25/06/2025 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2025 09:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDENILSON DA CONCEICAO SOARES
16/06/2025 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 08:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 08:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0829436-85.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VALDENILSON DA CONCEICAO SOARES.

Representado(s) por Jhonatan Do Carmo Rodrigues (OAB 1626/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
12/06/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 10:13

Recebidos os autos
12/06/2025 10:13

TRANSITADO EM JULGADO
12/06/2025 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
12/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 10:07

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 08:27

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/06/2025 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
03/06/2025 18:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 18:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 11:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:19

Conclusos para despacho DE RELATOR
02/06/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829436-85.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente (ep. 32.1), por meio do qual se insurge contra a decisão proferida no ep. 25.1, que acolheu a impugnação apresentada pelo Município, reconhecendo a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas a título de gratificação de risco de vida e gratificação por desgaste físico e mental.

Pois bem, esclareço que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada, com base na legislação específica que rege o cargo ocupado pelo exequente, e analisou de forma criteriosa os limites objetivos e subjetivos da sentença coletiva proferida nos autos n. 0805683-12.2018.8.23.0010.

Os argumentos ora apresentados no pedido de reconsideração não enfrentam os fundamentos da decisão, limitando-se, em verdade, a rediscutir o mérito já examinado e decidido, o que não se admite nesta fase processual.

Ademais, ressalto que o exequente pretende ampliar os efeitos da sentença coletiva para alcançar verbas que, à luz da legislação aplicável ao seu cargo, possuem natureza remuneratória.

Conforme já decidido, o autor é ocupante do cargo de Agente de Trânsito Municipal, cuja estrutura funcional é regida pela Lei Municipal n.º 1.139/2009, que institui plano de cargos e carreiras próprio e expressamente prevê que as gratificações em questão integram o vencimento básico, para todos os fins.

Assim, não se trata de verbas de caráter indenizatório ou transitório, mas sim de parcelas que repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, legitimando, portanto, a incidência de contribuição previdenciária.

A tentativa de enquadrar tais parcelas no rol de exclusões da sentença coletiva representa, na verdade, uma indevida ampliação dos efeitos daquela decisão, o que não pode ser acolhido.

A coisa julgada deve ser respeitada nos limites do que foi efetivamente decidido, sendo inadmissível sua extensão a situações que demandam apreciação específica com base na legislação de regência do cargo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado no ep. 32.1, mantendo integralmente a decisão proferida no ep. 25.1 por seus próprios fundamentos.

No mais, para fins de prosseguimento do feito, cumpra-se as determinações constantes do ep. 25.1.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
15/05/2025 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 12:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
15/05/2025 11:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
15/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio
15/05/2025 11:19

Recebidos os autos
15/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2025 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 13:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/04/2025 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/04/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 15:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/03/2025 08:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/03/2025 21:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que a contestação apresentada é tempestiva.

ATO ORDINATÓRIO Ao autor para réplica.
17/02/2025 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 12:33

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
14/02/2025 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
20/01/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 11:35

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/10/2024 18:19

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
26/09/2024 12:58

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 23:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/07/2024 23:43

Distribuído por sorteio
09/07/2024 23:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2024 23:43

Distribuído por dependência
09/07/2024 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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