04/04/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2025 16:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
04/03/2025 16:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIZETE RAPOSO FIDELIS
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822483-47.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Marizete Raposo Fidelis, em desfavor do Estado de Roraima.

O feito possui precatório principal pago no ep. 92.

Sentença de extinção de cumprimento de sentença (ep. 94).

Após o pagamento dos requisitórios, a parte exequente requereu a expedição de precatório complementar, referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento (ep. 109). É o relatório.

Decido.

Aduz a parte exequente que o precatório expedido inclui os valores de janeiro de 2017 a julho de 2020, de modo que permanece a obrigação de pagar quanto aos meses de agosto de 2020 a março de 2021, período em que o exeque foi enquadrado.

Entretanto, observo a impossibilidade do pedido complementar.

Isso porque o precatório já foi pago, de modo que não há o que complementar ou aproveitar a posição daquele.

Nesse sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS: 66936 SP 2021/0222428-9).

De igual modo, deve-se destacar a Resolução nº 303/2019.

Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago [...].

Ante o exposto, indefiro o pedido de precatório complementar.

Por outro lado, tendo em vista que a Sentença já transitou em julgado (ep. 101), os valores deverão ser apurados em nova ação.

Por fim, transitada em julgado a presente decisão, arquive-se.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
17/02/2025 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 18:57

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
09/01/2025 08:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/01/2025 08:04

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
08/01/2025 15:48

Juntada de OUTROS
09/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 10:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2024 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2024 17:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
11/11/2024 17:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIZETE RAPOSO FIDELIS
04/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/09/2024 07:26

Processo Desarquivado
11/09/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2024 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2024 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
04/04/2024 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIZETE RAPOSO FIDELIS
02/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024
22/03/2024 16:10

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/03/2024 16:10

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/03/2024 16:10

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/03/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 10:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2024 10:36

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
01/03/2024 10:33

Processo Desarquivado
06/10/2022 10:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
01/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2022 17:34

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
16/09/2022 08:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2022 17:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
09/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2022 11:46

Juntada de OUTROS
29/08/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
18/05/2022 00:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 15:54

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:47

Conclusos para decisão
10/01/2022 14:47

Juntada de Certidão
10/01/2022 14:46

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2021 10:06

Processo Desarquivado
23/11/2021 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 16:38

Juntada de OUTROS
17/09/2021 16:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
15/09/2021 16:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIZETE RAPOSO FIDELIS
14/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2021 00:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2021 10:12

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
29/08/2021 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 01:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2021 18:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
13/07/2021 11:58

Juntada de OUTROS
06/07/2021 23:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/07/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2021 15:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/06/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 10:33

CONCEDIDO O PEDIDO
23/06/2021 16:27

Conclusos para decisão
23/06/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
22/06/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 10:55

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
15/06/2021 10:54

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/05/2021 22:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/04/2021 02:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/03/2021 16:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIZETE RAPOSO FIDELIS
29/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 16:57

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2021 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2021 10:32

Conclusos para decisão
09/03/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 16:44

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
06/11/2020 18:15

Conclusos para decisão
06/11/2020 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 16:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIZETE RAPOSO FIDELIS
21/09/2020 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2020 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 10:54

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2020 14:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/09/2020 11:41

Recebidos os autos
02/09/2020 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2020 11:41

Distribuído por dependência
02/09/2020 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

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