30/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUAN MARCHAN
13/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
12/06/2025 13:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
11/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
10/06/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 16:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2025 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUAN MARCHAN
15/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
15/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:47

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2025 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
17/03/2025 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Exibição de Documento ou Coisa: 0826217-64.2024.8.23.0010 Autor(s): JUAN MARCHAN Réu(s): Banco Crefisa S/ACrefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos SENTENÇA Ação de exibição de documentos proposta por JUAN MARCHAN contra Banco Crefisa S/ACrefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

Na petição inicial, a parte autora assevera que é cliente da instituição financeira indicada no polo passivo e busca conhecer o conteúdo dos contratos descritos na petição inicial para elucidação da obrigação.

PEDE a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na exibição dos contratos descritos e especificados na petição inicial A parte ré apresentou contestação (EP 33).

No mérito, a parte ré defende a ausência de pretensão resistida e junta os contratos indicados pela parte autora.

Finalizada a fase postulatória com a intimação das partes para manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou produção de outras provas.

Considerando o estado do processo e a ausência de interesse das partes acerca da produção de provas, vieram os autos para sentença.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito– inc.

I do art. 355 do CPC.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo se desenvolveu de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

DO MÉRITO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O pedido inicial formulado neste feito reside unicamente na insistência em obter cópia do instrumento contratual descrito na inicial.

Ação de exibição de documentos - produção antecipada de provas - é uma ação autônoma, que pode ter natureza preparatória ou incidental e que visa antecipar a produção de determinada prova, realizando em momento anterior àquele em que normalmente seria produzida.

No caso dos autos, a parte autora comprovou a relação jurídica contratual com a parte ré, por meio dos vários documentos juntados com a petição inicial, bem como, a identificação do número de cada contrato que pretende ter acesso.

Ocorre que a atuação judicial na ação de produção antecipada de provas se limita à análise da necessidade e pertinência da prova pleiteada, bem como o exame da condução do feito e da validade da prova que venha a ser produzida, não podendo haver pronunciamento sobre a matéria de mérito, ou seja, sobre quais fatos se encontram ou não demonstrados a partir da prova produzida - § 2º do art. 382 do CPC.

Na oportunidade, a parte ré foi citada e apresentou os instrumentos contratuais pretendidos pela parte autora.

Destarte, a exibição de documentos encontra-se satisfeita.

DISPOSITIVO Diante da manifestação de aquiescência do réu, bem como, ante aos demais documentos que firmam o direito do autor, homologo o reconhecimento da procedência do pedido – alínea “a” do inc.

III do art. 487 do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo no importe de dez por cento do valor da causa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024).

Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 11:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/02/2025 10:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/01/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
30/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
17/11/2024 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 06:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:50

Recebidos os autos
31/10/2024 10:50

TRANSITADO EM JULGADO
31/10/2024 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
31/10/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 06:11

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/10/2024 04:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 04:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
02/10/2024 06:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
17/09/2024 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 15:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUAN MARCHAN
12/09/2024 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 13:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/09/2024 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 08:47

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
11/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 14:02

Conclusos para despacho DE RELATOR
10/09/2024 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
06/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CREFISA S/A
05/09/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 23:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/08/2024 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/08/2024 13:21

Distribuído por sorteio
19/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:14

Recebidos os autos
19/08/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2024 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/08/2024 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 11:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
14/08/2024 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2024 08:16

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2024 15:51

RETORNO DE MANDADO
22/07/2024 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 15:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUAN MARCHAN
10/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2024 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 10:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2024 10:36

Expedição de Mandado
01/07/2024 15:31

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
01/07/2024 15:31

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 15:30

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/06/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/06/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/06/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
27/06/2024 10:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
24/06/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2024 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 15:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio
20/06/2024 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio
20/06/2024 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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