03/07/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
01/07/2025 09:17

Recebidos os autos
01/07/2025 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836627-21.2023.8.23.0010 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ajuizou ação civil pública c.c. pedido liminar em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, visando a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 2.360, de 16/12/2022, que majorou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes da Administração Indireta, aduzindo que a norma foi aprovada com vício formal insanável, por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro válida, sem comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, em afronta aos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como aos arts. 37, inciso XIII, e 169, ambos da Constituição Federal; e que a lei não foi precedida de manifestação do Chefe do Executivo acerca da adequação financeira, tampouco apresentou metodologia de cálculo do reajuste, base de incidência ou número de beneficiários.

Pleiteou, assim, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos pagamentos com base na referida lei e, ao final, a procedência da ação com condenação do réu à adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias à restituição dos valores pagos indevidamente.

Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Juntou documentos (EP 1.2).

Instado a se manifestar acerca do pedido liminar (EP 10), o Município postulou a extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva do Prefeito e do Município de Boa Vista, pugnando pelo indeferimento do pedido liminar (EP 8).

Foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferido o pleito de urgência (EP 11).

O MPE interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pleito liminar (EP 17), o qual foi improvido (EP 28 dos autos recursais).

Citado (EP 15), o Município de Boa Vista deixou de apresentar contestação no prazo legal (EP 20), razão pela qual foi decretada sua revelia (EP 21).

Instado a se manifestar acerca da produção de provas (EP 21), o MPE consignou desinteresse (EP 26).

Anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 30), não houve oposição pelos litigantes (EP 35 e 37). É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO Com efeito, é o caso de extinção irresolutiva da ação.

A perda do objeto da presente ação civil pública decorre da superveniente ausência de interesse processual, uma vez que, com a entrada em vigor da nova legislação, a intervenção do Estado-Juiz tornou-se despicienda, ante a ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, mormente diante da alteração superveniente das condições jurídicas que sustentavam a pretensão inicial.

Ocorre que, no curso da tramitação do feito, sobreveio a Lei nº 2.688/2025, publicada em 11/3/2025, que alterou substancialmente o arcabouço jurídico sobre o qual se assentava a pretensão inicial, tornando-a juridicamente desnecessária, em razão da adequação do novo diploma normativo à ordem vigente.

Nesse contexto, impõe-se reconhecer que dispositivos anteriores com conteúdo conflitante ou abrangido pela nova normatização restaram tacitamente revogados, com fulcro nos princípios da posterioridade da norma especial e da incompatibilidade material, segundo, aliás, o quanto previsto na LINDB: 'Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. ' (g.n) Em assim sendo, a superveniência de norma jurídica revogadora exige que o julgador se atente para a efetiva utilidade e possibilidade da prestação jurisdicional, afastando decisões meramente teóricas ou descoladas da realidade normativa vigente, em prestígio à eficiência e efetividade do processo judicial, além da segurança jurídica.

Portanto, diante do advento da vigência de nova lei, torna-se imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto processual, impondo-se a extinção irresolutiva do feito (CPC, inciso VI, art. 485), máxime considerando que a lei impugnada não mais emana efeitos ao mundo jurídico.

ANTE O EXPOSTO e, analisando tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o autor em custas e despesas processuais, dada a isenção legal, restando indevida a fixação de honorários sucumbenciais, eis que não configurada a má-fé (LACP, art. 18).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

TJRR com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado do , nada sendo requerido pelos litigantes, decisum proceda a Serventia ao arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 5/5/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
21/05/2025 12:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 12:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 09:55

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO
07/01/2025 09:56

Recebidos os autos
07/01/2025 09:56

TRANSITADO EM JULGADO
07/01/2025 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/10/2024 12:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2024 12:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 09:21

Recebidos os autos
29/10/2024 09:21

Juntada de CIÊNCIA
29/10/2024 09:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/10/2024 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2024 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 11:18

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2024 06:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/10/2024 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/10/2024 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
27/09/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 14:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 08:00 ATÉ 24/10/2024 23:59
27/09/2024 12:37

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/09/2024 12:37

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
09/09/2024 17:35

Recebidos os autos
09/09/2024 17:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/09/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 14:26

OUTRAS DECISÕES
19/06/2024 08:43

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/06/2024 08:32

Recebidos os autos
19/06/2024 08:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/06/2024 08:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/06/2024 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:07

Conclusos para decisão
16/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
09/04/2024 11:40

Recebidos os autos
09/04/2024 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/03/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 11:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/03/2024 11:04

Conclusos para despacho DE RELATOR
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
22/12/2023 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
19/12/2023 09:21

Recebidos os autos
19/12/2023 09:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/12/2023 09:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/12/2023 16:02

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 13:01

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 09:41

Recebidos os autos
18/12/2023 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/12/2023 17:58

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/12/2023 17:58

Distribuído por sorteio
14/12/2023 17:48

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:34

Recebidos os autos
14/12/2023 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/10/2023 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/10/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
19/10/2023 01:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/10/2023 00:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2023 12:48

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 08:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/10/2023 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 02:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 12:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/10/2023 12:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/10/2023 12:30

Recebidos os autos
04/10/2023 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2023 12:30

Distribuído por sorteio
04/10/2023 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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