TJRR - 0829207-96.2022.8.23.0010
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 08:31
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS FERNANDES MENDES
-
14/07/2025 08:22
DECORRIDO PRAZO DE DEIBIS JEREMY MORALES ANDRADE
-
04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829207-96.2022.8.23.0010 DECISÃO Deixo de analisar os embargos de terceiro, ao menos por ora, por inadequação da via eleita.
Intime-se o embargante Elias Fernandes Mendes para que promova a distribuição dos embargos de terceiro, em dependência aos presentes autos, nos termos do art. 676 do CPC, pois é inadequada sua propositura nos autos principais.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL JUIZADOS ESPECIAIS.
EMBARGOS DE TERCEIRO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.
NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVEM SER INTERPOSTOS EM AUTOS APARTADOS.
SE OS EMBARGOS FORAM PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, HÁ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFIGURANDO SEU PROCESSAMENTO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS ERRO DE PROCEDIMENTO. 2.
RECURSO QUE SE CONHECE APENAS PARA EXTINGUIR OS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3.
SUCUMBENTE A RECORRENTE, ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 10% DO VALOR DADO AOS EMBARGOS, SOBRESTADOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 25/09/2012.
Acórdão nº 629779 do Processo nº 20120111418467acj.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF.
Distrito Federal.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO QUE INDEFERIU EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS MESMOS DEVEM TRAMITAR EM AUTOS APARTADO.
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
UTILIZAÇÃO DO COMO SUBSTITUTIVO DOMANDAMUS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO .
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVEM SER AUTUADOS EM APARTADOS (ART. 676 DO CPC/2015).
ERRO GROSSEIRO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO MERA IRREGULARIDADE .IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
PRECEDENTES.
NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
ARTIGO 10 DA LEI 12 .016/2009.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003141-11 .2019.8.16.9000 - Colorado - Rel .: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 09.10.2019) Habilite-se temporariamente o terceiro para promover a intimação da presente decisão, devendo ser desabilitado após o decurso do prazo.
Ao Cartório para as providências de estilo.
Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC -
03/07/2025 14:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
03/07/2025 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2025 09:06
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
02/07/2025 23:36
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
02/07/2025 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/07/2025 09:03
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
30/06/2025 01:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2025 13:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/06/2025 18:16
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
15/05/2025 08:38
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
29/04/2025 10:46
Recebidos os autos
-
29/04/2025 10:46
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
29/04/2025 10:13
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
08/04/2025 08:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/03/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
-
16/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2025 09:55
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/02/2025 09:32
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
05/02/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 08:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/01/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
03/01/2025 11:05
Juntada de COMPROVANTE
-
09/12/2024 12:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2024 16:46
RETORNO DE MANDADO
-
19/11/2024 08:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/11/2024 13:54
Expedição de Mandado
-
15/11/2024 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2024 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 20:03
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 20:02
Processo Desarquivado
-
10/11/2024 23:45
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
10/11/2024 22:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/04/2024 09:13
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2024 20:23
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
-
22/03/2024 11:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/02/2024 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
06/02/2024 09:00
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
05/02/2024 17:18
RETORNO DE MANDADO
-
05/02/2024 08:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/02/2024 08:12
Expedição de Mandado
-
05/02/2024 08:08
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SERASAJUD
-
31/01/2024 09:53
RETORNO DE MANDADO
-
22/01/2024 11:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/01/2024 11:12
Expedição de Mandado
-
15/01/2024 21:29
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/01/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 00:09
PRAZO DECORRIDO
-
13/12/2023 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2023 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2023 10:15
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/12/2023 16:10
RETORNO DE MANDADO
-
01/12/2023 08:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/12/2023 08:50
Expedição de Mandado
-
30/11/2023 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 11:14
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 11:14
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2023 07:53
RETORNO DE MANDADO
-
14/11/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
-
06/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2023 09:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/10/2023 09:37
Expedição de Mandado
-
27/10/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
-
25/10/2023 12:21
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 09:47
CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
-
17/10/2023 07:45
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
10/10/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE DEIBIS JEREMY MORALES ANDRADE
-
03/10/2023 11:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2023 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 08:41
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
27/09/2023 08:41
Juntada de COMPROVANTE
-
26/09/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
-
21/09/2023 18:41
RETORNO DE MANDADO
-
12/09/2023 00:09
PRAZO DECORRIDO
-
11/09/2023 11:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2023 09:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/09/2023 09:18
Expedição de Mandado
-
05/09/2023 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 16:58
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
29/08/2023 15:45
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
28/08/2023 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 12:30
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2023 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/08/2023 09:08
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
18/08/2023 09:01
RETORNO DE MANDADO
-
17/08/2023 08:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/08/2023 15:55
Expedição de Mandado
-
15/08/2023 14:22
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
31/07/2023 17:37
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
31/07/2023 17:37
Juntada de Certidão
-
28/07/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
-
06/07/2023 10:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2023 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 18:43
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
04/07/2023 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
22/06/2023 09:55
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
21/06/2023 12:26
RETORNO DE MANDADO
-
30/05/2023 08:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/05/2023 12:57
Expedição de Mandado
-
29/05/2023 12:53
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2023 15:16
RETORNO DE MANDADO
-
17/05/2023 11:39
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 08:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/05/2023 08:39
Expedição de Mandado
-
14/04/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO NOGUEIRA
-
20/03/2023 09:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2023 09:27
Recebidos os autos
-
17/03/2023 09:27
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/03/2023 08:29
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
16/03/2023 17:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/03/2023 17:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2023 17:24
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
16/03/2023 17:24
Processo Desarquivado
-
10/03/2023 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
03/03/2023 11:55
Arquivado Definitivamente
-
15/02/2023 07:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
-
15/02/2023 00:02
PRAZO DECORRIDO
-
06/02/2023 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO NOGUEIRA
-
31/01/2023 14:38
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
31/01/2023 13:39
RETORNO DE MANDADO
-
17/01/2023 08:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/01/2023 16:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/01/2023 16:14
Expedição de Mandado
-
16/01/2023 09:45
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
06/12/2022 13:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/11/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE DEIBIS JEREMY MORALES ANDRADE
-
22/11/2022 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2022 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
18/11/2022 12:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2022 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 09:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/10/2022 09:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
-
28/09/2022 09:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2022 08:49
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
27/09/2022 19:27
RETORNO DE MANDADO
-
21/09/2022 09:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/09/2022 14:09
Expedição de Mandado
-
20/09/2022 14:00
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
20/09/2022 09:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/09/2022 09:08
Recebidos os autos
-
20/09/2022 09:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/09/2022 09:08
Distribuído por sorteio
-
20/09/2022 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2022
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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