01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0828970-72.2016.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Executado(s): MARIA DO SOCORRO SOARES DECISÃO A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade no EP 339, alegando a ocorrência de prescrição do título executivo e a prescrição intercorrente.

No EP 356 houve manifestação da parte Exequente quanto à referida petição.

Eis o relato.

Decido.

A parte Executada sustenta que, com o alegado vencimento antecipado das parcelas, houve também a antecipação do termo inicial da prescrição.

Ocorre que, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, porquanto o início da contagem do prazo prescricional se dá no vencimento da última parcela.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULA 283/STF. 1.

Ação monitória. 2.

Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4.

O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela.

Precedentes. 5.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6.

A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.179.655/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.).

Com relação à prescrição intercorrente, vale mencionar que sequer houve Decisão nos autos de suspensão da execução conforme previsto no art. 921, III, §1º, do CPC.

Assim sendo, verifica-se que não houve o início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que, no presente caso, a contagem do prazo se daria após o período da suspensão, na medida em que esta execução é anterior à alteração legislativa promovida no §4º do art. 921 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade juntada ao EP 339.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
14/02/2023 08:39

TRANSITADO EM JULGADO
14/02/2023 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/02/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A
23/01/2023 10:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO SOCORRO SOARES
23/01/2023 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2023 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 14:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/01/2023 14:01

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/01/2023 14:01

Distribuído por sorteio
16/01/2023 13:58

Recebidos os autos
16/01/2023 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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