21/03/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:33

Juntada de ARQUIVAR
21/03/2025 11:32

Juntada de EMAIL
21/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
21/03/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
18/02/2025 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 11:15

Recebidos os autos
14/02/2025 11:15

Juntada de CIÊNCIA
14/02/2025 11:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/02/2025 14:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0803955-23.2024.8.23.0010 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Injúria Data da Infração: : 22/10/2023 Autor(s) CESAR MANUEL CONTRERAS VELASQUEZ Rua Piraiba, 245 - Santa Teresa 1 - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98420-1622 HELEN KASSIA NASCIMENTO LIMA Rua Piraiba, 245 - Santa Teresa 1 - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98419-0588 Réu(s) FRANCIVALDO MOTA SOBRAL Rua Milton Maduro, 1042 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-230 - Telefone: 95 99173-0455 ODETE MOTA SOBRAL TV DOS MACUXIS, 1771 - ALVORADA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 - Telefone: 95 99127-8979 SENTENÇA (461 - Extinção - Ausência das condições da ação) Rejeito a queixa-crime (movimento 1.1), com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por verificar a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Com razão ao Ministério Público em sua manifestação no movimento 78.1, fundamentos aos quais encampo e me permito aderir sem repetí-los, para evitar tautologia.

Segundo colho dos fatos narrados na inicial, a priori, a capitulação jurídica que melhor se amolda é a do artigo 2-A, , da Lei n. 7.716/1989, este de ação pública incondicionada. caput Nesta toada, quando a lei nada dispuser, a ação penal é pública incondicionada, caso dos autos.

Desta forma, sendo o Ministério Público o titular da ação penal, apenas excepcionalmente a Querelante poderia assumir o polo ativo da ação penal, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LIX, colaciona que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

A ação penal privada subsidiária da pública, conhecida como ação penal acidentalmente privada (ou supletiva), também encontra previsão expressa no artigo 100, § 3º, do Código Penal e no artigo 29 do Código de Processo Penal.

Interpretando os referidos artigos, a doutrina e a jurisprudência já assentaram que a legitimidade do Querelante só nasce quando verificada a inércia do Ministério Público, o que não restou configurado no caso dos autos, pois, ao que tudo indica, o fato tido por delituoso somente foi levado ao conhecimento do Parquet após o ajuizamento da queixa-crime.

Neste sentido discorre Renato Brasileiro[1]: Como deixa entrever o próprio dispositivo constitucional, o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública está diretamente condicionado à inércia absoluta do órgão do Ministério Público.

Portanto, se o órgão ministerial determinou a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis, se requereu o arquivamento dos autos do inquérito, se suscitou conflito de competência ou qualquer outra medida, não há falar em cabimento de ação penal privada subsidiária da pública, já que não restou caracterizada a inércia do Parquet.

Desta feita, tenho que os Querelantes, neste átimo, são parte ilegítima para autorar a presente ação penal, no que tange ao mencionado delito do artigo 2-A, , da Lei n. 7.716/1989 caput , o que me leva a rejeitar a queixa crime por falta de condição da ação.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por entender faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Face ao exposto, de modo a excluir o presente processo do rol de Meta 1/CNJ, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal c/c. art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Exportar cópia integral dos autos e encaminhar, via e-mail, à Delegacia Geral de Polícia Civil, para instauração de inquérito policial, para apuração dos fatos narrados na queixa-crime, na forma requerida pelo Ministério Público no movimento 78.1.

Intimar o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Projudi.

Sem custas.

Preclusa esta decisão, arquivar os autos com as baixas de estilo, nos termos do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

Publicada no Projudi.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) [1] LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020, pág. 346.
07/02/2025 16:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 12:55

Juntada de EMAIL
07/02/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2025 10:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 13:29

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:51

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
05/02/2025 10:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:41

Recebidos os autos
04/02/2025 11:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/02/2025 11:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/01/2025 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2025 19:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2025 19:17

Recebidos os autos
25/11/2024 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/11/2024 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/11/2024 12:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
03/11/2024 20:52

Recebidos os autos
03/11/2024 20:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/09/2024 09:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/09/2024 07:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2024 07:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/08/2024 22:14

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:46

Distribuído por sorteio
27/08/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 16:42

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA INQUÉRITO POLICIAL
26/08/2024 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2024 07:44

Recebidos os autos
26/08/2024 07:44

Juntada de CIÊNCIA
26/08/2024 07:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/08/2024 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2024 10:50

Declarada incompetência
15/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:32

Recebidos os autos
15/08/2024 09:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/06/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/06/2024 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:54

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
15/05/2024 10:06

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/04/2024 11:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/04/2024 11:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/04/2024 11:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/04/2024 14:20

RETORNO DE MANDADO
23/04/2024 14:17

RETORNO DE MANDADO
23/04/2024 14:13

RETORNO DE MANDADO
23/04/2024 14:11

RETORNO DE MANDADO
18/04/2024 20:01

Recebidos os autos
18/04/2024 20:01

Juntada de CIÊNCIA
18/04/2024 20:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/04/2024 12:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/04/2024 12:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/04/2024 12:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/04/2024 12:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/04/2024 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2024 12:19

Expedição de Mandado
17/04/2024 12:18

Expedição de Mandado
17/04/2024 12:15

Expedição de Mandado
17/04/2024 12:14

Expedição de Mandado
17/04/2024 11:35

RECEBIMENTO DO CEJUSC
17/04/2024 11:35

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA
17/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:30

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
12/04/2024 12:01

RECEBIMENTO NO CEJUSC
12/04/2024 12:01

REMESSA PARA O CEJUSC
12/04/2024 11:56

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/04/2024 11:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/04/2024 11:55

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/04/2024 11:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/04/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
20/02/2024 08:50

RECEBIMENTO DO CEJUSC
20/02/2024 08:50

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA
20/02/2024 08:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 08:44

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
19/02/2024 10:32

RECEBIMENTO NO CEJUSC
19/02/2024 10:32

REMESSA PARA O CEJUSC
18/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2024 10:15

Distribuído por sorteio
05/02/2024 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2024 10:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/02/2024 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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