TJRR - 0829406-21.2022.8.23.0010

1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON RAPOSO DIOGO

CPF *22.***.*13-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2025 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0829406-21.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A.

    Requerente(s): NILTON RAPOSO DIOGO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária.

    Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 77), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

    Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

    A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

    Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

    Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

    Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

    Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

    Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

    Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

    Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

    Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

  • 16/06/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - 15 DIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - (AR)

  • 16/06/2025 09:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 10:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/05/2025 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2025 12:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE NILTON RAPOSO DIOGO

  • 21/05/2025 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 06/05/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 09:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 12:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/03/2025 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2025 09:22

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2025 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/03/2025 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2025 16:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE NILTON RAPOSO DIOGO

  • 19/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 02/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 04:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 12:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/02/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:17

    Declarada incompetência

  • 31/01/2025 20:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 21:05

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 29/01/2025 10:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2025 10:09

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2025 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 12:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/07/2023 14:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2023 10:47

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/07/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 18/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/07/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2023 02:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 09:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2023 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/02/2023 09:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE NILTON RAPOSO DIOGO

  • 28/02/2023 09:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 03:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 21:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/02/2023 04:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/01/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/01/2023 05:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 16/12/2022 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/12/2022 05:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 16:06

    Juntada de OUTROS

  • 12/12/2022 09:51

    Juntada de OUTROS

  • 11/11/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 11/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/10/2022 06:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 11:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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