TJRR - 0806456-18.2022.8.23.0010
1ª instância - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 11:29
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 21:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2025 21:45
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/07/2025 10:46
Recebidos os autos
-
04/07/2025 10:46
Juntada de CIÊNCIA
-
04/07/2025 10:46
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
03/07/2025 00:00
Intimação
AUTOS: 0806456-18.2022.8.23.0010 RÉU: VINICIUS BARBOSA LIMA Sentença.
RELATÓRIO VINICIUS BARBOSA LIMA foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal.
Narra a Denúncia, em resumo, que no dia 24 de fevereiro de 2022, por volta das 13h 15min, na Avenida Jaime Brasil, nesta cidade, o Réu se opôs à execução de ato legal mediante violência contra Agentes de Trânsito, como também os desacatou.
Resposta à Acusação no EP 69.
Vítimas, Testemunhas e Informantes ouvidas nos EP 136 e 166.
Interrogatório no EP 166.
Certidão de Antecedentes Criminais nos EP 80 e 90.
Em alegações finais, a Acusação mantém o pleito condenatório inicial, enquanto a Defesa postula a absolvição.
Dentre as peças técnicas constantes do EP 01 encontram-se o Auto de Apresentação e Apreensão e o Auto de Resistência.
Vieram conclusos.
FUNDAMENTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA A materialidade não restou comprovada.
A instrução da causa restou limitada, não se demonstrando a ocorrência dos fatos e a conduta do Réu exatamente como narrado na Denúncia, sendo impossível concordar com a pretensão punitiva estatal.
Observa-se dos depoimentos tomados que, à exceção da Vítima WILLIAM, todos os demais ouvidos, inclusive a Vítima ALZENIR, também Agente de Trânsito, declararam não ter havido agressão física por parte do Réu, tanto é que não se realizou a lavratura do competente Auto de Resistência por qualquer Autoridade. É inconteste a exaltação dos ânimos naquela ocasião, mas tal não se subsume à tipificação legal.
Assim, a ausência de elementos probatórios não leva à desejada e imprescindível segurança capaz de amparar a sentença apenadora, impondo-se a decretação da absolvição por ausência de prova suficiente.
DO CRIME DE DESACATO A materialidade não restou comprovada.
A instrução da causa restou limitada, não se demonstrando a ocorrência dos fatos e a conduta do Réu exatamente como narrado na Denúncia, não se visualizando o proferimento de expressões ou a prática das vias de fato contra os agentes públicos que redundassem em desprestígio e irreverência aos agentes no momento da diligência.
Observa-se dos depoimentos tomados que, à exceção da Vítima WILLIAM, todos os demais ouvidos, inclusive a Vítima ALZENIR, também Agente de Trânsito, declararam não ter havido agressão verbal por parte do Réu. É inconteste a exaltação dos ânimos naquela ocasião, mas tal não se subsume à tipificação legal.
Assim, a ausência de elementos probatórios não leva à desejada e imprescindível segurança capaz de amparar a sentença apenadora, impondo-se a decretação da absolvição por ausência de prova suficiente.
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para absolver VINICIUS BARBOSA LIMA da acusação de cometimento dos crimes em tela, com amparo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Notifique-se o MP.
Intime-se a Defesa.
O Réu restará intimado através de seu Advogado.
Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias e arquivem-se.
P.R.I.
Boa Vista, RR, 27 de junho de 2025.
Juiz MARCELO MAZUR -
02/07/2025 14:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/07/2025 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 08:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2025 16:44
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
27/06/2025 12:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/06/2025 11:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
26/06/2025 16:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2025 08:50
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
19/04/2025 16:14
RETORNO DE MANDADO
-
15/04/2025 09:05
Recebidos os autos
-
15/04/2025 09:05
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2025 09:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
14/04/2025 12:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/04/2025 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 10:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2025 10:14
Expedição de Mandado
-
27/03/2025 10:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
26/03/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/03/2025 11:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/03/2025 09:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
29/01/2025 08:48
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 08:46
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
28/01/2025 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 00:12
DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS BARBOSA LIMA
-
28/12/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2024 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 10:28
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 21:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/11/2024 21:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2024 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2024 08:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
06/11/2024 08:51
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/11/2024 08:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
31/10/2024 15:49
Recebidos os autos
-
31/10/2024 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
31/10/2024 14:30
RETORNO DE MANDADO
-
28/10/2024 09:33
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
18/10/2024 00:10
DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS BARBOSA LIMA
-
17/10/2024 10:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2024 10:11
Juntada de COMPROVANTE
-
15/10/2024 12:30
RETORNO DE MANDADO
-
14/10/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2024 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 10:10
Recebidos os autos
-
03/10/2024 10:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
03/10/2024 10:10
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
02/10/2024 09:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/10/2024 09:00
Juntada de COMPROVANTE
-
01/10/2024 22:05
RETORNO DE MANDADO
-
01/10/2024 15:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/09/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS BARBOSA LIMA
-
17/09/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2024 14:50
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
11/09/2024 14:50
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
11/09/2024 14:49
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
10/09/2024 09:39
RETORNO DE MANDADO
-
10/09/2024 09:35
RETORNO DE MANDADO
-
10/09/2024 09:00
RETORNO DE MANDADO
-
09/09/2024 09:35
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/09/2024 14:51
Recebidos os autos
-
06/09/2024 14:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
06/09/2024 14:51
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/09/2024 11:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/09/2024 11:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/09/2024 11:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/09/2024 11:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/09/2024 11:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/09/2024 11:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/09/2024 11:15
Expedição de Mandado
-
06/09/2024 11:15
Expedição de Mandado
-
06/09/2024 11:15
Expedição de Mandado
-
06/09/2024 11:15
Expedição de Mandado
-
06/09/2024 11:15
Expedição de Mandado
-
06/09/2024 11:15
Expedição de Mandado
-
06/09/2024 11:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
06/09/2024 10:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/09/2024 10:05
Juntada de Certidão CARCERÁRIA
-
06/09/2024 10:04
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/09/2024 10:02
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/09/2024 09:57
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/09/2024 09:53
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/09/2024 09:47
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/09/2024 09:39
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/09/2024 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 09:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2024 12:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/09/2024 20:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
05/07/2024 11:25
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
22/05/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 14:05
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 10:57
Recebidos os autos
-
08/04/2024 10:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
08/04/2024 10:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
03/04/2024 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2024 10:28
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
01/04/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 12:02
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 20:15
Juntada de Petição de resposta
-
04/03/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/02/2024 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 11:20
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
14/02/2024 17:21
RETORNO DE MANDADO
-
09/02/2024 12:04
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/02/2024 11:55
Juntada de OUTROS
-
02/02/2024 12:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/02/2024 08:45
Expedição de Mandado
-
02/02/2024 08:44
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
02/02/2024 08:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/02/2024 08:41
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
01/02/2024 12:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/01/2024 12:48
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 08:49
Recebidos os autos
-
10/01/2024 08:49
Juntada de DENÚNCIA
-
26/12/2023 09:22
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
15/12/2023 11:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2023 00:38
Recebidos os autos
-
14/12/2023 00:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
09/11/2023 22:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/11/2023 22:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/11/2023 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/09/2023 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
28/09/2023 14:36
Recebidos os autos
-
28/09/2023 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
28/09/2023 14:35
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/09/2023 12:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2023 12:16
Recebidos os autos
-
28/09/2023 12:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
26/07/2023 11:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
24/07/2023 09:39
Recebidos os autos
-
24/07/2023 09:39
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/07/2023 09:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/07/2023 08:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2023 08:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/07/2023 08:56
Recebidos os autos
-
05/04/2023 10:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
30/03/2023 09:51
Recebidos os autos
-
30/03/2023 09:51
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/03/2023 09:25
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/02/2023 10:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2023 10:26
Recebidos os autos
-
05/07/2022 10:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
23/06/2022 10:39
Recebidos os autos
-
23/06/2022 10:39
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/06/2022 09:26
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
30/05/2022 10:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 18:53
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 11:34
Recebidos os autos
-
19/05/2022 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
19/05/2022 11:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2022 10:39
Recebidos os autos
-
19/05/2022 10:39
Juntada de CIÊNCIA
-
19/05/2022 10:39
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/05/2022 10:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 19:15
Declarada incompetência
-
05/05/2022 14:04
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 17:31
Recebidos os autos
-
04/05/2022 17:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/03/2022 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/03/2022 15:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2022 21:10
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/03/2022 21:10
Recebidos os autos
-
05/03/2022 21:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2022 21:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/03/2022 21:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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