27/05/2025 08:25

TRANSITADO EM JULGADO
27/05/2025 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LURENE NUNES AVELINO JUNIOR
16/05/2025 17:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA GOMES DE PINHO
06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:28

Juntada de ACÓRDÃO
25/04/2025 06:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/04/2025 06:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
25/03/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 16:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 08:00 ATÉ 24/04/2025 23:59
25/03/2025 12:13

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
25/03/2025 12:13

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LURENE NUNES AVELINO JUNIOR
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
20/03/2025 17:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA GOMES DE PINHO
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
19/03/2025 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/03/2025 11:18

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:34

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
18/03/2025 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
23/02/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000297-61.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Francisca Gomes de Pinho AGRAVADO: José Lurene Nunes de Avelino Júnior RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por Francisca contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Gomes de Pinho (Execução Cível), que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora que recaiu no veículo indicado na inicial.

Afirma a recorrente, em síntese, que comprovou de forma robusta a propriedade do veículo constrito, especialmente com o Certificado de Registro e Licenciamento e o contrato de alienação fiduciária.

Sustenta que estão presentes os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a suspensão da execução até o trânsito em julgado do presente agravo.

Requer, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de desconstituir a penhora sobre o veículo e, no mérito, que seja declarada a impenhorabilidade do bem.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO Como é cediço, para a concessão da antecipação da tutela pretendida devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento Analisando as razões recursais expostas, não se vislumbra a alegada probabilidade do direito.

Isso porque, em uma análise superficial, verifica-se que o veículo penhorado é utilizado pelo executado cotidianamente, indicando uma possível fraude à execução.

Ademais, consta nos autos prova de que a ora embargante é servidora pública com remuneração que aparenta ser incompatível com a aquisição de automóvel cujo valor é de R$ 350.000,00.

Nesse contexto, não é possível se extrair de forma concreta os elementos hábeis à concessão de tutela antecipada pretendida, restando escorreita a decisão agravada.

Isso posto, a liminar pretendida. indefiro Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Relator em substituição
12/02/2025 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 09:29

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
12/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:29

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
12/02/2025 09:29

Distribuído por sorteio
12/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:19

Recebidos os autos
11/02/2025 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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