22/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 15:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/04/2024 14:50

RETORNO DE MANDADO
11/04/2024 16:06

Recebidos os autos
11/04/2024 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/04/2024 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 17:33

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
09/04/2024 16:48

Expedição de Mandado
31/03/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2024 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 11:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/03/2024 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/03/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 07:49

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
06/03/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/03/2024 14:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/03/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 10:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/02/2024 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2024 09:39

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/02/2024 09:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/02/2024 09:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/02/2024 17:19

CONCEDIDO O PEDIDO
26/02/2024 17:42

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:46

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA CANCELADA
19/02/2024 11:43

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2024 15:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/02/2024 16:13

RETORNO DE MANDADO
09/02/2024 13:13

RETORNO DE MANDADO
05/02/2024 10:12

Expedição de Mandado
05/02/2024 09:34

Expedição de Mandado
29/01/2024 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 23:40

Juntada de Certidão
19/12/2023 23:37

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
12/12/2023 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 10:16

CONCEDIDO O PEDIDO
28/11/2023 16:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/11/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2023 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 05:53

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
20/11/2023 05:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/11/2023 05:36

Distribuído por sorteio
20/11/2023 05:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2023 05:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/11/2023 05:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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