28/07/2025 19:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:36

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/07/2025 10:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2025
28/07/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 08:27

Recebidos os autos
24/07/2025 08:27

TRANSITADO EM JULGADO
24/07/2025 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/07/2025 03:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/07/2025 03:00

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO CORSINI LIRIO
24/07/2025 01:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/07/2025 01:47

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO CORSINI LIRIO
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802971-05.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

APELADO: FLÁVIO CORSINI LIRIO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RÉU REVEL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO Trata-se de apelação cível na qual o Banco recorrente se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do apelado para “declarar a nulidade da cláusula contratual que impôs a contratação do seguro vinculado ao empréstimo de nº 904184504, por se tratar de prática abusiva de venda casada; e condenar o réu à restituição em dobro do valor de R$ 10.875,64 (dez mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), totalizando R$ 21.751,28, acrescido de correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ)” (EP nº 19).

Em suas razões recursais afirma, preliminarmente, que o apelado ajuizou três ações semelhantes contra o Banco, com pedidos e fundamentos idênticos, mas com diferentes contratos; que as causas são conexas e deveriam tramitar conjuntamente, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes e duplicidade de condenações; que a contratação do seguro ocorreu via aplicativo, de forma voluntária, com opção clara entre contratação “com” ou “sem” seguro; que não houve exigência do seguro como condição para a liberação do crédito; que não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver erro injustificável ou cobrança vexatória; que, na hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a devolução simples dos valores; e que novos parâmetros previstos na Lei nº 14.905/24, com uso do IPCA e da taxa SELIC, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil (EP nº 24).

Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, que a condenação se limite à devolução simples, com adequação dos índices de atualização conforme a nova legislação.

Certificada a tempestividade do recurso e a regularidade do preparo.

O apelado apresentou contrarrazões nas quais pontua, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal; que esses documentos são preexistentes à contestação e eram acessíveis à requerida à época; que não há que se falar em reunião com as causas anteriores porque sobre elas se operou o trânsito em julgado; que “a instituição financeira impôs a cobrança de seguros à relação contratual descrita na petição inicial de forma completamente irregular, uma vez que não viabilizou ao consumidor a opção de não contratar”; que, na contestação, o apelante juntou telas sistêmicas genéricas que não são condizentes com a situação fática em análise; e que “houve a comprovação de todos os requisitos na conduta ilícita eivada de má-fé da instituição, uma vez que sua vontade não foi considerada, demonstrando a total má-fé da empresa requerida” (EP nº 30). É o relatório.

Decido.

Do confronto das razões recursais com o teor da sentença, à luz do andamento processual, depreende-se que o recurso não merece conhecimento.

E assim se afirma porque o banco é revel, não tendo apresentado contestação oportunamente (certidão do EP nº 10) ou apresentado qualquer outra alegação ou provas perante o Juízo primevo, trazendo na apelação matéria fática e documentos preexistentes, o que é vedado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RÉU REVEL.

RAZÕES RECURSAIS.

MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso apresentado pelo revel somente poderá versar sobre as questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso produzir alegações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sobre a qual se operou a preclusão.

Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 0706570-32.2011.8 .23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 08/07/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL - RECURSO QUE DISCUTE OS ASPECTOS FÁTICOS DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Operado o efeito da revelia em relação aos fatos deduzidos nos autos, o réu revel poderá ainda se manifestar em sede de apelação, quanto às matérias de ordem pública e às questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto de exame pelo juiz singular, em razão da preclusão. (TJ-MG - AC: 10000190730804002 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 16/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Dessa forma, impõe-se o não conhecimento da apelação.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, não conheço do recurso.

Majoro os honorários recursais em 2% sobre o percentual fixado na sentença.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi
30/06/2025 22:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 22:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 11:41

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
06/06/2025 10:26

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/06/2025 10:26

Distribuído por sorteio
06/06/2025 10:25

Recebidos os autos
04/06/2025 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
04/06/2025 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/05/2025 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO CORSINI LIRIO
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/05/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 09:05

Expedição de Certidão - DIRETOR
02/05/2025 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:27

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO CORSINI LIRIO
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO CORSINI LIRIO
04/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/03/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 16:25

Expedição de Certidão - DIRETOR
21/03/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
18/02/2025 04:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 15:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/01/2025 15:28

Distribuído por sorteio
28/01/2025 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2025 15:28

Distribuído por sorteio
28/01/2025 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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