02/07/2025 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/07/2025 10:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0000249-93.2010.8.23.0030 Classe Processual: Restauração de Autos Autor(s) COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR Réu(s) MADEIREIRA EME LTDA S E N T E N Ç A

I-RELATÓRIO Trata-se de ajuizada por ação de restauração de autos COMPANHIA ENERGÉTICA DE em face de , visando à recuperação dos autos RORAIMA – CERR MADEIREIRA EME LTDA físicos extraviados de processo anteriormente distribuído sob a classe de , Agravo de Instrumento em . 12/03/2010 A ação tramitava originalmente em meio físico e foi suspensa por decisão judicial em , 27/03/2010 tendo sido determinada a devolução dos autos que estavam sob carga do patrono da parte ré em , o que não se concretizou. 27/11/2013 Em observância à Resolução CNJ nº 420/2021, os autos foram digitalizados e a classe processual foi alterada para , conforme despacho do EP.10.1, com determinação para Restauração de Autos que as partes juntassem documentos e se manifestassem sobre o prosseguimento do feito.

A parte autora apresentou petição requerendo a desabilitação de advogado anteriormente constituído, o que foi deferido (EP.14).

A parte ré e seus procuradores, , . mesmo devidamente intimados permaneceram inertes No EP.53, foi proferida decisão de homologação da restauração dos autos.

As partes foram devidamente intimadas para que especificassem, de forma detalhada, as provas que pretendiam produzir, contudo, deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme EPs. 70 e 71.

O Ministério Público se manifestou EP.74: Verifica-se que as partes quedaram-se inertes, conforme EP 70/71.

Requer-se que seja analisada ocorrência de preclusão e abandono do processo, como causa extintiva sem mérito.

Decisão determinando a intimação pessoal da parte autora para que manifestasse interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC (EP.77) Em resposta, a parte autora manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da , anexando inclusive nova procuração com os atuais representantes legais da Companhia ação (EP.82). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz julgará extinto o processo , ou, como no presente caso, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação , o que equivale à desistência tácita do pedido manifestar desinteresse no seu prosseguimento restauratório.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente interesse do autor no prosseguimento da , impõe-se a extinção do feito sem julgamento do ação e inexistindo resistência da parte adversa mérito.

Dessa forma, estando ausente o interesse processual e não havendo utilidade na continuidade do feito, impõe-se a extinção da ação.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no , art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil o processo , diante da JULGO EXTINTO sem resolução do mérito manifestação expressa de , constante do EP.82. desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, considerando que não houve citação da parte ré para a ação restauratória nem impulso útil do feito por esta.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
27/06/2025 11:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 14:17

Extinto o processo por desistência
26/05/2025 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 09:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/05/2025 12:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 13:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2025 08:27

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
11/04/2025 11:03

Juntada de EMAIL
11/04/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
11/04/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
08/04/2025 12:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/01/2025 12:57

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:41

Recebidos os autos
10/01/2025 16:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/10/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/10/2024 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA EME LTDA
01/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR
09/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:33

Conclusos para decisão
16/05/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR
24/04/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA EME LTDA
15/04/2024 23:36

Recebidos os autos
15/04/2024 23:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/03/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 12:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/03/2024 09:04

Conclusos para decisão
31/01/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR
15/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:17

Conclusos para decisão
21/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR
05/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 08:32

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2023 08:31

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2023 07:37

Recebidos os autos
17/08/2023 07:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/08/2023 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2023 16:47

Juntada de OUTROS
04/08/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
04/08/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
31/07/2023 18:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/05/2023 19:22

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:36

Juntada de INFORMAÇÃO
02/05/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 10:29

Juntada de INFORMAÇÃO
16/04/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
29/03/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:33

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:33

Expedição de Certidão
14/02/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA EME LTDA
14/02/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CERR - COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
22/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
14/12/2022 10:26

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:19

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2022 10:18

APENSADO AO PROCESSO 0800108-02.2014.8.23.0030
11/12/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2022 14:52

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
02/12/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:25

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/11/2022 10:47

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PETIÇÃO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
11/11/2022 21:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/10/2022 18:53

Conclusos para decisão
29/09/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA EME LTDA
29/09/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE CERR - COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
05/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2022 07:54

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
29/07/2022 15:59

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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