TJRR - 0830381-38.2025.8.23.0010

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

JEFERSON LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*03-22

Advogados

KALLYNE OLIVEIRA SILVA

OAB: 2461/RR

CPF *22.***.*90-41

Polo Passivo

Partes

EDITORA BOA VISTA LTDA

CNPJ: 04.653.101/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0830381-38.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$30.000,00 Polo Ativo(s) JEFERSON LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA Rosa O De Oliveira, 1284/1 - Pintolândia - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) EDITORA BOA VISTA LTDA Rua Lobo D`Almada, 21 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-050 - Telefone: (95) 9997155300 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95).

    Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente.

    O rito dos Juizados Especiais dispensa o consentimento da parte ex adversa para que o autor desista da ação (Enunciado 90 - FONAJE) e a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da lei 9.099/95): “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

    Na mesma esteira, segue a jurisprudência da Colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    RECURSO INOMINADO. (...) A PARTE RECORRENTE JUNTOU DESISTÊNCIA.

    ARTIGOS 998 E 999 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    A PARTE PODE A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO.

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA.

    RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR – RI 0813854-84.2020.8.23.0010, Rel.

    Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 10/06/2022, public.: 13/06/2022).

    Isso posto, , sem resolução de mérito, na HOMOLOGO a desistência e declaro extinta a demanda forma do art. 200 c/c art. 485, VIII, todos do CPC.

    Promova-se o imediato cancelamento de eventual audiência designada, bem como o recolhimento de mandado caso tenha sido expedido.

    Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).

    Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações.

    Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Boa Vista, 28/7/2025.

    ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 28/07/2025 22:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 20:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2025 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 20:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2025 20:11

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 20:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA

  • 28/07/2025 18:38

    Extinto o processo por desistência

  • 24/07/2025 20:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2025 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 17/07/2025 10:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2025 10:17

    Juntada de OUTROS

  • 14/07/2025 08:22

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

  • 10/07/2025 10:25

    Juntada de OUTROS

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830381-38.2025.8.23.0010 DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, narrando aparte requerente, que em11 de maio de 2023, foi preso indevidamente em Roraima devido a um mandado de prisão em aberto do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Ocorre que o mandado era referente a um processo pelo qual o autor já havia cumprido integralmente a pena, tendo sua punibilidade declarada extinta em 14 de junho de 2016.

    A prisão foi resultado de uma falha do sistema judiciário de São Paulo, que não deu baixa no mandado de prisão após o cumprimento da sentença.

    Por causa desse erro, o requerente sofreu grande constrangimento, sendo submetido a uma audiência de custódia na qual precisou provar que a prisão era indevida.

    A baixa do mandado no sistema só foi realizada em 12 de maio de 2023, um dia após a prisão, quando o erro foi constatado pelo Judiciário, realidade que renderia ensejo à concessão da medida liminar pretendida, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), diante da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de determinar a remoção integral da matéria jornalística realizada pela requerida, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil É o breve relato.

    Decido.

    Para o deferimento de antecipação de tutela, imperativa a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

    Analisando detidamente os documentos colacionados, não se descortina dos autos a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

    O pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitantemente da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo).

    A ausência desses requisitos enseja seu indeferimento. 2.

    Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AgInst 9001617-54.2022.8.23.0000, Rel.

    Juiz Conv.

    ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2022, public.: 27/09/2022) Diante do exposto,INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

    Designe-se audiência de conciliação. preferencialmente por meio eletrônico, observando o Art. 5º da portaria da coordenadoria dos Cite-se Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista-RR, nº. 01 de 05 de julho de 2022 c/c Art. 5º do Provimento CGJ nº. 03/2021. preferencialmente por meio eletrônico Intime-se (diligência a ser cumprida pela Secretaria Unificada, observando o Art. 5º da portaria da coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista-RR, nº. . 01 de 05 de julho de 2022 c/c Art. 5º do Provimento CGJ nº. 03/2021) Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, (data constante no sistema) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 02/07/2025 15:30

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/07/2025 14:53

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/07/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2025 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 11:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 02/07/2025 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 11:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2025 22:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/07/2025 18:43

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2025 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 18:43

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2025 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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