26/06/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/06/2025 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:38

Conclusos para despacho DE RELATOR
28/04/2025 08:38

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WEBFIBER TELECOMUNICAÇAO LTDA
30/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
19/03/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
18/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:42

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/03/2025 12:42

Recebidos os autos
18/03/2025 11:20

Juntada de Petição de agravo interno
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001020-17.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMINICAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVANTE QUE ATUA EM REGIME CONCORRENCIAL.

PRECEDENTES DO E.

TJRR.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que não reconheceu o seu direito ao pagamento pelo regime de precatório (EP nº 89).

Em suas razões recursais aduz que “a Agravante presta serviço público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, razão pela qual seus débitos judiciais não devem ser cobrados mediante medidas constritivas de direito privado, mas sim pelo regime fazendário de precatórios”; que atualmente se encontra com um prejuízo acumulado de R$ 444.046.632,86; que recebe mensalmente recursos apenas para cobrir despesas com pessoal e custeio em geral; que nesse sentido já foi decidido nos autos nº 0818935-43.2022.8.23.0010; e que “não exerce qualquer atividade econômica que lhe permita auferir receita própria, sendo mantida exclusivamente com recursos oriundos do tesouro estadual”.

Requer a suspensão do feito principal até o julgamento do presente agravo e, no mérito, a reforma da decisão para que a agravante seja submetida ao sistema de execução pelo regime de precatórios.

Certificada a tempestividade do recurso.

Exercido juízo de retratação, em agravo interno, acerca do recolhimento do preparo, após retificação de certidão. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, não possuem o condão de ensejar a reforma do julgado.

E assim se afirma porque os precedentes dos Tribunais Superiores se alicerçam em sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, em atividade estatal primária.

Não é o caso da agravante porque a atuação em programas de construção habitacional popular não é exclusivo, deles participando, inclusive, empresas particulares, como bem consignado no voto do Agravo de Instrumento nº 9001475-84.2021.8.23.0000, cuja ementa se transcreve, ao lado de precedente mais recente que o ratifica: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA.

REGIME DE PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório. (TJRR - AGRAVO INTERNO Nº. 0828077-76.2019.8.23.0010 - Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma Cível - Data de julgamento: 28/04/2022) AGRAVO INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TESE NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

MÉRITO.

CODESAIMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME PRECATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

AMBIENTE CONCORRENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJRR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001475-84.2021.8.23.0000 – Relator: Juiz Convocado Antônio Martins – 2ª Turma Cível – Data de julgamento: 06/08/2021) Acertada, portando, a decisão recorrida, porque alinhada aos precedentes do e.TJRR sobre o tema.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao agravo.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do art. 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Documentos pessoais • Arquivo

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