TJRR - 0826572-40.2025.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
31/07/2025 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/07/2025 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/07/2025 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/07/2025 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/07/2025 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/07/2025 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/07/2025 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/07/2025 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/07/2025 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/07/2025 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/07/2025 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/07/2025 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/07/2025 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/07/2025 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/07/2025 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/07/2025 13:42
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
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31/07/2025 13:42
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 13:38
CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
-
31/07/2025 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2025 22:46
Juntada de Petição de contestação
-
29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 09:13
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
28/07/2025 18:58
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/07/2025 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2025 09:28
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
28/07/2025 09:28
Distribuído por sorteio
-
28/07/2025 09:28
Juntada de Certidão
-
28/07/2025 09:23
Recebidos os autos
-
25/07/2025 21:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE RYAN RICHARD LEITE ALVES
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE TAVINE KELY GOMES DE OLIVEIRA
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE MICHELY DA SILVA GOMES
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE LAURA ALICE LEITE ALVES DOS REIS REPRESENTADO(A) POR MARIA EDUARDA LEITE ALVES DOS REIS
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE HILLARY KETHIMA LEITE ALVES
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE JACY CRUZ CAVALCANTE
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MADALENA LEITE DA SILVA
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE BARBARA RAFAELA GOMES CAVALCANTE REPRESENTADO(A) POR JACY CRUZ CAVALCANTE
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE RAYANE ADRIA LEITE ALVES
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE OLIVER NATHANIEL LEITE ALVES DOS REIS REPRESENTADO(A) POR MARIA EDUARDA LEITE ALVES DOS REIS
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE JANIO ALVES
-
25/07/2025 02:43
DECORRIDO PRAZO DE VICTORIA EMANUELLY LEITE ALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARIA MADALENA LEITE DA SILVA
-
25/07/2025 02:11
DECORRIDO PRAZO DE RYAN RICHARD LEITE ALVES
-
25/07/2025 02:11
DECORRIDO PRAZO DE TAVINE KELY GOMES DE OLIVEIRA
-
25/07/2025 02:11
DECORRIDO PRAZO DE MICHELY DA SILVA GOMES
-
25/07/2025 02:10
DECORRIDO PRAZO DE LAURA ALICE LEITE ALVES DOS REIS REPRESENTADO(A) POR MARIA EDUARDA LEITE ALVES DOS REIS
-
25/07/2025 02:10
DECORRIDO PRAZO DE HILLARY KETHIMA LEITE ALVES
-
25/07/2025 02:10
DECORRIDO PRAZO DE JACY CRUZ CAVALCANTE
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25/07/2025 02:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MADALENA LEITE DA SILVA
-
25/07/2025 02:10
DECORRIDO PRAZO DE BARBARA RAFAELA GOMES CAVALCANTE REPRESENTADO(A) POR JACY CRUZ CAVALCANTE
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25/07/2025 02:10
DECORRIDO PRAZO DE RAYANE ADRIA LEITE ALVES
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25/07/2025 02:10
DECORRIDO PRAZO DE OLIVER NATHANIEL LEITE ALVES DOS REIS REPRESENTADO(A) POR MARIA EDUARDA LEITE ALVES DOS REIS
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25/07/2025 02:10
DECORRIDO PRAZO DE JANIO ALVES
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25/07/2025 02:10
DECORRIDO PRAZO DE VICTORIA EMANUELLY LEITE ALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARIA MADALENA LEITE DA SILVA
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25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE RYAN RICHARD LEITE ALVES
-
25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE TAVINE KELY GOMES DE OLIVEIRA
-
25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE MICHELY DA SILVA GOMES
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25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE LAURA ALICE LEITE ALVES DOS REIS REPRESENTADO(A) POR MARIA EDUARDA LEITE ALVES DOS REIS
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25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE HILLARY KETHIMA LEITE ALVES
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25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE JACY CRUZ CAVALCANTE
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25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MADALENA LEITE DA SILVA
-
25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE BARBARA RAFAELA GOMES CAVALCANTE REPRESENTADO(A) POR JACY CRUZ CAVALCANTE
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25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE RAYANE ADRIA LEITE ALVES
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25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE OLIVER NATHANIEL LEITE ALVES DOS REIS REPRESENTADO(A) POR MARIA EDUARDA LEITE ALVES DOS REIS
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25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE JANIO ALVES
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25/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE VICTORIA EMANUELLY LEITE ALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARIA MADALENA LEITE DA SILVA
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23/07/2025 11:54
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
23/07/2025 01:03
RETORNO DE MANDADO
-
10/07/2025 16:58
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
10/07/2025 16:10
RETORNO DE MANDADO
-
03/07/2025 11:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/07/2025 11:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/07/2025 11:39
Expedição de Mandado
-
03/07/2025 11:36
Expedição de Mandado
-
02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826572-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jacy Cruz Cavalcante e outros, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06/04/2025, que resultou no falecimento de Ruan Rômulo Leite Alves dos Reis e Caroline Vitória Gomes Cavalcante.
A parte autora imputa a responsabilidade do evento danoso à primeira requerida, Hadila Vitória Ferreira Rodrigues, condutora do veículo envolvido no sinistro, bem como ao segundo requerido, Carlos Campos Lopes, na condição de proprietário do automóvel.
No bojo da inicial, os autores requerem liminarmente: (i) a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores e da genitora de uma das vítimas; (ii) a determinação de bloqueio de ativos financeiros, bens móveis, imóveis e capital social da empresa de propriedade de um dos promovidos; e (iii) a restrição à venda de veículos. É o relatório.
Decido.
Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC).
Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária.
Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram a gravidade dos fatos narrados e a existência de indícios relevantes acerca da dinâmica do acidente.
Contudo, considerando a natureza e extensão dos pedidos liminares formulados, especialmente aqueles que envolvem a imposição de obrigação alimentar e medidas de constrição patrimonial, entendo que é , para o exercício do contraditório imprescindível a oitiva prévia da parte ré e da ampla defesa, antes de eventual adoção de medidas de caráter irreversível.
Ressalte-se que o deferimento imediato das medidas pleiteadas sem a prévia manifestação da parte contrária poderia ocasionar gravíssimos prejuízos de difícil ou impossível reparação, sobretudo diante da ausência de elementos suficientes nos autos que demonstrem, de forma segura, a real capacidade financeira dos requeridos.
Ademais, destaca-se que a instrução probatória também se revela necessária para apurar quais dos autores efetivamente fazem jus à pensão pleiteada, com a devida comprovação da existência de dependência econômica em relação às vítimas.
No que se refere à pretensão de constrição patrimonial, especialmente sobre os bens da e não há qualquer indício de confusão patrimonial empresa do segundo réu, não pode ser acolhida, eis qu entre a pessoa física do réu e a pessoa jurídica da empresa indicada, tampouco elementos que evidenciem o desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica que justificassem a superação da autonomia patrimonial da empresa.
Cumpre ressaltar que o bloqueio de capital social empresarial constitui medida excepcional e de caráter extremo, cabível apenas em situações devidamente comprovadas de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica nesta fase inicial, à míngua de dilação probatória.
Indefiro, também, o pedido de restrição de venda dos veículos indicados, tendo em vista a ausência de qualquer elemento probatório que evidencie tentativa de dilapidação patrimonial por parte dos réus ou risco concreto de frustração da efetividade do processo.
Deste modo, em juízo de prudência e cautela, indefiro, por ora, os pedidos de tutela , sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa pelos promovidos e eventual provisória instrução probatória.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.
Anote-se.
Determino a citação dos réus, para que apresentem resposta no prazo legal.
Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC.
Cumpra-se.
Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025.
Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
01/07/2025 16:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 16:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 13:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 13:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 13:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 13:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 13:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 13:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 13:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 13:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 13:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 13:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2025 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 21:08
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/06/2025 03:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/06/2025 03:43
Distribuído por sorteio
-
09/06/2025 03:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/06/2025 03:43
Distribuído por sorteio
-
09/06/2025 03:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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