TJRR - 0822729-38.2023.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CNPJ: 03.215.790/0001-10

Advogados

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB: 184989/SP

CPF *55.***.*96-45

Polo Passivo

Partes

DEUSAILTON ANTONIO DE SOUZA

CPF *13.***.*00-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    2. 3.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822729-38.2023.8.23.0010 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    I.

    CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando à retomada de veículo alienado fiduciariamente e posterior consolidação da propriedade do bem, sob alegação de inadimplemento contratual do réu.

    No curso do processo, comprovada a apreensão do mesmo veículo em outro processo ajuizado pelo próprio autor, esvaziando a pretensão desta ação.

    Ausência de localização do bem e do devedor neste foro, impossibilitando a citação do réu.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão do bem em outro processo caracteriza perda superveniente do objeto e extinção do presente feito; (ii) determinar se a ausência de citação válida do réu impede o desenvolvimento regular do processo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A retomada do veículo objeto da lide, em ação distinta ajuizada pela própria parte autora, configura perda superveniente do objeto e, consequentemente, ausência de interesse de agir, uma vez que a tutela jurisdicional perseguida tornou-se desnecessária e inútil.

    A ausência de citação válida do réu impede a formação válida da relação processual, tornando o processo juridicamente inexistente para o réu, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda e afasta a possibilidade de decretação da revelia.

    A conjugação da perda superveniente do objeto com a ausência de citação válida caracteriza vícios insanáveis que comprometem pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1.

    Processo extinto sem resolução do mérito.

    Tese de julgamento: “1.

    A apreensão do bem em ação distinta ajuizada pelo credor configura perda superveniente do objeto na ação de busca e apreensão, esvaziando o interesse de agir. .2 A ausência de citação válida do réu impede a formação válida da relação processual, tornando impossível o desenvolvimento regular do feito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.344, 485, IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69.

    SENTENÇA BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. interpõe a presente ação judicial contra DEUSAILTON ANTÔNIO DE SOUZA.

    A parte autora alega que, em 28 de abril de 2022, celebrou com o réu uma Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 428.571,00, para financiamento do veículo TOYOTA HILUX SW4, placa NUL8J75, a ser pago em 60 parcelas.

    O contrato original foi objeto de repactuação em 21 de março de 2023, ajustando o valor das parcelas para R$ 8.607,30.

    Sustenta o autor que o réu tornou-se inadimplente, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, totalizando um débito de R$ 340.571,46.

    Afirma ter notificado extrajudicialmente o devedor para constituí-lo em mora.

    Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade do bem em seu nome.

    Juntou documentos.

    Custas recolhidas (ep. 9).

    A medida liminar foi deferida em 03 de julho de 2023 (ep. 6.1), condicionada ao recolhimento de custas.

    O juízo também determinou o bloqueio de circulação do veículo via sistema RENAJUD.

    Após diversas diligências infrutíferas para localizar o bem e o réu, a parte autora, em 26 de maio de 2025, juntou aos autos um auto de busca e apreensão (ep. 167.2) cumprido em um processo diverso (nº 0801335-74.2025.8.10.0039), em trâmite na Comarca de Lago da Pedra/MA, informando que o mesmo veículo objeto desta lide havia sido retomado naqueles autos.

    Com base nisso, solicitou a baixa da restrição RENAJUD neste feito, o que foi efetuado (ep. 173.1).

    Por fim, em petição de 05 de junho de 2025 (ep. 176.1), o autor requereu o julgamento do processo com a decretação da revelia do réu, por ausência de contestação. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc.

    I do Código de Processo Civil.

    O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas.

    A Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como objeto principal a retomada de um bem móvel específico, alienado fiduciariamente, para consolidar a propriedade e a posse plena nas mãos do credor.

    Um dos pressupostos processuais para qualquer ação é o interesse de agir, que se manifesta no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional.

    Ocorre a perda superveniente do objeto quando, no curso do processo, o fato que deu origem à lide deixa de existir — no caso, a pretensão de reaver o bem —, tornando a tutela judicial inútil e desnecessária.

    Adicionalmente, o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, IV, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, No caso, verifica-se a existência de vício insanável que impede o prosseguimento da demanda.

    A própria parte autora juntou documentação (ep. 167.2) que comprova ter ajuizado outra ação de busca e apreensão (Processo nº 0801335-74.2025.8.10.0039) , na qual o mesmo veículo foi efetivamente localizado e apreendido em 19 de maio de 2025.

    Tal fato esvazia por completo o interesse de agir no presente feito, configurando a perda superveniente de seu objeto, pois a retomada do bem já foi alcançada em outra via judicial.

    Adicionalmente, e como consequência direta da ausência de localização do bem e do devedor neste foro, o réu jamais foi citado para integrar a lide.

    A citação é o ato processual que aperfeiçoa a relação jurídica e convoca o réu ao processo para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

    Sem ela, o processo é juridicamente inexistente para a parte demandada.

    Por essa razão, o pedido de decretação da revelia formulado pelo autor (ep. 176.1) é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 344 do CPC, a revelia é efeito da ausência de contestação por parte de um réu validamente citado, o que nunca ocorreu.

    Assim, a apreensão do bem em outra lide configura a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir.

    Somada à ausência de citação do réu, fica evidente a falta de pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular deste processo.

    A extinção do feito sem resolução de mérito é, portanto, a medida que se impõe.

    Ante o exposto, processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV julgo extinto o (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e VI (ausência de interesse de agir), do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte autora.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação do réu.

    Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

    Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

    Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença.

    Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo.

    Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias.

    Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

  • 23/07/2025 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 19:30

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 23/06/2025 17:21

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 13/06/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 06/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 05/06/2025 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 10:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/06/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/05/2025 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0822729-38.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Ao autor para indicar novo endereço para a citação do requerido.

    Boa Vista/RR, 28/5/2025.

    DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

  • 28/05/2025 20:08

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 09:48

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 16:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 19/05/2025 18:38

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 12/05/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2025 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 11:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/04/2025 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 20/04/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2025 14:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/03/2025 07:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 24/03/2025 18:22

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2025 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 09/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0822729-38.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Recolhimento ao Fundejur Custas Processuais ( ) Recolhimento de Custas pela impressão de ao Fundejur (Se citação por Mandado) contrafé ( ) Intimação para que a parte autora informe os para Citação/Intimação da(s) dados eletrônicos parte(s) requerida(s) (pessoa física) pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ/Presidência. ( ) Dados Pessoais do Fiel Depositário (X) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por ² Oficial de para o corrente ano.

    Justiça ( ) Outros: _______ CITAÇÃO R$ 67,86 BUSCA E APREENSÃO R$ 271,44 Boa Vista/RR, 26/2/2025.

    Debora da Silva e Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial> ² , favor , no que tange ao ato e seus respectivos Antes de realizar o pagamento do OJ observar e ler atentamente a tabela em anexo 2 valores atualizados na coluna do ano de 2023 e na quantidade de atos e/ou partes e as notas de esclarecimento! Valores publicados no Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DJE 7317 DE 01.02.2023, página 30 e 31.

    DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.***.***/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR (Atenção para inserir código identificador com os dados de PF ou PJ do interessado)

  • 26/02/2025 12:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/02/2025 12:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/02/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 14/02/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 17:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0822729-38.2023.8.23.0010 Parte: DEUSAILTON ANTONIO DE SOUZA Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 1-2-2025, às 09h18, NÃO FOI POSSÍVEL proceder à busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, em virtude de não localizar a numeração indicada no mandado (381).

    Informações adicionais: A sequência dos números do logradouro é a seguinte: 336, 343, 382, 443.

    Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 01/02/2025 09:19:28 ALISSON MENEZES GONCALVES Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

    Mapa: https://plus.codes/67JXR857+99 (2°48'30.46"N 60°41'11.76"W) Anexo(s)

  • 03/02/2025 10:11

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 07:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2025 09:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 23/01/2025 09:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2025 09:49

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2025 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/12/2024 23:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 10:40

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/12/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 29/11/2024 00:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/10/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 23:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 10:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 23:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2024 08:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/06/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS CLAUDIO DE JESUS SILVA

  • 21/06/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2024 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 07:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 09/05/2024 16:26

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2024 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 00:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 00:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/03/2024 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 05/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 01:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 19/02/2024 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 18/02/2024 16:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/02/2024 07:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2024 14:37

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 19/01/2024 05:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 01:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2023 12:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/12/2023 07:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2023 16:09

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 28/11/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 01:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 13/11/2023 11:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 16:13

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 30/10/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 01:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2023 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 08:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2023 16:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/10/2023 07:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 10/10/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 03/10/2023 01:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 01:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 12/09/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 05/09/2023 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 01:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 08:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 16:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/08/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 04/08/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2023 08:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/08/2023 15:45

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 01:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 08:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 27/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TOYOTA LEASING BRASIL S.A

  • 25/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 01:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 01:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 22:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/06/2023 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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