TJRR - 0800187-48.2021.8.23.0090
1ª instância - Comarca de Bonfim
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO
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04/07/2025 08:18
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2025 18:30
Recebidos os autos
-
03/07/2025 18:30
Juntada de CIÊNCIA
-
27/06/2025 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
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19/06/2025 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO
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18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CRIMINAL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800187-48.2021.8.23.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: : 20/07/2019 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av.
Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFIM/RR - Telefone: 095-3552-1334 Réu(s) JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA Rua Arco Íris, 874 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99167-5747 SENTENÇA Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 (Lei n. 10.826/2003).
O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal, sendo aceita pela investigada e sua Defesa (mov. 196). É o breve relatório.
Decido.
O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal em audiência por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediantes as condições ajustadas e apresentadas no ato (mov. 196).
A proposta foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por sua Defensora constituída, conforme gravação em áudio e vídeo.
Dispositivo.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o presente acordo para que produza seus efeitos legais, por verificada a sua voluntariedade, após oitiva do acusado na presença de seu Defensor, e sua legalidade, bem como por considerar adequadas suficientes e não abusivas as condições dispostas no acordo, nos termos do art. 28-A, §§ 4º e 5º do CPP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/19.
Verifico que consta nos autos material apreendido consistente em 01(um) estojo de cal. 22 LR e 08 (oito) cartuchos cal. 22LR e 01 (uma) carabina de pressão por mola, ROSSI DIONE (MADE IN CHINA), Cal. 5.5mm.
Nos termos do artigo 17 da Resolução TJRR/TP N. 13, DE 25 DE ABRIL DE 2025, determino a sua destruição. À Diretoria de Gestão de Bens Apreendidos para as providências necessárias, observando o disposto no art. 17 e 18 da resolução citada acima.
Expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Bonfim/RR, data constante no sistema.
Thiago Russi Rodrigues Juiz substituto respondendo pela Comarca de Bonfim -
17/06/2025 15:50
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
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17/06/2025 15:49
Juntada de COMPROVANTE
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17/06/2025 15:24
EXPEDIÇÃO DE GUIA VEPEMA
-
17/06/2025 00:54
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 16:45
Recebidos os autos
-
16/06/2025 16:45
Juntada de Certidão
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16/06/2025 16:44
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
16/06/2025 16:44
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/06/2025 16:41
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
16/06/2025 16:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
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16/06/2025 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2025 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025
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16/06/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
16/06/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
16/06/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
16/06/2025 14:11
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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04/06/2025 16:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
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04/06/2025 16:33
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
01/06/2025 23:35
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
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20/05/2025 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/01/2025 10:32
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
29/01/2025 10:27
RETORNO DE MANDADO
-
28/01/2025 09:35
Recebidos os autos
-
28/01/2025 09:35
Juntada de CIÊNCIA
-
28/01/2025 08:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
27/01/2025 19:19
Expedição de Mandado
-
27/01/2025 19:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2025 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 09:21
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
26/10/2024 00:10
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
-
19/10/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2024 10:42
Recebidos os autos
-
15/10/2024 10:42
Juntada de CIÊNCIA
-
14/10/2024 09:19
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/10/2024 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2024 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 15:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
08/10/2024 13:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/09/2024 14:30
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 10:21
Recebidos os autos
-
27/09/2024 10:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
22/09/2024 09:35
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/09/2024 12:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2024 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2024 22:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/05/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
-
21/05/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2024 16:19
Juntada de COMPROVANTE
-
14/05/2024 14:21
Recebidos os autos
-
14/05/2024 14:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
14/05/2024 14:21
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/05/2024 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2024 17:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PARCIALMENTE
-
07/05/2024 09:39
Juntada de EMAIL
-
03/04/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
-
26/03/2024 08:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/03/2024 17:08
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
19/03/2024 16:16
RETORNO DE MANDADO
-
14/03/2024 09:42
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
14/03/2024 09:14
Recebidos os autos
-
14/03/2024 09:14
Juntada de CIÊNCIA
-
13/03/2024 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 17:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/03/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
13/03/2024 13:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
13/03/2024 13:17
Expedição de Mandado
-
13/03/2024 12:23
Juntada de Certidão CARCERÁRIA
-
13/03/2024 11:14
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
13/03/2024 11:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
13/03/2024 10:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/03/2024 09:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2024 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2023 18:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/08/2023 13:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
01/08/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
-
24/07/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2023 09:56
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
18/07/2023 09:59
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
18/07/2023 09:57
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
18/07/2023 09:54
RETORNO DE MANDADO
-
18/07/2023 09:48
RETORNO DE MANDADO
-
13/07/2023 14:42
Recebidos os autos
-
13/07/2023 14:42
Juntada de CIÊNCIA
-
13/07/2023 14:42
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/07/2023 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2023 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2023 10:45
Juntada de EMAIL
-
13/07/2023 10:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
13/07/2023 10:20
Expedição de Mandado
-
13/07/2023 10:18
Expedição de Mandado
-
05/07/2023 08:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/02/2023 11:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/01/2023 14:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
13/12/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
-
06/12/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2022 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 15:18
Recebidos os autos
-
25/11/2022 15:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/11/2022 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/11/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
-
08/11/2022 19:11
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
08/11/2022 16:20
RETORNO DE MANDADO
-
08/11/2022 10:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2022 10:30
Juntada de COMPROVANTE
-
07/11/2022 15:58
RETORNO DE MANDADO
-
04/11/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/11/2022 16:45
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
03/11/2022 16:32
RETORNO DE MANDADO
-
02/11/2022 23:58
Recebidos os autos
-
02/11/2022 23:58
Juntada de CIÊNCIA
-
02/11/2022 23:58
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/10/2022 14:23
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
24/10/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/10/2022 14:14
Expedição de Mandado
-
24/10/2022 14:13
Expedição de Mandado
-
24/10/2022 14:11
Expedição de Mandado
-
24/10/2022 12:52
LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA
-
24/10/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2022 15:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/09/2022 11:37
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
28/09/2022 11:34
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
28/09/2022 11:26
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
28/09/2022 11:25
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
27/09/2022 13:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
15/09/2022 11:06
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
06/09/2022 23:34
Recebidos os autos
-
06/09/2022 23:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
09/08/2022 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
29/07/2022 15:34
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
29/07/2022 15:26
RETORNO DE MANDADO
-
29/07/2022 11:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2022 11:51
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2022 11:01
RETORNO DE MANDADO
-
18/07/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2022 09:47
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
12/07/2022 09:44
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
12/07/2022 09:33
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
12/07/2022 09:30
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
12/07/2022 09:29
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
12/07/2022 09:17
RETORNO DE MANDADO
-
12/07/2022 09:15
RETORNO DE MANDADO
-
12/07/2022 09:12
RETORNO DE MANDADO
-
12/07/2022 09:10
RETORNO DE MANDADO
-
12/07/2022 08:13
RETORNO DE MANDADO
-
07/07/2022 09:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
06/07/2022 20:55
Recebidos os autos
-
06/07/2022 20:55
Juntada de CIÊNCIA
-
06/07/2022 20:55
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/07/2022 10:33
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 10:33
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 10:33
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 10:33
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 10:33
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 10:33
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 10:33
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 09:50
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
06/07/2022 09:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
-
06/07/2022 09:31
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/07/2022 09:23
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/07/2022 09:23
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/07/2022 09:21
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/07/2022 09:17
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/07/2022 09:16
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/07/2022 09:16
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
06/07/2022 09:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2022 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 14:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/05/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
-
06/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/05/2022 22:33
Recebidos os autos
-
04/05/2022 22:33
Juntada de CIÊNCIA
-
04/05/2022 22:33
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/04/2022 07:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2022 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 08:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 18:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/01/2022 08:29
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
-
26/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2021 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 10:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/09/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MORAES SILVA
-
28/08/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/08/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 16:02
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
27/07/2021 09:50
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 09:37
Recebidos os autos
-
27/07/2021 09:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
27/07/2021 09:36
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
20/07/2021 11:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 11:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/07/2021 11:02
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/07/2021 11:02
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
14/07/2021 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 18:50
Conclusos para decisão
-
13/07/2021 12:44
Recebidos os autos
-
13/07/2021 12:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
13/07/2021 12:44
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/07/2021 11:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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06/07/2021 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 08:49
Conclusos para decisão
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24/03/2021 10:35
Recebidos os autos
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24/03/2021 10:35
Juntada de INFORMAÇÃO
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24/03/2021 09:29
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/03/2021 08:56
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
22/03/2021 09:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
22/03/2021 09:05
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
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