18/07/2025 08:11

DECORRIDO PRAZO DE JOAO VICTOR MESQUITA VIEIRA
14/07/2025 08:22

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR MESQUITA VIEIRA
09/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO null Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0850946-57.2024.8.23.0010 Parte: ROSINALDO VIEIRA SILVA Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 28/06/2025 às 16:30, deixei de proceder a intimação de sentença à(o) promovido ROSINALDO VIEIRA SILVA.

Na ocasião .

Diligenciei, ao endereço indicado no mandado, nos dias 27/06/25 às 18h55 e 28/06/25 às 16h30, e em todas as tentativas encontrei o imóvel fechado e executei os procedimentos de praxe para avisar presença, porém não fui atendido.

Na última diligencia fixei cópia do mandado na caixa de correio da residência.

Portanto, diligenciei em dias e horários variados, inclusive em finais de semana, sempre localizando o imóvel fechado..

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 03/07/2025 13:39:02 MARCELL SANTOS ROCHA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXR7V7+2W (2°50'33.01"N 60°44'6.75"W) Anexo(s)
08/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 13:27

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2025 13:39

RETORNO DE MANDADO
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850946-57.2024.8.23.0010 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de indenização por danos materiais e indenização por danos morais proposta por em desfavor de JOÃO VICTOR MESQUITA VIEIRA ROSINALDO VIEIRA SILVA decorrente de compra e venda de veículo.

Inexistindo óbices para a análise do mérito, destaco que o caso será analisado à luz da distribuição do ônus da prova previsto no artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Em apartada síntese, sustenta o autor ter firmado, em 21/03/2023, contrato de compromisso de compra e venda com o requerido do veículo descrito na inicial pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, mesmo diante do pagamento e cobranças quanto à entrega do carro, até o momento da propositura da ação, não houve a tradição do objeto.

Destacou o autor ter adquirido referido veículo com o intuito de laborar como motorista de aplicativo e, diante da impossibilidade de exercer a posse do automóvel, por culpa exclusiva do requerido, teve que realizar diversas locações de veículo para laborar, o que totalizou em R$ 28.500,80 (vinte e oito mil e quinhentos reais e oitenta centavos).

Dessa forma, pretende, deste juízo, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais relativos ao que gastou com as locações (R$ 28.500,80), a restituição do valor pago a título de compra do veículo (R$ 15.000,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00).

O requerido, por sua vez, em resposta aos fatos alegados na inicial, em sede de contestação oral, apesar de reconhecer o recebimento da quantia mencionada pelo autor (R$ 15.000,00), refutou o fato de ser o proprietário do veículo descrito na inicial, destacando que, na verdade, o referido automóvel era oriundo de leilão, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como que se comprometeu a ajudar o filho a consertar o veículo, estimando o reparo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando a quantia recebida.

Ainda, destacou que o automóvel está disponível em sua casa para retirada pelo autor no momento em que desejar, entretanto, afirmou que este ao visualizar o veículo pessoalmente não se agradou e desistiu da aquisição.

Afirmou, em audiência, que após a manifestação de desinteresse do veículo pelo autor, não levou o veículo para consertar, mas também não devolveu a quantia destinada para essa finalidade, tendo, ao final, usado o valor para outro fim.

Em réplica oral, o autor negou ter tido conhecimento de que o veículo era oriundo de leilão e que as fotos enviadas foram extraídas da internet e que foi afirmado pelo requerido que o carro estava em bom estado de conservação. É o relatório. .

DECIDO Da análise minudente dos autos, especialmente da audiência de instrução e julgamento, apesar de ser controvertida a titularidade do veículo em questão, pois nenhuma das partes comprovou seu alegado, isto é, na versão do autor, que o proprietário era o requerido, bem como, na versão do requerido, que a origem do veículo era de leilão, entendo ser fato incontroverso que as partes formalizaram um negócio jurídico de aquisição do veículo, bem como que o autor repassou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerido, conforme comprovante juntado ao mov. 1.4 e o próprio reconhecimento da parte em juízo.

Outro fato incontroverso é que até o momento da propositura da ação não houve a tradição do veículo em favor do autor.

Com efeito, no atinente ao pedido de indenização por danos materiais relativos aos gastos obtidos com a locação de veículo durante o período de junho a dezembro de 2023, no total de R$ 28.500,80 (vinte e oito mil e quinhentos reais e oitenta centavos), conforme contratos juntados aos movs. 1.7 a 1.12, entendo que não merece prosperar, pois não restou demonstrado qualquer ajuste realizado entre as partes quanto ao prazo de entrega, especialmente pelo fato do autor ter ciência de que o veículo precisaria de , tanto é verdade que afirmou, em juízo, que a primeira vez que viu o veículo foi na reparos mecânicos oficina.

A seguir, quanto ao pedido de indenização por danos materiais relativos ao valor pago no veículo (R$ 15.000,00), tendo em vista que o próprio requerido reconheceu estar na posse do veículo e ter gasto em finalidade diversa o valor que seria destinado ao conserto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, entendo ser o caso de determinar a restituição do respectivo valor.

Ainda, apesar de ter sido debatido durante a audiência de instrução e julgamento quanto à veracidade da informação sobre o autor ser ou não motorista de aplicativo, vale registrar que sequer há pedido de lucros cessantes relativos ao que supostamente deixou de auferir como motorista em virtude de não exercer a posse do bem móvel adquirido.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este reside em toda frustração e desgaste psicológico suportado pelo autor decorrente da ausência de devolução do valor investido sobre o bem móvel que em relação ao qual não exerce a posse, mesmo que tenha realizado a cobrança ao requerido, conforme captura de tela da conversa de juntada ao mov. 1.4, WhtasApp situação esta que se arrasta desde o ano de 2023, o que não se mostra razáovel.

Nesse jaez, entendo que a situação vivenciada peloautor extrapola o mero aborrecimento.

Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido. quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes.

Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto e a condição econômica da parte requerida, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)é suficiente para reconfortar o promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO apenas para condenar o requerido: PROCEDENTE a) a restituição do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC.

Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença.

Intimem-se as partes para ciência.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
25/06/2025 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 08:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/06/2025 09:21

Expedição de Mandado
19/06/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2025 01:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/04/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 11:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VICTOR MESQUITA VIEIRA
08/04/2025 11:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VICTOR MESQUITA VIEIRA
08/04/2025 10:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/04/2025 10:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
04/04/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR MESQUITA VIEIRA
04/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 09:42

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2025 14:41

RETORNO DE MANDADO
21/03/2025 09:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/03/2025 09:51

Expedição de Mandado
17/03/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/03/2025 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO VIEIRA SILVA
24/01/2025 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 11:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
22/01/2025 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 08:57

Juntada de COMPROVANTE
26/12/2024 16:45

RETORNO DE MANDADO
10/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 07:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/11/2024 12:57

Expedição de Mandado
29/11/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 12:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/11/2024 12:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/11/2024 10:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/11/2024 12:53

Distribuído por sorteio
27/11/2024 12:53

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
27/11/2024 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2024 11:48

Declarada incompetência
21/11/2024 14:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/11/2024 14:49

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/11/2024 17:22

Distribuído por sorteio
19/11/2024 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2024 17:22

Distribuído por sorteio
19/11/2024 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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