10/04/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:10

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2025 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025
10/04/2025 08:53

Recebidos os autos
10/04/2025 08:53

TRANSITADO EM JULGADO
10/04/2025 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/04/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:51

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
09/04/2025 15:18

OUTRAS DECISÕES
09/04/2025 10:55

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
09/04/2025 10:55

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:52

Recebidos os autos
09/04/2025 10:52

TRANSITADO EM JULGADO
09/04/2025 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/04/2025 10:51

Recebidos os autos
09/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:51

Recebidos os autos
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
19/03/2025 22:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0801520-76.2024.8.23.0010.

Recorrente: Maria das Graças Martins de Araújo.

Advogada: Mauro Silva de Castro.

Recorrido: Banco Do Brasil S.A.

Advogados: David Sombra Peixoto e outro.

DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 17.1), interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 12.1.

Arecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 290 e 485, IV, ambosdo CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

Requer o provimento do recurso para “anular integralmente a sentença e o acórdão que ao invés de cancelar a distribuição, julgou extinto o processo e ainda determinou o pagamento de custas ”. sob pena de inscrição em dívida ativa Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal e prequestionamento.

No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme acórdão constante do EP 12.1, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA”.

Ressalte-se que a questão suscitadas pela recorrente é de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CONDENAÇÃO DA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORA PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que ‘a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não , ainda implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte’ (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2.

Agravo interno improvido". (STJ,AgInt no REsp n. 2.078.271/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Diante do exposto, admito o recurso especial.

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
13/02/2025 12:02

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/02/2025 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/02/2025 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/02/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 13:51

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
12/02/2025 08:31

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
12/02/2025 08:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/01/2025 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
31/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/12/2024 08:34

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
19/12/2024 23:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 11:24

Juntada de ACÓRDÃO
14/11/2024 13:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/11/2024 09:34

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
05/11/2024 09:04

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
04/11/2024 17:07

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/10/2024 00:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 13:41

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/10/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 13:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 08:00 ATÉ 13/11/2024 23:59
14/10/2024 08:44

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
14/10/2024 08:44

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
07/10/2024 11:24

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
07/10/2024 09:50

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
01/10/2024 13:13

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/10/2024 13:13

Recebidos os autos
01/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:12

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
30/09/2024 22:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 22:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 14:01

Recebidos os autos
20/09/2024 14:01

TRANSITADO EM JULGADO
20/09/2024 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/09/2024 14:01

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
20/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:51

Recebidos os autos
20/09/2024 13:51

TRANSITADO EM JULGADO
20/09/2024 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
20/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO
09/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 12:14

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
27/08/2024 09:13

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/08/2024 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 10:20

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2024 07:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/08/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:20

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
08/08/2024 10:35

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/08/2024 12:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:46

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/08/2024 09:46

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
06/08/2024 09:46

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/08/2024 09:44

Recebidos os autos
25/07/2024 11:28

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
25/07/2024 10:50

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
24/07/2024 13:18

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/07/2024 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
23/07/2024 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/07/2024 23:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 23:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/07/2024 23:51

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
19/07/2024 12:18

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
19/07/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 12:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 08:00 ATÉ 15/08/2024 23:59
19/07/2024 11:28

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
19/07/2024 11:28

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
11/07/2024 08:54

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
11/07/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
28/06/2024 22:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 21:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO
18/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/06/2024 19:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 19:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 19:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 22:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 22:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2024 22:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 15:30

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
27/05/2024 16:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2024 16:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/05/2024 22:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 12:03

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/05/2024 11:54

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/05/2024 09:31

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:29

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/05/2024 09:29

Recebidos os autos
23/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE ARAÚJO
22/05/2024 23:54

Juntada de Petição de agravo interno
22/05/2024 23:54

Juntada de Petição de agravo interno
17/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 21:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 20:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 10:09

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:46

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/05/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/05/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 11:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/04/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 10:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/03/2024 11:43

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/03/2024 11:41

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:11

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
22/03/2024 16:11

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
22/03/2024 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
22/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:40

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
21/03/2024 07:40

Distribuído por sorteio
21/03/2024 07:39

Juntada de Certidão
21/03/2024 07:38

Recebidos os autos
20/03/2024 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/03/2024 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/02/2024 23:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 16:01

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
19/02/2024 15:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:43

Juntada de Petição de resposta
30/01/2024 08:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/01/2024 20:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/01/2024 15:50

Distribuído por sorteio
17/01/2024 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2024 15:50

Distribuído por sorteio
17/01/2024 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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