06/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
27/05/2025 08:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 08:39

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
05/05/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:51

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
25/04/2025 08:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
07/04/2025 08:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/03/2025 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2025 15:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 21:43

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:43

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA R . 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR.

Processo nº: 0804856-64.2019.8.23.0010 O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seu Procurador ao final assinado, vem, com respeito e acatamento devidos, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação que move o FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO, o que faz pelas relevantes razões de fato e de direito, expostos a seguir.

I – TEMPESTIVIDADE O despacho para citação foi proferido em 29.10.2024 (Evento 143), com a devida leitura da intimação em 11/11/2024, com inicio do prazo em 12/11/2024, tendo fim no dia 24/01/2025.

Portanto, a referida contestação mostra-se tempestiva, posto que o prazo para o Município é em dobro para contestar.

II - SÍNTESE DA DEMANDA: O Autor, FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAÚJO, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, alegando, em síntese, ser o legítimo possuidor do imóvel situado na Rua Rio Amazonas, nº 1458, quadra 78, Lote 115, Bairro Bela Vista/RR, CEP nº 69.316-124, objeto da matrícula de registro imobiliário nº 16672, livro 02, registro geral, conforme consta na lavratura do Registro de Imóveis de Boa Vista.

O Autor, entretanto, alega ter sofrido esbulho possessório de seu imóvel de forma violenta, precária e injusta, sustentando que o ente Municipal empregou provas forjadas para a prática do ato ilícito.

Ademais, cabe ressaltar que o Autor informou ter buscado outros órgãos, como o ITERAIMA, o Cartório de Registro de Imóveis, o Setor de Cadastro de Imóveis da Prefeitura de Boa Vista/RR e o Ministério Público, porém, não obteve o devido respaldo, uma vez que o imóvel em questão é classificado como institucional.

III - DO MÉRITO A Contestante impugna todos os fatos articulados na inicial, e espera a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, em razão dos fatos expostos a seguir: Inicialmente, é cediço que em ações de manutenção de posse em face de pessoas jurídicas de direito Público não será deferida a manutenção liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais conforme o artigo 562, parágrafo único do CPC, vejamos: “Art. 562.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” “Parágrafo único.

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.” Ademais, nos termos do CPC, em seu Art. 561, nas ações de Manutenção de Posse, incumbe ao autor provar: “I. a sua posse; Il. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Cabe destacar também, que na doutrina, Sergio Sahione Fadel em sua obra, leciona: "Requisito indispensável a propositura da ação é que o requerente comprove de plano a sua posse, através dos elementos comprobatórios que a assegurem.

A prova da posse é pressuposto básico para o ingresso em juízo.(in Código de Processo civil comentado volume III, 4ª ed.,pgs. 62/63).” A presente ação, trata-se de um de pedido de Manutenção de posse c/c indenização e pedido de “medida liminar” sobre o imóvel sito à Rua Rio Amazonas, nº. 1458, quadra 78, Lote 115, Bairro Bela Vista/RR, CEP nº. 69.316-124, objeto da matrícula de registro imobiliário nº. 16672, livro 02, registro geral, cujo o endereço encontra-se registrado como imóvel institucional, conforme consta na certidão da matricula do Imóvel (EP.132).

O Autor em sua inicial declarou ter adquirido o imóvel de maneira regular.

No entanto, a referida área é institucional, ou seja, constitui parte do patrimônio público e não pode ser comercializada.

Importa destacar, que as áreas institucionais são espaços livres destinados para fins sociais e públicos.

Portanto, o pedido do autor torna-se impossível, dado que não encontram-se presentes os requisitos para a propositura da ação, tampouco provas robustas que comprovem a efetiva posse do autor.

Assim, emerge-se dos documentos acostados nos autos processuais que o autor foi autuado pela Guarda Municipal e cometeu a infração de ocupação indevida em área institucional.

Vejamos o relatório de fiscalização (EP 132.2 – fls 1): “Em cumprimento as determinações desta divisão, informamos, que durante os trabalhos de fiscalização das áreas institucionais, lotes e quadras pertencentes ao patrimonio municipal no Bairro Nova Cidade, em conformidade com nossas atribuições e de acordo com a Lei n°. 018, de 1974 - Cod. de Posturas do Município.

Foi constatado que duas pessoas estavam na área institucional, sendo que apenas uma estava capinando e plantando na quadra 91 Matricula 17097-AV-9, de propriedade do município.

Ao abordar as duas pessoas, as mesmas informaram que estavam trabalhando a mando do Sr.

MARCOS ANDRE OLIVEIRA ALVES.

Após as apresentações de praxe, foi informado aos mesmos que não poderiam estar ali, pois a área e institucional e de propriedade do município de Boa Vista.

Durante a conversa com o rapaz que estava capinando no local, o Sr.

Marcos chegou e após nos apresentarmos com fiscais o mesmo e informar que o mesmo teria que sair da área institucional, porem ele recusou-se, alegando que tinha comprado a área de um tal Sr.

Pedro e que estava de posse uma certidão que comprovava que a área que ele comprou estava em nome do Governo do Estado de Roraima.

Ao verificar a certidão apresentada ficou constatado que as informações nela contidas não correspondiam as informações da certidão n° 83116 anexa, referente a quadra 091 citada anteriormente.

Então foi solicitado ao Sr.

Marcos que se retirasse.

Diante da recusa por parte do mesmo, foi solicitado o apoio da Guarda Civil Municipal, que conduziu o Sr.

Marcos, sem emprego de violência, ao 5° Distrito Policial, para os devidos procedimentos.

As ferramentas que estavam em área institucional foram apreendidas, conforme Termo de Apreensão n° 0881/2018 que esta anexo.

Era o que tinha a relatar, para analise desta divisão e demais providencias.” Assim, verifica-se que o autor não teve oportunidade de possuir o imóvel, dado que foi impedido pelos agentes fiscais.

Do mesmo modo, ressalta-se que a matrícula do imóvel situado no bairro operário, denominado loteamento nova cidade, quadra 91 é uma área institucional do Município de Boa Vista/RR.

Portanto, não podendo ser comercializada, nem habitada.

A certidão mencionada anteriormente encontra-se no EP 132.2 – fls 4, conforme a seguir: Outrossim, extrai-se da inicial que o autor requereu a manutenção de posse no imóvel sito à Rua Rio Amazonas, nº. 1458, quadra 78, Lote 115, Bairro Bela Vista/RR.

Contudo, a matrícula encontra-se registrada no nome do Estado De Roraima.

Vejamos a certidão: (EP.1.2).

Portanto, ressalta-se que o autor da ação não apresenta documentação que comprove a regularidade da posse adquirida.

Nesse viés, vejamos o entendimento pacificado dos tribunais, conforme as jurisprudências a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 561 DO CPC.

A AGRAVADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NA MEDIDA EM QUE JUNTOU DOCUMENTOS RELACIONADOS AO DOMÍNIO DO IMÓVEL COM O ESCOPO DE PROVAR O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.uma relação de fato com o bem, de modo que os documentos relacionados ao domínio não se prestam a sua comprovação. 2.

Inexistindo prova contundente do exercício anterior da posse, não há que se falar em manutenção de posse em favor da agravada. 3.

A discussão sobre o domínio do bem em sede de ação possessória revela-se medida excepcional, não configurada na hipótese dos autos. 4.

Recurso conhecido e provido. (Relator (a): Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Paripueira; Órgão julgador: Vara do Único Ofício de Paripueira; Data do julgamento: 23/11/2017; Data de registro: 14/12/2017, 76950486).

CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TURBAÇÃO.

REQUISITO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO.

BENS FEITORIAS NÃO COMPROVADAS.

APELAÇÃO CONHECIDA.

NÃO PROVIDA.

CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TURBAÇÃO SOFRIDA.

COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS.

APELAÇÃO CONHECIDA.

NÃO PROVIDA.

A quem não exerce, real e concretamente, a posse do imóvel, não tem direito à proteção possessória.

Ao analisar os presentes autos, não vislumbro elementos que provem que a autora, ora apelante, exercia a posse do imóvel dentre os parâmetros utilizados.

A parte autora, ora apelante, não conseguiu colacionar elementos capazes de provar a turbação que fora alegada nos autos, bem como, tambem nao demonstrou que exercer a posse plena do imóvel. 2.

A parte ré, ora apelante, também não demonstrou a turbação sofrida pela parte contrária, não colacionando elementos capazes de comprovas as alegações trazidas em sede recursal. 3.

Recursos de apelação conhecidos e não providos. (Relator (a):Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Comarca: Capital- Fórum Ministro Henoch Reis; Orgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 04/06/2017; Data de registro: 06/06/2017, #26950486) Portanto, pugna-se pela total improcedência dos pedidos ventilados na inicial, razão pela qual conduz à sua imediata extinção.

IV - DAS PROVAS Pretende, o Ente Federado, exercer o “direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido e influir eficazmente na convicção desse juízo” (art. 369 do CPC).

V - DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer: a) o recebimento da presente petição de defesa, em razão de sua tempestiva apresentação; b) Que não seja acolhido o pedido liminar, nos termos do artigo 562, parágrafo único do CPC, extinguindo a ação – em relação ao Município de Boa Vista – sem resolução de mérito; c) No mérito, que seja julgada a ação improcedente em relação ao Município de Boa Vista, considerando que a ação não reúne os requisitos para a propositura da ação de manutenção de posse.

Nestes termos, Pede deferimento.

Boa Vista/RR, 24 de Janeiro de 2025.

JEAN PIERRE MICHETTI Procurador do Município OAB/RR nº 315 1
11/02/2025 08:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
24/01/2025 22:30

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 09:47

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
05/11/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/11/2024 14:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/10/2024 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
27/06/2024 17:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/04/2024 08:24

Conclusos para decisão
12/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
27/02/2024 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2023 12:21

Conclusos para decisão
05/09/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
28/08/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 15:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
22/08/2023 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 11:26

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
27/04/2023 13:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
25/04/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2023 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/03/2023 14:26

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2023 11:19

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2023 15:17

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 07:56

Conclusos para decisão
01/09/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
09/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
18/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 15:34

OUTRAS DECISÕES
20/04/2022 06:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2022 19:30

Recebidos os autos
19/04/2022 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2022 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 14:24

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2022 14:22

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
15/12/2021 09:44

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/12/2021 11:34

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
26/08/2021 23:37

Conclusos para despacho
26/08/2021 23:27

Recebidos os autos
26/08/2021 23:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/08/2021 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2021 10:24

Declarada incompetência
19/07/2021 09:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/07/2021 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
13/07/2021 12:20

PROCESSO SUSPENSO
13/07/2021 12:20

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/10/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
14/10/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
03/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2020 09:45

PROCESSO SUSPENSO
22/09/2020 09:44

APENSADO AO PROCESSO 0813110-89.2020.8.23.0010
22/09/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 07:52

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
14/08/2020 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/08/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
13/08/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
04/08/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 08:02

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
30/06/2020 19:07

Conclusos para decisão
30/05/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
26/05/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
23/05/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2020 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
04/05/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2020 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2020 22:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/03/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2020 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 14:26

CONCEDIDO O PEDIDO
29/11/2019 08:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/11/2019 08:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
27/11/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
18/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 17:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/10/2019 13:14

Conclusos para decisão
14/10/2019 13:14

Juntada de Certidão
30/09/2019 17:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/09/2019 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2019 10:22

Juntada de Petição de contestação
06/09/2019 09:56

Conclusos para decisão
04/09/2019 10:52

Juntada de OUTROS
02/09/2019 13:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) NEGATIVA
22/08/2019 07:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2019 16:42

Juntada de OUTROS
16/08/2019 11:08

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
16/08/2019 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 15:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
29/05/2019 15:32

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
27/05/2019 12:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2019 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2019 16:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/05/2019 13:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2019 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO
02/04/2019 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/04/2019 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2019 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA S. ARAUJO
26/03/2019 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 15:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/03/2019 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2019 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2019 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2019 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/02/2019 15:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/02/2019 15:40

Recebidos os autos
18/02/2019 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2019 15:40

Distribuído por sorteio
18/02/2019 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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