29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO INSTRUMENTO Nº 9000244-80.2025.8.23.0000 Márcio Dias Soares EMBARGANTE: Banco da Amazônia S/A EMBARGADO: Desª.

Tânia Vasconcelos RELATORA: DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento opostos por Márcio Dias Soares contra acórdão desta Turma Cível, que negou provimento a seu agravo de instrumento. É o breve relato. de forma unipessoal autorizada pelo art. 90, IV do RITJRR.

DECIDO A parte embargante peticiona no EP 59, pugnando pela perda do objeto deste recurso, em razão da reforma da decisão em primeiro grau.

Ocorre que o agravo de instrumento já fora devidamente julgado, pendentes de julgamento apenas os embargos de declaração já mencionados.

Diante da petição do embargante, recebo a presente petição como pedido de desistência dos embargos.

Sendo assim, com fulcro no art. 90, II do RITJRR, e extingo homologo a desistência do recurso o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Retire-se de pauta.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desª.

Tânia Vasconcelos Relatora
28/07/2025 19:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:47

RETIRADO DE PAUTA
28/07/2025 11:46

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
25/07/2025 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2025 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2025 07:36

Conclusos para despacho DE RELATOR
20/07/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2025 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 9000244-80.2025.8.23.0000 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 08:00 ATÉ 31/07/2025 23:59
15/07/2025 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 08:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 08:00 ATÉ 31/07/2025 23:59
14/07/2025 16:03

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
14/07/2025 16:03

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA 9000244-80.2025 AGRAVO INTERNO Nº .8.23.0000 AGRAVANTE: Márcio Dias Soares AGRAVADO: Banco da Amazônia S/A RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por contra a decisão proferida por esta Márcio Dias Soares Relatora nos autos do Agravo de Instrumento de mesmo número, a qual indeferiu o pedido de liminar pretendido pelo agravante. É o breve relato. autorizada pelo art. 90, IV do RITJRR.

DECIDO de forma unipessoal Compulsando os autos, denota-se que o agravo de instrumento fora julgado, o que esvazia o objeto deste agravo interno.

Sendo assim, com fulcro no art. 932, III do CPC c/c art. 90, IV do RITJRR, o julgo prejudicado recurso em razão da perda superveniente de seu objeto.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desª.

Tânia Vasconcelos Relatora
05/06/2025 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 08:28

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA S/A
27/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA S/A
23/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA :9000244-80.2025.8.23.0000 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Embargante(s): MARCIO DIAS SOARES Embargado(s): BANCO DA AMAZÔNIA S/A Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1023, §2º do CPC.

Boa Vista, 12/5/2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
12/05/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:04

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/04/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:28

Juntada de ACÓRDÃO
25/04/2025 06:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/04/2025 06:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
17/04/2025 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/03/2025 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 16:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 08:00 ATÉ 24/04/2025 23:59
27/03/2025 12:16

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/03/2025 12:16

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA S/A
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
18/03/2025 09:33

Juntada de Petição de agravo interno
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
25/02/2025 10:06

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
24/02/2025 11:53

Conclusos para despacho DE RELATOR
24/02/2025 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – 1.ª TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento 9000244-80.2025.8.23.0000 Agravante: Márcio Dias Soares Agravado: Banco da Amazônia S.A.

Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto pelo contra decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Caracaraí, que indeferiu a tutela Márcio Dias Soares cautelar antecedente requerida pelo agravante com o objetivo de que o banco agravado se abstenha de considerar vencidas as cédulas de crédito rural n.º 095-21/1112-8, cancelando eventuais inscrições já realizadas, bem como para determinar a manutenção da posse dos animais em favor do requerente Afirma o agravante, em síntese, que resta demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível, haja vista que comprovou o pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida junto ao agravado demonstrando, para tanto, que a seca que assolou o Estado de Roraima acarretou prejuízos à criação do gado levando, consequentemente, à queda de preços de comercialização.

Segue argumentando que o laudo pericial juntado aos autos detalha a sua atual situação e que eventual inscrição em cadastros de inadimplentes comprometerá, ainda mais, a continuidade de sua atividade pecuária.

Requer, por fim, em antecipação da tutela, a concessão da medida liminar para determinar que o agravado se abstenha de considerar a cédula rural n.º 095-21/1112-8 vencida, cancelando eventual inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e mantendo-lhe, ainda, na posse dos animais.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o breve relato.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento.

Analisando os autos em juízo de cognição sumária, embora se observe a probabilidade do direito invocado, não vislumbro a presença do perigo da demora a permitir a concessão da tutela pretendida.

Isso porque, em que pese ser possível o alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade financeira do devedor decorrente de situações alheias à vontade do produtor que impliquem em dificuldades do desenvolvimento das explorações rurais, nos termos do item 9 do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, a cédula de crédito que o recorrente pretende ter o alargamento do prazo para pagamento terá seu primeiro vencimento somente em 10.05.2025, de modo que, ao menos por enquanto, não se verifica a impossibilidade de pagamento e tampouco a possibilidade de negativação do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou mesmo a exigência da dívida pelo credor.

Assim, não evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante.

INDEFIRO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC.

Comunique-se o Juízo a quo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator, em substituição
13/02/2025 13:21

Juntada de Ofício EXPEDIDO
13/02/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 12:42

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 13:29

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
12/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:28

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
12/02/2025 13:27

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
12/02/2025 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
12/02/2025 10:57

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
10/02/2025 09:10

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/02/2025 09:10

Distribuído por sorteio
10/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:07

Recebidos os autos
07/02/2025 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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