09/06/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025
06/06/2025 07:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 09:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0818627-36.2024.8.23.0010 SENTENÇA 1) - Diante do falecimento da parte exequente e, tratando-se de demanda EP 108 que veicula direito personalíssimo, portanto, intransmissível, a extinção do presente feito é medida que se impõe. 2) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso III, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. 3) Dada a preclusão recursal, esta sentença transita em julgado na presente data.

Certifique-se. 4) Certifique a Serventia se houve constrição/bloqueio de valores nos autos; levantamento pela parte exequente/paciente; e prestação de contas, procedendo-se a regularização e . devolução/ressarcimento ao erário, se o caso 5) Por fim, cumpridas as determinações supra, feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 27/5/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
27/05/2025 08:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 04:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2025 07:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2025 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 08:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0818627-36.2024.8.23.0010 Decisão O presente processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, pendente de dispensação de insumos à parte exequente pelo Município de Boa Vista.

Intimado para apresentar o comprovante de entrega dos insumos (EP 74.1), o Município de Boa Vista requer o cumprimento por meio de pagamento em pecúnia (EP 77.1) à parte requerente, em atendimento à decisão judicial proferida.

Em atenção à manifestação do Município de Boa Vista no EP 91.1, decido: A Recomendação CNJ 146/2023 é clara ao estabelecer em seu art. 6º que "nas ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos de saúde, será privilegiada a tutela específica, consistente no cumprimento in natura da prestação, mediante fornecimento administrativo ou entrega intermediada pelo juízo." Tal previsão não constitui mera recomendação ou prioridade, mas sim diretriz fundamental para garantir a efetividade do direito à saúde através da estrutura administrativa adequada.

O art. 10 da Recomendação, ao prever que "o valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores", deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, constituindo medida subsidiária ao fornecimento administrativo.

Importante ressaltar que o próprio art. 10, §1º estabelece que "caberá ao demandado a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão em prazo razoável, não se recomendando ao juízo a adoção imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro." Assim, a possibilidade de bloqueio de valores e aquisição direta pela parte configura medida excepcional, aplicável apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de fornecimento administrativo, após tentativa de cumprimento pelo ente público.

No caso em questão, o fato de o insumo não constar das listas de dispensação do SUS ou não haver ata de registro de preços não constitui, por si só, justificativa suficiente para afastar a obrigação de fornecimento direto pelo ente público.

Cabe ao Município adotar as providências administrativas necessárias para viabilizar a aquisição e fornecimento, utilizando-se dos mecanismos próprios da Administração Pública.

A Recomendação nº 146/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, estabelece expressamente que "o cumprimento das decisões que determinarem o fornecimento de medicamentos, procedimentos ou produtos em geral relacionados à área da saúde será realizado, preferencialmente, de forma direta pela Administração Pública".

O artigo 9º da referida recomendação reforça que "a disponibilização de valores à parte autora somente ocorrerá em situações excepcionais", o que se aplica no caso em tela.

Explico.

Consoante manifestação do Município de Boa Vista (EP 77), não existe uma política pública que determine a obrigatoriedade do financiamento e fornecimento desses itens diretamente aos usuários do Sistema Único de Saúde pelos municípios, mesmo que estejam desospitalizados em âmbito nacional.

Além disso, não há pactuação na Comissão Intergestora Bipartite (CIB) no Estado de Roraima.

Ademais, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) reconhece a institucionalidade da organização e oferta dos cuidados relativos à alimentação e nutrição, devendo ser implementada conforme os parâmetros e fluxos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde.

Além disso, a Portaria nº 3.681/GM/MS/2024 instituiu a Política Nacional de Cuidados Paliativos, permitindo que a nutrição enteral integre o tratamento paliativo.

Da mesma forma, a Portaria n° 825/GM/MS/2016, ao tratar da atenção domiciliar, e a RDC nº 21/2015, ao regulamentar as fórmulas para nutrição enteral, estabelecem parâmetros técnicos e organizacionais que devem ser observados dentro da estrutura do SUS.

Com base no exposto, apesar do fornecimento dos insumos pleiteados permanecerem como obrigação do ente público, as peculiaridades apresentadas pelo Município de Boa Vista autorizam, de forma extraordinária, a transferência direta de valores à parte autora, para o cumprimento da sentença que condenou o ente municipal na obrigação de fazer consistente no fornecimento ao autor de dieta líquida 1.5 kcal (32 litros) nutricionalmente completa, hipercalórica, além de trinta unidades de frascos para dieta e trinta unidades de equipos para dieta.

Assim, ao cartório: a) INTIME-SE a parte autora para que indique, excepcionalmente, conta bancária para a qual serão transferidos os valores necessários ao cumprimento da decisão judicial, bem como para que apresente 03 (três) orçamentos para a dispensação dos insumos necessários ao tratamento para o período de 03 (três) meses, em cumprimento ao disposto no artigo 8º da Recomendação nº 146/2023 do CNJ (Prazo: 05 dias); b) INTIME-SE o Município de Boa Vista para ciência/manifestação (Prazo: 05 dias).

Após a análise das informações, o juízo deliberará sobre o valor a ser bloqueado, em cumprimento à Recomendação nº 146 do CNJ/2023.

Esgotados os prazos, tornem os autos conclusos para deliberação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.
17/02/2025 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 15:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2025 13:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE MOREIRA GOMES REPRESENTADO(A) POR MARIA LUCILENE THOMAZ PEREIRA
27/01/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 13:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/01/2025 10:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE MOREIRA GOMES REPRESENTADO(A) POR MARIA LUCILENE THOMAZ PEREIRA
13/01/2025 09:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 16:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2024 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 09:03

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:36

Processo Desarquivado
05/11/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 08:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
24/10/2024 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 08:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
15/10/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 10:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024
15/10/2024 09:19

Recebidos os autos
15/10/2024 09:19

TRANSITADO EM JULGADO
15/10/2024 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 14:23

Juntada de ACÓRDÃO
23/09/2024 02:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/09/2024 15:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
09/09/2024 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 10:31

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 08:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 00:00 ATÉ 20/09/2024 18:00
26/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:13

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/08/2024 10:13

Distribuído por sorteio
20/08/2024 10:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/08/2024 10:13

Recebidos os autos
20/08/2024 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
20/08/2024 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/08/2024 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 19:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/07/2024 12:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/07/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2024 10:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/06/2024 09:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2024 08:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 13:53

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
28/05/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 13:43

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 08:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/05/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
15/05/2024 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 08:15

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 09:28

Recebidos os autos
13/05/2024 09:28

Juntada de PARECER
10/05/2024 08:54

LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA
09/05/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO
08/05/2024 09:44

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
08/05/2024 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 07:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/05/2024 07:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
07/05/2024 17:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/05/2024 08:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/05/2024 12:37

Distribuído por sorteio
03/05/2024 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2024 12:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/05/2024 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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