TJRR - 0800423-15.2023.8.23.0030

1ª instância - Comarca de Mucajai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAXIMENES TEIXEIRA SARMENTO

CPF *40.***.*53-87

Advogados

EDUARDO DA SILVA CASTRO JUNIOR

CPF *15.***.*46-44

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

CNPJ:

MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

CNPJ:

Advogados

HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA

OAB: 262/RR

CPF *18.***.*49-72

DARLIANE DA SILVA BRITO

OAB: 2407/RR

CPF *14.***.*68-08

IONAIARA ALVES DA SILVA

OAB: 1372/RR

CPF *85.***.*67-91

ROMULO MENDES RUIZ

OAB: 395574/SP

CPF *76.***.*06-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 00:08

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL TALLES PEREIRA

  • 03/03/2025 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/02/2025 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2025 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

    Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800423-15.2023.8.23.0030 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Réu(s) NAXIMENES TEIXEIRA SARMENTO D E C I S Ã O 1) Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público no EP.136, abaixo transcrito: Com o fim de realizar uma proposta adequada e cumprível, requer o Ministério a intimação do réu para que informe sua renda Público do Estado de Roraima atual, se possui filho, família constituída e se paga pensão. 2) Determino a , via Projudi, para que, no prazo de , informe sua intimação do réu 5 (cinco) dias , a existência de , se possui e se está obrigado ao pagamento renda atual filhos família constituída de , em atendimento ao requerimento formulado pelo Ministério Público. pensão alimentícia 3) Com a manifestação do réu, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

    Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela Comarca

  • 11/02/2025 08:24

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/01/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 22:20

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 22:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/01/2025 20:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2024 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/10/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

  • 07/10/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 20:20

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

  • 29/09/2024 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2024 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/09/2024 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2024 08:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2024 10:13

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/09/2024 08:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/09/2024 11:01

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2024 10:58

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/09/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/09/2024 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2024 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 08:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2024 07:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 07:41

    Expedição de Certidão

  • 29/08/2024 09:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

  • 29/08/2024 09:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 28/08/2024 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 07:50

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

  • 16/07/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/06/2024 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 17/06/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2024 14:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/05/2024 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 21/05/2024 10:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2024 13:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2024 06:43

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 23:37

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 23:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/04/2024 23:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/04/2024 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

  • 08/04/2024 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2024 06:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 06:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2024 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 06:28

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/01/2024 08:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2024 22:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2024 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 22:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/01/2024 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/01/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 12:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/09/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 22:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/09/2023 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2023 07:48

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/08/2023 09:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/08/2023 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 21:56

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 26/07/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 23:30

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 23:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 23:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/07/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 18:30

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 24/07/2023 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/07/2023 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/07/2023 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2023 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 11:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/06/2023 15:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/06/2023 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/05/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 08:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/05/2023 15:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/05/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:38

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2023 10:34

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 11:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 10:45

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 18/04/2023 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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